Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001217-33.2025.4.05.8405 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001217-33.2025.4.05.8405 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCINETE FERREIRA DA SILVA REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA I – RELATÓRIO PROCESSO Nº: 0001217-33.2025.4.05.8405 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta por FRANCINETE FERREIRA DA SILVA em face da UNIÃO, objetivando a concessão do auxílio emergencial pecuniário instituído pela Medida Provisória nº 908/2019 para pescadores profissionais artesanais afetados pelo derramamento de óleo no litoral brasileiro. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO O ponto controvertido da presente demanda consiste em verificar se a parte autora faz jus ao auxílio emergencial instituído pela Medida Provisória nº 908/2019, correspondente ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais). Em relação à alegação da União de perda da eficácia da MP nº 908/2019, cuja vigência foi até o dia 07 de maio de 2020, registre-se que, nos termos do parágrafo 3º, do art. 62, da Constituição Federal, as Medidas Provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. No entanto, impende destacar que nos termos da ressalva contida no parágrafo 11, do art. 62, da CF/88, caso não editado decreto no prazo de 60 dias a contar da caducidade da medida, as relações jurídicas que foram constituídas e decorrentes dos atos praticados durante a vigência da MP conservar-se-ão por ela regidas. Dessa forma, uma vez que se imputa à União a ausência de concessão da assistência com efeitos jurídicos e financeiros plenamente válidos à altura da vigência da MP, deve ser afastada qualquer alegação não incidência da norma. Vale lembrar, ainda, que o STF, apreciando a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, cujo julgamento ocorreu em 14 de março de 2018, firmou entendimento no sentido de que os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. Superado esse ponto, a referida MP estabeleceu os seguintes requisitos para concessão do benefício: ser pescador profissional artesanal inscrito e ativo no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); ter atuação em área marinha ou estuarina; e ser domiciliado em município afetado pelas manchas de óleo, conforme relação disponibilizada pelo IBAMA. Também foi estabelecido que o benefício seria devido ainda que o beneficiário tivesse direito a outro valor pecuniário pago pela União no mesmo período e seu recebimento não vedaria a percepção cumulativa de benefícios financeiros de outras políticas públicas. Além disso, a MP previa que os Municípios afetados constariam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. No Rio Grande do Norte, constaram da referida relação vinte e quatro municípios atingidos (direta ou indiretamente) pelas manchas de óleo, quais sejam: Areia Branca, Baía Formosa, Caiçara do Norte, Canguaretama, Ceará Mirim, Extremoz, Galinhos, Grossos, Guamaré, Macau, Maxaranguape, Natal, Nísia Floresta, Parnamirim, Pedra Grande, Porto do Mangue, Rio do Fogo, São Bento do Norte, São Miguel do Gostoso, Senador Georgino Avelino, Tibau, Tibau do Sul, Touros e Pedra Grande. No caso dos autos, em consulta ao site https://pesqbrasil-pescadorprofissional.agro.gov.br/consulta, que permite a consulta de situação de pescadores profissionais ativos, verifica-se que, em 2019, a parte autora estava com a licença de Pescador Profissional Artesanal ativa, com atuação pesqueira em área marinha e domicílio no Município de Rio do Fogo, de modo que atendia aos requisitos da MP 908/2019 para percepção do auxílio emergencial pleiteado. Portanto, como está comprovado que a parte autora cumpriu os requisitos para a concessão do auxílio emergencial instituído na MP 908/2019, faz jus ao pagamento do referido benefício. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a União ao pagamento do auxílio emergencial instituído na MP 908/2019, correspondente ao valor de R$ 1.996,00 (mil novecentos e noventa e seis reais), atualizados conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, conforme estabelecido pelo art. 3º da EC 103/2021. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se.

04/06/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Publicado Intimação em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCINETE FERREIRA DA SILVA em 17/07/2025 23:59.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Decorrido prazo de FRANCINETE FERREIRA DA SILVA em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Publicado Intimação em 10/07/2025.

Expedição de Outros documentos.

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