Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016990-88.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0016990-88.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2026, 08:01

Documento

28/04/2026, 13:34

Definitivo

26/03/2026, 19:27

Documento

26/03/2026, 19:27

Enviada ao Tribunal

18/03/2026, 18:14

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:50

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:50

Publicação

10/03/2026, 08:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0016990-88.2024.4.05.8103. AUTOR: L. R. S. F. REPRESENTANTE: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: IRISA GLAUCE HONORATO CAETANO - CE32345, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Sobral, 6 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 19ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

06/03/2026, 23:15

Documento

06/03/2026, 23:15

Preparada para Envio

30/01/2026, 16:39

Petição (Contraminuta)

28/01/2026, 22:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: L. R. S. F. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: FRANCISCA DAS CHAGAS SOUSA GONCALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: IRISA GLAUCE HONORATO CAETANO - CE32345 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal da 19ª Vara, com base no art. 203 § 4º do CPC, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0016990-88.2024.4.05.8103 intime-se a parte autora para que, diante dos cálculos apresentados pelo réu, indique a este juízo, em até 05 (cinco) dias, se concorda com os valores. Sobral/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Servidor

08/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 14:44

Documentos

Intimação do Requisitório

•09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I - Relatório Cuida-se de ação especial cível assistencial, proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, por não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, alegando preencher os requisitos exigidos pelo art. 20, caput e § 3º, da Lei 8.742/93 (LOAS). É o que importa relatar, sobretudo porque é dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1º da Lei 10.259/01. Passo a decidir. II - Fundamentação II.1 - Do mérito O benefício de amparo social à pessoa com deficiência tem amparo no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei nº 8.742/93, que estabelece como requisitos para sua concessão: a) a condição de pessoa com deficiência; e b) a comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. No caso dos autos, o laudo médico pericial (id 60525834) concluiu que o autor apresenta Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84.0) e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (CID 10 F90.0), com necessidade de tratamento especializado e acompanhamento multidisciplinar, apresentando impedimento de longo prazo desde o nascimento. O exame psíquico revela quadro de vigilância exacerbada, agitação, pouca colaboração, atenção espontânea aumentada em detrimento da atenção voluntária (hipotenaz e hipervigil), dificuldade de interação e presença de estereotipias comportamentais e motoras. Foi reconhecida deficiência moderada e dificuldade moderada. Desse modo, encontra-se preenchido o requisito do impedimento de longo prazo relevante, conforme § 2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. No que tange à condição socioeconômica, o laudo social (id 64962804) descreve situação de vulnerabilidade, apontando que o autor reside com a mãe e duas irmãs em casa alugada no valor de R$200,00 mensais, de estrutura simples, necessitando de reparos e localizada em rua de terra batida. A mobília é modesta, com sinais evidentes de desgaste. A família aufere R$750,00 de Bolsa Família e R$300,00 de pensão alimentícia paga pelo pai do autor. Considerando a renda efetiva, a média per capita do grupo familiar está abaixo do limite legal de 1/4 do salário-mínimo, preenchendo o critério da hipossuficiência. Ainda que o INSS tenha exigido, na via administrativa (id 57601083, f. 47), declaração da genitora sobre eventual exercício de atividade rural, a ausência de tal documento não pode ser considerada impeditiva à concessão do benefício, sobretudo porque o processo foi regularmente instruído, sendo descabido exigir prova negativa da ausência de atividade econômica quando não há qualquer indício concreto nesse sentido. Portanto, presentes os requisitos legais cumulativos – deficiência e miserabilidade – impõe-se o deferimento do pedido. II.2 - Da fixação da DIB Não subsiste óbice ao reconhecimento do direito desde a DER, motivo pelo qual fixo a Data de Início do Benefício (DIB) em 09/11/2023. II.3 - Da antecipação de tutela Verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC: a) a probabilidade do direito decorre da prova pericial que atestou a existência de impedimento de longo prazo e condição de deficiência; b) o perigo de dano é evidente, considerando a vulnerabilidade social da parte autora e o caráter alimentar do benefício. Assim, é cabível a antecipação dos efeitos da tutela para imediata implantação do benefício. III - Dispositivo Ante o exposto, antecipo os efeitos da tutela e julgo procedente o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC), para: a) Condenar o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor de LUIZ RYAN FERREIRA DE SOUSA, NB 714.038.211-6, com DIB em 09/11/2023 (DER) e DIP em julho/2025, com renda mensal de um salário-mínimo; b) Determinar que o INSS implante o benefício no prazo de 30 dias, independentemente do trânsito em julgado, comprovando nos autos; c) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas a partir de 09/11/2023, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, após o trânsito em julgado; d) Condenar o INSS ao reembolso dos honorários periciais, conforme art. 12, §1º, da Lei nº 10.259/2001. Autorizo a compensação de valores eventualmente pagos no mesmo período, a título de benefício inacumulável. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Considerando que a sentença estabelece os critérios de liquidação, nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado nº 32 do FONAJEF), com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo dos valores devidos. Após, expeça-se requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório, conforme o montante apurado e eventual renúncia. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente.

18/07/2025, 00:00

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