Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004585-87.2024.4.05.8501 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004585-87.2024.4.05.8501 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0004585-87.2024.4.05.8501. AUTOR: CESAR AUGUSTO ALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO B 1. Relatório. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, PU da Lei nº 9.099/1995 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação. Conforme petições do INSS e da parte autora, fora realizado acordo entre os litigantes. A transação é modalidade de pagamento indireto consistente em acordo de vontades destinado a prevenir ou terminar situação litigiosa, mediante concessões recíprocas, visando à extinção da obrigação (art. 840 CC). Por se tratar de manifestação da autocomposição, constitui-se em uma das formas mais justas e salutares de solução dos litígios, devendo, por isso, ser estimulada e prestigiada pelo Poder Judiciário. Quanto ao momento de sua realização, a transação pode ser judicial ou extrajudicial, necessitando esta última de homologação em juízo para produzir os efeitos da coisa julgada material (art. 487, III, b, CPC/2015). Assim, não configurada ilegalidade manifesta ou hipótese de vício de consentimento, cabe ao juiz apenas chancelar a decisão consensual, prestigiando a autonomia de vontade das partes, com o que estará contribuindo para o escopo de pacificação social a que se destina o processo. 3. Dispositivo. Diante da manifestação das partes, HOMOLOGO por sentença o acordo e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito (art. 487, III, b, do CPC/2015). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Intimem-se. Certifique-se o trânsito em julgado de forma imediata, em razão da inexistência de interesse recursal. Deverá o INSS promover o cumprimento da obrigação de fazer, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação da presente sentença, sob pena de aplicação de multa de R$ 100,00 por dia de atraso, limitada a R$ 15.000,00. No mesmo prazo, deverá a autarquia apresentar planilha com os valores devidos ao demandante, mediante execução invertida. Diferenças a serem apuradas até a DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], a compensação de valores pagos administrativamente e o limite de alçada dos JEF Cível previsto no art. 3º, caput, da Lei nº 10.269/2001. Apresentada a conta, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 6ª VARA FEDERAL/SE intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, oportunidade em que deverá informar, caso o valor devido seja superior a 60 salários mínimos, se renuncia ao excedente para fins de pagamento via RPV. Não havendo impugnação, expeça-se RPV/precatório. Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos com baixa. Itabaiana/SE, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo. RESUMO DE BENEFÍCIO CONSTANTE NA PROPOSTA DE ACORDO BENEFÍCIO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DIB 11.04.2023 - DER DIP PRIMEIRO DIA DO MÊS DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DCB 19.08.2025 PERCENTUAL DO ACORDO 100% DOS ATRASADOS (PERÍODO ENTRE DIB E DIP), compens eventuais verbas inacumuláveis recebidas no período, com corr monetária pelo INPC (Tema 905, STJ), com a aplicação de juros de de acordo com o art. 1°-F da Lei 9.494/97, a serem pagos na form RPV. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113, de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária, de remuner do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sis Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalm VIABILIZAÇÃO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO Se o transcurso do tempo entre o oferecimento desta proposta e a e implantação inviabilizar o Pedido de Prorrogação (PP), será garant prazo mínimo de 30 (trinta) dias, contados da implantação, a fi possibilitar a realização do PP pelo(a) segurado(a) nos últimos q dias que antecedem à DCB (aart. 10, §1° da Portaria Con DIRBEN/DIRAT n. 2).

21/07/2025, 00:00

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