Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024582-86.2024.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024582-86.2024.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Sentença I - Relatório Cuida-se de ação proposta em face do INSS, por meio da qual a parte autora requer a concessão do benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência. O INSS, devidamente citado, apresentou contestação alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício requestado. Passo a decidir. II - Fundamentação Delimitação da controvérsia No que concerne ao ponto controverso da lide, verifica-se que, consoante id. 62446831, fl. 44, o indeferimento se deu exclusivamente por não atendimento ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Outrossim, consta análise administrativa de renda, em 02/07/2024, reconhecendo o preenchimento do requisito da miserabilidade (id. 62446831, fls.40/41). Instado a se manifestar sobre o atendimento do comentado requisito face ao teor do indeferimento administrativo, o INSS não apresentou quaisquer argumentos aptos a infirmar tal conclusão, não afastando o reconhecimento do critério de renda, mormente porquanto houve análise administrativa favorável e não há, nos autos, elementos que indiquem a superação da miserabilidade. Ressalta-se que a principal fonte para a análise de renda realizada administrativamente é o CadÚnico e, considerando a existência de atualização do referido cadastro contemporânea à análise administrativa, bem como que o indeferimento refere apenas o não atendimento dos critérios de deficiência, não vejo como reconhecer controvérsia acerca do requisito da renda na espécie. No caso em apreço, conforme referido acima, não há indícios de superação da miserabilidade à luz das informações contidas na documentação anexada pela autarquia. Portanto, tenho que a controvérsia da presente lide se limita à análise de impedimento de longo prazo. Análise da controvérsia Por meio do laudo pericial constante do id. 64623415, é atestado que o autor (9 anos) é portador de retardo mental leve (CID10 F70.0), patologia que acarreta impedimento superior a dois anos, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com diversas barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas. Outrossim, o perito reconheceu o impedimento desde 11/04/2023, com base em relatório escolar (conclusão). São sintomas manifestados pelo requerente (quesito 13): impulsividade, agitação psicomotora, inquietação, dificuldade de concentração e de interação social. Tal situação é reforçada pelo disposto ao quesito 15, o qual informa limitação de desempenho de atividade e restrição da participação social compatível com a idade (estudar, brincar e interagir). Apesar disso, o perito classificou a deficiência e a dificuldade de interação como leves (quesitos 16 e 17). Em que pesem as respeitáveis considerações do douto perito judicial, reconheço os níveis de deficiência e de dificuldade como moderados, compatíveis com os sintomas e limitações registrados no próprio laudo e no laudo médico (id 58180629). No laudo do neurologista emitido em 20/01/2024 (id 54426925), é indicado que o demandante (8 anos) não tem noção de perigo ou gravidade, é auto e heteroagressivo, além de apresentar dificuldades no processo de aprendizagem. Em decorrência do quadro, o especialista recomenda vigilância e supervisão constantes e informa necessidade de tratamento multiprofissional. Ademais, o perito judicial consignou que a sintomatologia causa prejuízos de aprendizagem geral do autor (quesito 13). Em face desse contexto, tenho que evidenciado impedimento moderado e de longo prazo, restando, portanto, atendidos os requisitos para a concessão pretendida. Dos atrasados Ressalte-se que, para fins de fixação da DIB, a súmula nº 22 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais estabelece in verbis: Se a prova pericial realizada em juízo dá conta de que a incapacidade já existia na data do requerimento administrativo, esta é o termo inicial do benefício assistencial. Nesse ponto, considerando que o impedimento é comprovado desde 11/04/2023, o benefício assistencial é devido desde a data do requerimento administrativo – 04/03/2024. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, julgando procedente o pedido e antecipo os efeitos da tutela, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que implante em favor da parte autora o benefício assistencial ao portador de deficiência, com Renda Mensal Inicial no valor de um salário mínimo e implantação conforme prazo no sistema, fixando a DIB em 04/03/2024 (DER) e a DIP em julho/2025, devendo o réu comprovar em Juízo o cumprimento desta determinação, independentemente da apresentação de recurso (art. 43 da Lei n.º 9.099/1995). A título de atrasados, deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas, a partir da data do requerimento administrativo – 04/03/2024 (DER), cujo valor será corrigido monetariamente consoante o manual de cálculos da Justiça Federal. Fica autorizada a compensação de valores eventualmente pagos no referido período, sob a forma de benefício cuja acumulação seja proibida por lei. Condeno, ainda, o INSS a reembolsar aos cofres do TRF da 5ª Região os honorários periciais, nos termos do art. 12, §1º, da Lei n. 10.259/2001. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Com o trânsito em julgado, à contadoria para elaboração do cálculo dos valores atrasados. Após, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Intime-se o INSS para implantar o benefício. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Sem custas, nem condenação em honorários. Intimem-se. Datado e assinado eletronicamente.

18/07/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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