Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006575-98.2024.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006575-98.2024.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0006575-98.2024.4.05.8312. AUTOR: BRUNO ROBERTO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CAROLINA SILVESTRE DE MATOS - PE26142, LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ - PE40532, MAGDA MARIA DA SILVA - PE58987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação ajuizada por Bruno Roberto da Silva em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, através da qual busca, em suma, a declaração de inexistência de débito, a restituição de parcelas descontadas em seu benefício, bem como indenização por danos morais. Narra a parte autora, em breve síntese, que o benefício de pensão por morte foi concedido em razão do falecimento do instituidor, o Sr. Paulo Roberto da Silva, em 16/11/2023. Relata que nos meses de janeiro, fevereiro e março/2024 houve descontos sob a rubrica “consignação (código 203). Na ocasião em que procurou o INSS, fora informado que se tratava de débito em razão do suposto recebimento a maior do primeiro dependente habilitado à pensão. Apresenta, nesse sentido, Histórico de Créditos, com desconto sob a rubrica “consignação” (id. 58686038). O INSS, por sua vez, ainda que citado, não apresentou contestação e, posteriormente, intimado em mais de uma oportunidade, esclareceu a origem dos descontos, limitando-se informar “Esta Unidade de Atendimento a Reclamações Judiciais do INSS comunica que, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do referido processo, anexa as informações sobre as pensões por morte ativas no sistema e informa que o desconto no beneficio 2081891012, foi devido o pagamento de beneficio desdobrado NB 2202365111, com DER 24/11/2023, para que o valor não fosse pago em duplicidade” (id. 73829649). Com efeito, no que tange ao desconto com a rubrica 203, percebo que se refere à restituição ao Erário do período em que o autor recebeu o benefício em sua integralidade. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme aresto que se segue, sustenta a irregularidade no desconto do benefício recebido de boa-fé, antes do desdobramento da pensão por morte: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. VÁRIOS DEPENDENTES. BENEFÍCIO RATEADO EM PARTES IGUAIS. DESCONTO DE PARCELAS ATRASADAS DOS BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. 1. No que tange à incidência do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, tenho por inaplicável na hipótese dos autos, uma vez que a impetrante percebia, de forma legítima, a integralidade da pensão até o desdobramento. 2. Ademais, o desconto incidente em benefício previdenciário é descabido por se tratar de verba alimentar recebida em boa-fé. 3. Diante desta situação, faz jus a impetrante à segurança pleiteada, razão pela qual merece ser reformada a sentença recorrida”. (TRF4, AC 5001009-24.2015.4.04.7214, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH SERAFIN, juntado aos autos em 07/02/2019) Admite-se a relativização do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991 e art. 154, §3º, do Decreto nº 3.048/1999, considerando o caráter alimentar da verba e o recebimento de boa-fé pelo segurado, o que se traduz em mera interpretação conforme a Constituição Federal. Nesse passo, indispensável que seja demonstrada a má-fé do beneficiário ou, no revés, que seja afastada a boa-fé da pessoa que alegadamente recebeu de forma indevida determinado benefício previdenciário. Esta identificação é fundamental para autorizar a administração a adotar medidas para fazer cessar a ilicitude, bem como buscar a via judicial para obter a restituição de verba indevidamente paga, quando os benefícios previdenciários são obtidos, comprovadamente, mediante fraude, dolo e má-fé e, em caso contrário, preservar a condição do beneficiário que agiu de boa-fé, hipótese em que o erro se imputa ao ente público. Essa é a orientação jurisprudencial: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO RECEBIDO INDEVIDAMENTE POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. BOA-FÉ. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, e, sobretudo, em razão da diretriz da boa-fé objetiva do segurado, não cabe a devolução de valores recebidos, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação equivocada, má aplicação da lei ou erro da administração. III - Recurso Especial não provido. (REsp 1550569/SC, STJ, 1ª Turma, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, publicado em 18-5-2016) Por sua vez, de acordo com os critérios estabelecidos no Tema 979/STJ (REsp 1.381.734-RN, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 10/03/2021), "Os pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido." Ainda, o informativo nº 688 do STJ pontuou: “Dentro dessa perspectiva, esta Corte Superior evoluiu a sua jurisprudência passando a adotar o entendimento no sentido de que, para a não devolução dos valores recebidos indevidamente pelo beneficiário da Previdência Social, é imprescindível, além do caráter alimentar da verba e do princípio da irrepetibilidade do benefício, a presença da boa-fé objetiva daquele que recebe parcelas tidas por indevidas pela administração. Essas situações não refletem qualquer condição para que o cidadão compreenda de forma inequívoca que recebeu a maior o que não lhe era devido.” É de se destacar que cabe ao réu o ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, inciso II, CPC), o que não ocorreu nos presentes autos. Sendo assim, reconheço o direito do postulante à desconstituição do débito previdenciário no benefício de pensão por morte (NB 208.189.101-2) e, consequentemente, a restituição das parcelas descontadas indevidamente. Quanto à pretensão de danos morais, registro que a cobrança administrativa de valores, devidos ou não, não implica, por si só, agir apto à configuração da responsabilidade por dano moral. É de frisar-se que a Autarquia Previdenciária tem prerrogativa legal de avaliar a concessão de benefícios e de revisá-los. Para gerar constrangimento ou abalo tais que caracterizem a ocorrência de dano moral, seria necessária a extrapolação dos limites desse seu poder-dever. Ocorreria, por exemplo, se utilizado procedimento vexatório pelo INSS, o que não se deu in casu. Aliás, o ressarcimento de valores indevidos por meio de descontos da renda mensal do benefício percebido e a cessação/suspensão de benefícios são atos administrativos que se encontram no âmbito de competência do INSS, passíveis de correção pelos meios cabíveis, tanto na própria Administração quanto no Judiciário. Portanto, não está configurada a conduta ilícita, injustificada e desproporcional do agente, sendo indevida a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Destarte, o acolhimento parcial da pretensão autoral é medida que se impõe. III - Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para: 1) Declarar a desconstituição do débito imputado à parte promovente, consignado na pensão por morte (NB 208.189.101-2) em face de consignação (Código 203); 2) Declarar como indevidos os referidos descontos efetuados na pensão por morte (NB 208.189.101-2). 3) Condenar o INSS a restituir os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário de pensão por morte do autor, nos termos da fundamentação supra. Sobre os valores pretéritos, deverão incidir juros de mora de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº. 9.494/1997, alterado pela Lei nº. 11.960/2009, devendo ainda observar o disposto na Lei nº. 12.703/2012, a qual impõe um redutor quando a taxa SELIC estiver fixada em patamar igual ou inferior a 8,5% ao ano; e o INPC como índice de atualização monetária, e a partir do advento da EC 113/2021, será aplicada a taxa SELIC quanto aos juros de mora e a correção monetária. Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Intimem-se. Cabo de Santo Agostinho, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35ª Vara/PE

18/07/2025, 00:00

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