Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000883-02.2025.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000883-02.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Processo Nº 0000883-02.2025.4.05.8307 AUTOR: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000883-02.2025.4.05.8307 INTIME-SE a PARTE AUTORA para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e APRESENTAR planilha com os valores discriminados que entender devidos, mês a mês, atualizados, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no título judicial transitado em julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a PARTE AUTORA informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados nos sites das Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/) e/ou Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/). A exemplo das planilhas JEFConta e Conta Fácil Prev, tais planilhas contém todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF. Estes parâmetros não são regularmente observados em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, restando omissas algumas informações fundamentais (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes. Além disso, esta prática possibilita medidas de automação que poderão ser adotadas com a finalidade de acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores - NM), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 1.3 Fica, ainda, intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias: a) Caso pretenda fazer a retenção dos honorários contratuais, fazer requerimento expresso nesse sentido, anexando o respectivo contrato de honorários. Deve também, indicar a pessoa física ou jurídica em nome da qual deve ser emitido o respectivo requisitório. Após a confecção do requisitório de pagamento não será admitido o pedido extemporâneo de retenção ou qualquer tipo de modificação dos beneficiários, conforme disposto no art. 16, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal. b) Caso exista mais de um advogado constituído, indicar o(s) nome(s) do(s) advogado(s), ou associação, beneficiário(s) da requisição de pagamento. Em caso de inércia, o valor devido a título de honorários será rateado entre os advogados cadastrados eletronicamente no processo no momento da expedição do requisitório de pagamento. 2. Apresentados os cálculos, INTIME-SE o EXECUTADO para, no PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE. 2.1. Havendo concordância ou inércia, EXPEÇAM-SE os OFÍCIOS REQUISITÓRIOS, arquivando-se os autos. 2.2. Havendo impugnação do réu, INTIME-SE a PARTE EXEQUENTE em 5 (CINCO) DIAS. 2.3 Persistindo a divergência sobre os cálculos, REMETAM-SE os autos à CONTADORIA, para elaborar o cálculo respectivo/apresentar informação. Caso seja juntada informação pela Contadoria, indicando documentos a serem apresentados pela parte autora/ré, intime-se a respectiva parte, no prazo de 05 (CINCO) DIAS. Por fim, façam os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Palmares, na data da assinatura eletrônica Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal icps

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (art. 1º da Lei 10.259/01). II - FUNDAMENTOS O benefício que a parte autora persegue com a demanda, denominado de benefício de prestação continuada, encontra-se previsto no inciso V do artigo 203 da atual Constituição Federal e foi regulamentado pela Lei n° 8.742, de 1993, cujo artigo 20 (alterado pelas Leis nº 13.982, de 02/04/2020, nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011) prescreve, in verbis: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios deprover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. § 1o Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. § 2o Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja: I - igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, até 31 de dezembro de 2020; § 4o O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. § 5o A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. § 7o Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura. § 8o A renda familiar mensal a que se refere o § 3o deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido. § 9o Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3o deste artigo. § 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2o deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. § 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. § 12. São requisitos para a concessão, a manutenção e a revisão do benefício as inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - Cadastro Único, conforme previsto em regulamento. § 13. O requerimento, a concessão e a revisão do benefício ficam condicionados à autorização do requerente para acesso aos seus dados bancários, nos termos do disposto no inciso V do § 3º do art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019)(Vigência) § 14. O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo. § 15. O benefício de prestação continuada será devido a mais de um membro da mesma família enquanto atendidos os requisitos exigidos nesta Lei." Como se infere do dispositivo supramencionado, o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência física e ao idoso com 65 anos de idade, exigindo do requerente a presença dos seguintes requisitos: a) seja portador de deficiência, isto é, pessoa que tenha impedimento de longo prazo, assim considerado o tempo mínimo de dois anos, de natureza física, intelectual ou sensorial para a vida independente e para o trabalho, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se objetivamente incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa à família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, podendo o magistrado se valer de outros meios de prova a fim de aferir a miserabilidade; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória. Cumpre perquirir, destarte, a partir do dispositivo legal, se preenchidas as exigências para concessão do benefício. Da condição de deficiente Depreende-se do laudo médico pericial (anexo nº 78607567) que o periciado é portador sequela de cirurgia no quadril (CID T93). O perito identificou que o autor preenche os critérios de pessoa com deficiência, porque impedimento com prazo superior a dois anos. Fixou a data do início da incapacidade em 2014. Da condição social e econômica A perícia social (ID 76935100) demonstrou que o autor preenche o critério socioeconômico exigido para a concessão do benefício assistencial. Durante a entrevista, o autor afirma que recebe o benefício do Programa Bolsa Família no valor de R$ 600,00. Ficou constatado que o autor vive em um quarto ao lado da casa do pai e sobrevive com a ajuda dele. Diante da presunção de veracidade da prova técnica e da ausência de impugnação específica ou apresentação de contraprova pelo INSS, conclui-se que está comprovado o preenchimento do critério socioeconômico necessário à concessão do benefício assistencial. Portanto, verifica-se que estão presentes todos os requisitos legais para a concessão do Benefício de Prestação Continuada. DISPOSITIVO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000883-02.2025.4.05.8307 Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar o INSS ao pagamento de benefício de prestação continuada à parte autora, com DIB na DER (03/05/22), respeitado o prazo prescricional das parcelas vencidas, e DIP no primeiro dia do mês de validação desta sentença. Quanto às parcelas vencidas, deverá ser aplicada a taxa SELIC para atualização monetária e compensação da mora. Entretanto, a partir de 10/09/2025, considerando que o art. 3º da EC no 113/2021 foi revogado pela EC nº 136/2025, sem que tenha sido estabelecida nova âncora constitucional para aplicação da taxa SELIC (na hipótese de requisitórios expedidos pela União), as parcelas vencidas deverão ser atualizadas conforme o regramento anteriormente vigente: juros de mora nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo IPCA-E (conforme RE 870.947/SE do STF). Com a expedição do requisitório, as disposições introduzidas pela EC nº 136/2025 deverão ser observadas. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, formulado na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Considerando que o recurso inominado não possui efeito suspensivo (art. 43 da Lei nº 9.099/95), e conforme expressamente requerido pela parte autora na petição inicial, intime-se o INSS e a CEAB/DJ para cumprir a obrigação de fazer, acostando aos autos a tela do CONBAS, no prazo de 20 dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 100,00, até o efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Titular da 26º Vara SJPE Subseção Judiciária de Palmares/PE

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000883-02.2025.4.05.8307. AUTOR: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Social Em conformidade com o art. 93, XIV da CF e art. 162, § 4º do CPC, e por ordem do MM Juiz Federal desta 26ª Vara Federal, fica intimada a Assistente Social, Sra. Sandry Ellem Terezinha Rodrigues de Moura, CRESS n° 12247/PE, da designação da perícia social, a ser realizada no endereço do(a) autor(a), constante nos autos, a fim de lavrar auto circunstanciado da sua condição socioeconômica e elaborar relatório fotográfico do local visitado, inclusive das dependências internas do imóvel, devendo apresentar o laudo social concluído no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de designação da perícia social. A prorrogação do prazo para entrega do laudo social concluído far-se-á mediante anexação ao PJE 2X de requerimento do perito a este Juízo. Após a entrega do laudo pericial concluído, os honorários serão fixados na forma da Resolução (tabela IV do anexo I) do Conselho da Justiça Federal e pagos à conta da verba orçamentária desta Justiça Federal, conforme prevê o art. 12, & 1º, da Lei n. 10.259/2001. Comunique-se a perita sua nomeação. Ficam, ainda, as partes cientes de que a data da perícia constante nos autos é para fins de registro e controle do prazo de entrega do laudo social, bem como que ocorre o disparo automático de intimação realizado pelo sistema, não sendo necessário o comparecimento da parte autora ao fórum, devendo aguardar a visita da Assistente Social. Além da necessidade dos quesitos serem respondidos de maneira acessível aos leigos (juiz, advogado e partes), deve o laudo social conter, os dados abaixo no seu introito: Número do processo; Nome completo da parte autora; RG e CPF da parte autora; Idade; Profissão; Estado civil; Grau de escolaridade; e Local e data da perícia social. Indico, desde já, o questionário deste Juízo a serem respondidos pelo perito acerca da condição socioeconômica do autor: O autor vive em companhia de outras pessoas? ( ) SIM ou ( )NÃO Quantas pessoas residem com o autor? _______ Informe os dados (nome; estado civil; documento de identificação; data de nascimento; profissão; grau de parentesco com o autor; e renda mensal) de ada integrante que reside com o autor. Alguma das pessoas que reside com o autor percebe benefício ou assistência dos Governos Federal, Estadual ou Municipal? ( )SIM ou ( )NÃO. Especificar:_______________ A moradia é ( )própria ou ( )alugada? Outro: _________ Qual o valor do aluguel: R$__________________________ Estado de conservação da moradia: ( ) piso de cimento; ( ) piso de cerâmica; ( ) coberta com telha canal e madeira; ( ) coberta com telha brasilit e madeira; ( ) coberta com laje; ( ) forro de gesso; ( ) forro de PVC; ( ) sem forro. Quantidade de cômodos da moradia: ( ) terraço/varanda; ( ) salas; ( ) quartos; ( ) banheiros sociais; ( ) cozinha; ( ) garagem; ( ) quintal; ( ) área de serviço. Quantidade dos bens que guarnecem a moradia: ( ) geladeira; ( ) fogão com __ bocas; ( )televisão de ___ polegadas, tela_______; ( ) DVD; ( ) máquina de lavar roupas; ( ) aparelho de som; ( ) micro-ondas; ( ) gel’água; ( ) micro computador; ( ) impressora; ( )mesa de ___ cadeiras; ( ) conjunto de sofá com ___ lugares; ( ) ar-condicionado; ( ) ventilador. Veículos encontrados na área de domicílio do autor, por ocasião da diligência:__________________________________________________. Pessoas que declararam residir com o autor e que estavam presentes por ocasião da diligência:______________________________________. Pessoa que prestou as informações:____________________________. Houve autorização verbal prévia do(a) autor(a) ou da(s) pessoa(s) que estava(m) presente(s) por ocasião da perícia para fotografar a residência? ( ) SIM ou ( )NÃO Informações adicionais que entender necessárias:______________. Palmares, 1 de agosto de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000883-02.2025.4.05.8307. AUTOR: ALEXANDRE RAMOS DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Intimação - Designação de Perícia Médica Ficam as partes intimadas da designação da perícia médica para o dia 12/06/2025, a partir das 08 horas (Verificar o horário na aba perícias), a se realizar na Subseção Judiciária de Palmares, Rua Quilombo dos Palmares 555, próximo ao Hospital Regional, BR 101, Palmares-PE, CEP: 55540-000, bem como para, querendo, no prazo de 10 (dez) dias, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Com a marcação da data da realização da perícia, será o perito comunicado imediatamente pelo Sistema PJe 2X, bem como da obrigação de entregar o laudo, em até 15 (quinze) dias, após a realização do exame pericial, sob pena de ser-lhe aplicada penalidade pecuniária (multa), nos termos do art. 77, §1º ao 5º, do Código de Processo Civil, em montante a ser fixado pelo Juízo. As partes devem apresentar, ainda, na ocasião da perícia, os exames médicos originais que acaso estejam em seu poder. Ficam as partes cientes que é vedado o acesso de pessoas trajando calção, short, bermuda, minissaia, ou similares, nas dependências da Subseção Judiciária dos Palmares. Em atendimento à Portaria Nº 187/2021 da Direção do Foro, com o intuito de prevenir a propagação da COVID-19 nas dependências da JFPE, tanto o público interno quanto o público externo deverão observar as seguintes exigências a partir do dia 16 de novembro de 2021: 1. É obrigatório o uso de máscaras nas unidades integrantes da área de saúde da Justiça Federal em Pernambuco e nos consultórios em que são realizadas perícias médicas. 2. Permitir a aferição de temperatura nos acessos aos Fóruns; 3. Responder, quando requerida, à entrevista de saúde nos acessos aos Fóruns; 4. Apresentar certificado de vacinação emitido pelo aplicativo Conecte-SUS, do Ministério da Saúde, ou comprovante ou cartão de vacinação emitido no momento da vacinação pelos órgãos de saúde. 5. Para pessoas não vacinadas, apresentar teste RTPCR ou teste antígeno negativos para COVID-19 realizados nas últimas 72h; 6. Manter distanciamento de 1,5m (um metro e meio) em relação às pessoas nos acessos ou dentro das dependências da Justiça Federal em Pernambuco; Crianças e adolescentes menores de 12 anos estarão dispensados das exigências dos itens 3 e 4. Deverá o expert do Juízo responder aos seguintes quesitos: Preambulares: 1) A parte autora é ou já foi paciente do(a) ilustre perito(a)? 2) Qual a idade da parte autora? 3) Qual a profissão declarada pela parte autora? 4) Se está desempregada, qual a última atividade da parte demandante? 5) Quais profissões o demandante declara já ter desempenhado? Quesitos do INSS: 1) A incapacidade laborativa do(a) periciando(a) é decorrente de doença 2) Desde quando o(a) periciando(a) não exerce atividade laborativa? 3) Que tipo de tratamento se mostra adequado para a melhora do estado de saúde do(a) periciando(a)? 4) É necessário submeter o(a) periciando(a) a tratamento cirúrgico e/ou à transfusão de sangue? 5) Houve ou há recusa do(a) periciando(a) em se submeter a adequado tratamento para a melhora de seu estado de saúde? 6) O(a) periciando(a) se submeteu a programa de reabilitação profissional? Em caso positivo, para que tipo de atividade laborativa o(a) periciando(a) foi habilitado? Houve recusa do(a) periciando(a) em se submeter ao programa de reabilitação profissional ou a algumas de suas etapas? Periciais: 1) O(a) periciando(a) é portador(a) de alguma doença ou de alguma sequela? 2) Desde quando? Indique o perito a data do início da incapacidade do autor ( DII). 3) Essa doença ou sequela o(a) incapacita para o exercício de atividade laborativa? 4) Qual a data do início da incapacidade? 5) Tal incapacidade é temporária ou definitiva? 6) Caso a incapacidade seja temporária, qual o prazo ideal para tratamento durante o qual o(a) autor(a) não poderia trabalhar na sua atividade habitual? 7) - Tratando-se de Benefício Assistencial - LOAS, considerando que a incapacidade seja temporária, é possível o periciando restabelecer a capacidade laboral dentro de um período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data do início da incapacidade? 8) Tal incapacidade inviabiliza o exercício de toda atividade laborativa (incapacidade total) ou apenas de algumas (parcial)? 9) Caso a incapacidade seja parcial, quais atividades podem ser executadas pelo(a) periciando(a)? 10) A doença incapacitante é reversível, levando em conta a idade e as condições sócio-econômicas do(a) periciando(a)? 11) Há prognóstico favorável ou pessimista? 12) O(a) periciando(a) é capaz para realizar as atividades da vida diária (banhar-se, vestir-se, pentear-se, comer, passear, etc.) sem a ajuda de terceiros? 13) O(a) periciando(a) está acometido(a) de: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS) e/ou contaminação por radiação? 14) Em caso da síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), há sinais exteriores da doença? Quais são? 15) Em caso de Epilepsia, é possível o controle medicamentoso da doença? 16) O (a) demandante encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua atual profissão? 17) Caso esteja desempregado, pode ou não pode desempenhar sua última profissão mesmo acometido da doença alegada? 18) Vale dizer: Encontra-se capaz ou incapaz para o exercício de sua última profissão ou de alguma das profissões que já desempenhou? 19) O(a) Autor(a) é portador de deficiência que restrinja sua participação social e /ou impossibilite o desempenho de atividades compatíveis com sua idade? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade - art. 4º, § 2º, do Decreto nº 6.4412/07) ). 20 ) A deficiência do(a) Autor(a) impede o exercício de atividades laborativa por parte de seus pais ou responsáveis? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 21 ) O Autor (a) está em idade escolar? Frequenta ou já frequentou instituição de ensino? (quesito válido apenas se o autor tiver menos de 16 (dezesseis) anos de idade). 22) Quais elementos levaram à convicção pericial (tais como atestados, exames radiológicos, declarações da parte e perícias médicas do INSS acostadas aos autos virtuais)? 23) Preste o(a) Sr(a). Perito(a) os esclarecimentos adicionais que considerar necessários. Os esclarecimentos devem ser elaborados de forma clara, precisa e com linguagem acessível aos leigos (juiz, advogados e partes). Quadro Resumo: Diagnóstico do autor (com CID) Há incapacidade? ( ) Sim. De que espécie? ( ) Total, para toda e qualquer atividade laboral ( ) Parcial, apenas para a atividade habitual ( ) Não, pois está capaz. Havendo incapacidade, ela é: ( ) Temporária ( ) Definitiva ( ) Não se aplica, pois está capaz. Precisa da ajuda constante de terceiros? ( ) Sim ( ) Não Data de início da incapacidade (DII) Data de cessação do benefício (DCB) Concluída a prova pericial, providencie a Secretaria do Juizado o pagamento dos honorários do expert. Palmares, 29 de maio de 2025. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

30/05/2025, 00:00

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