Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019787-52.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019787-52.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: SUELY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEPH CAVALCANTE SANTOS - AL16537-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO MOURA DE QUEIROZ - AL16540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. NATUREZA DO VÍNCULO CELETISTA COMPROVADA POR DTC OFICIAL. REGIME GERAL. ALEGAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO INFUNDADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS... RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019787-52.2024.4.05.8001 RECORRENTE: SUELY RODRIGUES DOS SANTOS RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) PROCESSO Nº 0019787-52.2024.4.05.8001 EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMBARGADO: SUELY RODRIGUES DOS SANTOS MAGISTRADO SENTENCIANTE: PAULO HENRIQUE DA SILVA AGUIAR VOTO-EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. QUALIDADE DE SEGURADO. NATUREZA DO VÍNCULO CELETISTA COMPROVADA POR DTC OFICIAL. REGIME GERAL. ALEGAÇÃO DE REGIME PRÓPRIO INFUNDADA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. RECORRENTE: SUELY RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: ALEPH CAVALCANTE SANTOS - AL16537-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: BRUNO MOURA DE QUEIROZ - AL16540-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019787-52.2024.4.05.8001 Trata-se de embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que improveu seu recurso inominado e manteve a sentença de procedência do pedido de auxílio por incapacidade temporária em favor da embargada Suely Rodrigues dos Santos. 2. Razões dos embargos sustentam omissão no acórdão, alegando que não houve análise do recurso quanto à natureza do vínculo da parte autora, especificamente o fato de o CNIS indicar regime próprio de previdência social através do código PRFPS, e não regime geral como considerado na decisão. 3. A embargada apresentou contrarrazões pugnando pela rejeição dos embargos, alegando que a questão da qualidade de segurada e da natureza do vínculo foi exaustivamente apreciada na sentença e no acórdão, com fundamentação clara e coerente. 4. Analisando detidamente o acórdão embargado, verifica-se que o Relator examinou adequadamente a questão da qualidade de segurado e da natureza do vínculo previdenciário, reconhecendo a existência de documento comprobatório de vínculo empregado com o Fundo Municipal de Educação de Girau do Ponciano entre 01/06/2022 e 31/12/2022. 5. A Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) oficial do Fundo Municipal, juntada aos autos, esclarece de forma inequívoca que a embargada exerceu a função de "PROFESSORA" na categoria "CONTRATADO", evidenciando vínculo celetista submetido ao Regime Geral de Previdência Social, e não a regime próprio municipal. 6. O acórdão fundamentou corretamente sua conclusão na responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91), reconhecendo que não se pode prejudicar o segurado pela eventual inércia fiscalizatória do INSS. 7. A alegação do embargante sobre indicativo de regime próprio constante do CNIS não se sustenta diante da documentação oficial municipal, que comprova expressamente a natureza celetista do vínculo. A DTC constitui documento oficial mais confiável para definir a natureza jurídica da relação de trabalho do que eventuais códigos administrativos no sistema do INSS. 8. O julgamento enfrentou adequadamente a questão da qualidade de segurado ao reconhecer expressamente que se tratava de "segurado empregado", baseando-se na prova documental oficial que demonstra vínculo trabalhista regido pela CLT e submetido ao RGPS. 9. Não se vislumbra omissão quando o acórdão analisou a natureza do vínculo previdenciário e concluiu pela existência de relação de emprego, o que implica necessariamente filiação ao regime geral. A fundamentação é suficiente para demonstrar o enfrentamento da questão controvertida. 10. A distinção entre regime próprio e regime geral foi implicitamente abordada quando o acórdão reconheceu tratar-se de vínculo empregado, categoria incompatível com regime próprio de previdência social. 11. O que pretende o embargante é rediscutir tese já apreciada e rejeitada, caracterizando mero inconformismo com o resultado do julgamento. Os embargos de declaração não constituem meio adequado para reexame do mérito da decisão ou para suscitar novo debate sobre questão já decidida. 12. Embargos de declaração rejeitados. O acórdão embargado enfrentou adequadamente a questão controvertida, fundamentando corretamente o reconhecimento da qualidade de segurado com base na natureza celetista do vínculo comprovado pela documentação oficial. Inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/2001. JUIZ FEDERAL RELATOR ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Alagoas 1ª Turma Recursal de Alagoas RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0019787-52.2024.4.05.8001 Vistos, relatados e discutidos os autos, ACORDAM os Juízes da 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Alagoas, POR UNANIMIDADE, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do Relator.

10/12/2025, 00:00

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