Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001920-08.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001920-08.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ARTEIRO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA - CE20106 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL CABO LIMA - CE30366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO A concessão do benefício de Aposentadoria por Idade aos Segurados Especiais pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91, art. 11, inc. VII, c/c art. 39, inc. I, c/c art. 48, §§ 1º e 2º), quais sejam: a) idade mínima de 55 anos para as mulheres e 60 anos para os homens; b) comprovação do efetivo exercício de atividade rural, extrativista e/ou de pesca artesanal, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, por período equivalente ao prazo de carência do benefício, observada a tabela progressiva do art. 142 da Lei nº 8.213/91. Frise-se que, via de regra, exige-se a apresentação de início de prova material, sendo incabível a concessão do benefício previdenciário com base em prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149/STJ). Para que sejam considerados como início de prova material os documentos devem ser contemporâneos ao período que se pretende comprovar, em conformidade com o art. 62 do Decreto 3.048/99. No caso vertente, a parte autora comprova o preenchimento do requisito etário por meio da carteira de identidade. O início de prova material está suprido, por força do voto de id. 93163967. Em audiência a parte autora informou que: mora no sítio Tibolo, em Alto Santo há 40 anos; mora só, tendo se separado há por volta de 8 anos; mora em casa alugada, pagando R$ 200,00 de aluguel; vive de agricultura, plantando milho e feijão em terra de Leandro (Sítio Façanha); a terra em que planta fica a 5 km de sua residência, fazendo o percurso de bicicleta; trabalhou em Fortaleza há 35 anos; lembra de ter ido a Fortaleza em 2007 trabalhar como servente de pedreiro; não sabe informar o tempo que ficou em Fortaleza; ficava mais na roça, mas no período de inverno ruim, trabalhava em "bicos"; o endereço na Idelfonso Albano era uma garagem de um amigo, onde utilizava como ponto de apoio; planta em 2 hectares; respondeu a perguntas gerais sobre a lida rural; plantou pela última vez no ano presente; a última vez que esteve em Fortaleza foi em 2007. A testemunha, Raimundo Erivan Lopes, informou que: mora no sítio Jacobina em Alto Santo desde que nasceu; trabalha com agricultura; o sítio em que mora é próximo ao Tibolo; conhece o autor há 30 anos; o autor vive de agricultura, mora no Tibolo e trabalha no sítio Façanha; nunca trabalhou no Façanha, mas seu terreno é vizinho; já chegou a ajudar o autor na roça; o autor planta feijão e milho; o autor plantou no ano presente; sabe de o autor ter ido a Fortaleza, mas não sabe o que ele fazia lá; não sabe qual foi a última vez que o autor foi a Fortaleza; o terreno em que o autor trabalha é de Leandro; o autor planta em 2 hectares; conhece a ex-esposa do autor, que trabalhava na roça com ele. Consta também nos autos laudo pericial social Laudo social de id. 42061388, com as seguintes conclusões: 8. Conclusão Realizamos uma visita à residência que consta no processo, no Sítio Tibolo, zona rural, Alto Santo-CE, no dia 09 de Maio de 2024, às 08:00 h, a fim de verificarmos a veracidade dos fatos essenciais para análise da aposentadoria por idade rural, solicitado pelo Sr. José Arteiro Alves contra o litigante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Este é um estudo social do requerente, 62 anos de idade, solteiro, analfabeto. O a u t o r n o s informou que sempre trabalhou em uma propriedade com parceria, plantando feijão e milho em (um) hectares de sequeiro só na época de inverno, cujo o terreno fica a cerca de 08 km de distância da cidade, e que sempre obteve ajuda de uma filha, para complementar a sua renda mensal. O autor se dispôs a nos mostrar o local exato onde trabalhava. Nos mostrando toda a sua plantação de feijão e milho, que ali cultivava e estar à crescer. localizamos na residência do autor equipamentos, ferramentas e utensílios apropriados para atividade rural e armazenagem, tais como: enxadeco, foice, boca de lobo, cultivador, máquina de plantar feijão. Considerando a vistoria in loco, na qual localizamos utensílios, equipamentos e ferramentas agrícolas; Considerando o relato do próprio requerente que informou que trabalha a vida toda na agricultura e que dali tira a sua própria subsistência. Considerando que o requerente demonstrou possuir conhecimentos específicos da profissão, demonstrando e competência para o exercício da atividade agrícola. Considerando ainda pelo indicativo de testemunhas, em condição de anonimato*, que nos informou que o requerente trabalha há vida toda na comunidade Façanha - Alto Santo-CE. PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001920-08.2022.4.05.8101 Diante do exposto e dos fatos ali comprovados, fica evidenciado que o autor é atualmente agricultor e que tem exercido tal atividade durante todos os períodos declarados constante no processo. Em sentido contrário à pretensão autoral, o INSS aponta o histórico urbano no CNIS e a existência de registro de endereço do autor no ano de 2007 em Fortaleza, veja-se: Analisando o contexto probatório, há início de prova material e corroboração testemunhal sobre a qualidade de segurado especial do autor. Destaca-se que o autor respondeu de forma lúcida a questões gerais da lida rural, o que foi corroborado pela testemunha, que a conhece há longa data e é capaz de ratificar o tempo laborado ao longo da carência. Ademais, o laudo pericial é uma prova robusta da lida rural do autor, com destaque para a verificação in loco da plantação e a entrevista de pessoas da comunidade sobre o labor rural do autor. O tempo urbano registrado no CNIS não compromete a tese a autoral, pois anterior à carência, além de reportarem vínculos curtos, o que confirma a narrativa autoral de curtas idas para Fortaleza em busca de trabalho. O endereço urbano registrado em 2007 se insere nesse contexto, de modo que, uma vez que existe início de prova material anterior e posterior a tal marco temporal, não há comprometimento da carência. Assim, conclui-se que a parte demandante efetivamente exerceu atividade que a qualifica como segurada especial, restando igualmente satisfeitos os pressupostos atinentes ao período de carência e à idade mínima. No mais, não houve produção de provas que possam desmerecer a qualidade de segurada especial da parte autora, razão pela qual procede o pedido. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que conceda aposentadoria por idade ao autor, no valor de 01 (um) salário-mínimo, efetuando, ainda, o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, conforme quadro de parâmetros abaixo, já acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais recente. Ante a natureza alimentar do benefício em querela, defiro medida antecipatória de (art. 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/01) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 20 dias. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Parâmetros do benefício concedido Espécie de Benefício: Aposentadoria por idade - Segurado Especial RMI: 01 (um) salário-mínimo DIB: Data do requerimento - 29/06/2022 DIP: 01/10/2025 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE ARTEIRO ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: CHARLES FERNANDO MAIA DE OLIVEIRA - CE20106 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAFAEL CABO LIMA - CE30366 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). JUIZ(A) FEDERAL DA 29ª. VARA, ficam as partes cientes: 1) do agendamento de audiência de conciliação/instrução, conforme aba de audiências constante do processo; 2) de que a audiência será realizada à distância, salvo impedimento informado pela(s) parte(s) no prazo de 3 (três) dias; 3) de que a audiência deverá ser realizada pelo aplicativo de chamadas Microsoft TEAMS, por videoconferência, devendo seguir as seguintes recomentações: Para computadores: preferencialmente, utilizar o aplicativo do Microsoft Teams instalado. Em caso de impossibilidade da instalação, utilizar o navegador Edge. Para dispositivos móveis: O acesso deve ser feito exclusivamente pelo aplicativo instalado, pois navegadores de celulares e tablets não são compatíveis para essa finalidade. 4) de que os participantes deverão acessar a audiência em seus dispositivos (computador, notebook, tablet, celular, etc), a partir do link constante no Ato Ordinatório, anexado ao processo. Sugere-se, no entanto, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência, mas sendo por celular, que seja colocado de forma horizontal. Haverá uma tolerância de 10 minutos, com relação ao horário marcado para o início da audiência. Caso a parte autora não entre na sala de espera do Teams neste período, a audiência será encerrada e o processo extinto. Ausente a parte ré, a audiência será iniciada sem sua presença. 5) das seguintes orientações: a) as partes e testemunhas devem estar de posse do dispositivo no horário designado para a audiência, conforme sistema CRETA ou PJe 2x, cabendo a(o)s Advogado(a)(s) a orientação sobre o acesso ao link disponibilizado; b) Uma vez acessado o link da reunião, as partes e seus advogados deverão aguardar liberação do ingresso no ambiente virtual. Eventuais comunicações poderão ser feitas, pela ferramenta "chat" do Teams, com o servidor auxiliar. c) compete a(o)(s) advogado(a)(s) informar o horário da audiência à(s) testemunha(s) e à parte autora, bem como que elas devem estar em ambiente que permita a colheita da prova, sem barulho excessivo e à espera de serem convocadas para o início da chamada; d) poderão ocorrer atrasos em virtude do prolongamento da audiência anterior; em face do uso dedicado dos dispositivos eletrônicos para realização das audiências, dúvidas, questões e acompanhamento da pauta devem ser prioritariamente encaminhados pela ferramenta "chat" do Teams, ao servidor auxiliar. e) em caso de deslocamento para o escritório advocatício, sala da OAB ou outro local, a incomunicabilidade das testemunhas deve ser assegurada. Para tanto, estabelece-se o seguinte procedimento, para que se logre tal objetivo: as partes, advogados e testemunhas que assistirem a qualquer oitiva devem permanecer no enquadramento da câmera até à conclusão das oitivas posteriores (ou até ao início da última oitiva), se presentes em ambiente em que possam ter contato com qualquer participante da audiência que ainda será ouvido. f) para que seja devidamente cumprido o dever de incomunicabilidade, solicita-se dos advogados que participem do ato em ambiente e com recurso de captação de áudio e imagem compatível com o número de pessoas que participarão do ato, garantindo-se que todos possam ser adequadamente acomodados e estejam visíveis durante a gravação. g) dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (88) 3423-3521 e/ou e-mail [email protected] (com o assunto PAUTA AUD. XX.XX.20XX - DÚVIDA). Entrar na reunião Teams Acesso a plataforma: https://www.jfce.jus.br/audiencias Link: URL encurtada: https://w.jfce.jus.br/s/vHCPc Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 274 056 023 604 0 Senha: B6Zu9iB6 Limoeiro do Norte/CE, data supra. PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001920-08.2022.4.05.8101

02/09/2025, 00:00

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