Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008911-39.2023.4.05.8303 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008911-39.2023.4.05.8303 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/04/2026, 15:51

Mero expediente

19/12/2025, 10:33

Conclusão (para despacho)

18/12/2025, 16:48

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:29

Petição (Contraminuta)

23/10/2025, 19:40

Publicação

22/10/2025, 00:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: ENEZIO CORREIA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: RUANNA VALESCA SILVA SANTOS - PE49130 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0008911-39.2023.4.05.8303 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) AUTOR: RUANNA VALESCA SILVA SANTOS - PE49130 AUTOR: ENEZIO CORREIA NUNES ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 203, § 4º do CPC, ficam as partes intimadas a se manifestarem sobre os cálculos judiciais, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de discordância acerca dos valores encontrados, ficam, também, intimadas para indicar em que consiste o erro e para apresentar planilha de cálculos, no mesmo prazo. O silêncio importará em anuência tácita. Em caso de concordância, encaminhem-se os autos para expedição de RPV. Fica o advogado advertido que, caso pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento. (Art. 16 da Resolução 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023). Serra Talhada/PE, 20 de outubro de 2025 JOAO BATISTA GOMES CAVALCANTI Servidor(a) PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0008911-39.2023.4.05.8303

21/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 08:37

Ato ordinatório

20/10/2025, 08:37

Petição (erro material)

05/09/2025, 14:14

Decurso de Prazo

05/09/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 09:10

Trânsito em julgado

06/08/2025, 09:09

Decurso de Prazo

05/08/2025, 01:46

Documentos

Ato ordinatório

•21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao Juizado Especial Federal em virtude do disposto no art. 1º da Lei 10.259/01. I – Fundamentação O objeto desta demanda é a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural. Assim, para a resolução do mérito, é preciso analisar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, na qualidade de segurado especial, que são: a) a idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher; b) o exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. Veja-se: Art. 55, § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Salienta-se que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a prova exclusivamente testemunhal, sem o razoável início de prova material, não basta à comprovação da qualidade de segurado especial. Tal entendimento, inclusive, foi objeto de súmula: Súmula n.º 149 do STJ (DJU DE 18/12/1995): A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Os tribunais também afirmam, de forma pacífica, que, para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos JEFs: Súmula n.º 34 da TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. Porém, não é preciso que o início de prova material abranja todo o período de carência, bastando que dele seja possível inferir o efetivo exercício de atividade rural pelo período carencial exigido. Assim entende a TNU: Súmula n.º 14 da TNUJ: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é regida pela tabela constante do art.142, bem como art.143 da lei n. 8.213/91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24 de julho de 1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25 de julho de 1991 devem respeitar a carência de 180 contribuições mensais. Veja-se: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com a redação dada pela Lei nº 9.032, de 28.4.95)” Ano de implementação das Condições Quantidade de meses de Contribuições exigidas 1991 60 meses 1992 60 meses 1993 66 meses 1994 72 meses 1995 78 meses 1996 90 meses 1997 96 meses 1998 102 meses 1999 108 meses 2000 114 meses 2001 120 meses 2002 126 meses 2003 132 meses 2004 138 meses 2005 144 meses 2006 150 meses 2007 156 meses 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.063, de 14.6.95). Lembre-se que este prazo do art. 143 foi prorrogado pelo art. 2º da lei 11.718/2008. Art. 2o Para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, fica prorrogado até o dia 31 de dezembro de 2010. In casu, a parte autora completou 60 anos em 31/12/2021, requerendo o benefício em 28/03/2023. Logo, é preciso demonstrar 180 (cento e oitenta) meses de atividade rural. Quanto à comprovação da qualidade de segurado especial, verifica-se que foram anexados documentos que indiciam a inserção do autor no meio rural, como notas de compras de produtos rurais, além de informação (profissão: agricultor) na certidão de casamento e de nascimento das filhas. Importante registrar que o demandante não possui nenhum vínculo no seu CNIS, fato que corrobora a tese de que retira da atividade campesina o seu sustento. Ademais, após realização de perícia social, foi possível perceber que o autor possui aparência compatível com a de trabalhador rural (pele queimada pelo sol e mãos calejadas, com sinais de atividade rural). Apresenta relato coerente e natural sobre sua atividade, demonstrando conhecimento do labor campesino e inserção no meio rural. Transcrevo o parecer social: “Diante do exposto e à luz das informações colhidas, infere-se que o autor revela inequívocos indícios de exercer a atividade de trabalhador rural. No curso da visita social, restou evidente o domínio técnico e a destreza com que desempenha as tarefas inerentes ao labor no campo, o que reforça o elo substancial que mantém com a atividade agrícola. Ademais, observam-se traços característicos do homem do campo em sua postura e modo de vida, os quais corroboram com os elementos anteriormente relatados”. Os fatos acima convergem para a conclusão de que o demandante, de fato, exerce atividade campesina pelo período de carência necessário para a concessão do benefício de aposentadoria por idade. Portanto, este Juízo se convenceu do exercício de atividade rural pela parte autora no período de carência exigido, restando cabível a concessão da aposentadoria rural pleiteada. II – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder a aposentadoria por idade à parte autora, no valor de um salário mínimo, com DIP no primeiro dia após a validação desta sentença, bem como a pagar os valores atrasados, retroativos a data do requerimento administrativo (DIB: 28/03/2023), respeitada a prescrição qüinqüenal, incidindo sobre o montante correção e juros de mora, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09. A partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, a teor do art. 3º da referida emenda constitucional. Após o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte autora, observado o teto legal. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários. (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Intimações necessárias. Serra Talhada, data da validação. Assinatura eletrônica Juiz Federal 38ª vara - SJPE

18/07/2025, 00:00

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