Cumprimento Provisório de Decisão 0020358-53.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento Provisório de Decisão 0020358-53.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: JOÃO ARACATY CALDAS NETO RÉUS: BANCO DO BRASIL E OUTROS 4.ª VARA FEDERAL (Juiz Titular) D E C I S Ã O Ausente comprovação da interrupção dos descontos das prestações do contrato do FIES na conta do autor, em cumprimento à Decisão proferida 08 de abril de 2025 nos autos originários (Processo n.º 0802957-08.2025.4.05.8400), providencie-se o bloqueio nas contas do BANCO DO BRASIL no valor de R$ 4.529,02 (quatro mil quinhentos e vinte e nove reais e dois centavos), correspondente às prestações indevidamente debitadas nos meses de maio, junho e julho de 2025, portanto após a ordem de suspensão da cobrança, conforme já autorizado na Decisão cuja cópia foi acostada no id. n.º 79670832, fls. 42/43. Comprovado o bloqueio, transfira-se o valor para a conta do autor informada na petição id. n.º 79670827. Em homenagem à economia processual, Intimação - PROCESSO N.º: 0020358-53.2025.4.05.8400 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO indefiro o pedido de depósito parcial da multa diária fixada pelo descumprimento, devendo se aguardar o efetivo cumprimento da obrigação, a ser considerado como termo final da multa, para que, só então, havendo definição acerca do quantum devido, avalie o Juízo a cobrança do valor, evitando sucessivas impugnações e bloqueios. Indefiro igualmente a majoração da multa arbitrada, reputando mais adequada à efetiva solução da demanda a designação de audiência de esclarecimentos, oportunidade em que os réus deverão comparecer acompanhados de assistentes técnicos com conhecimento dos fatos - trâmite administrativo necessário ao cumprimento da decisão que determinou "o abatimento mensal de 1% (um por cento) do saldo devedor do contrato de financiamento estudantil da parte autora no período de maio de 2020 a dezembro de 2020, que até o momento ainda não foi realizada a amortização e de janeiro de 2024 a fevereiro de 2025 como médico da Estratégia de Saúde da Família, com suspensão da cobrança das parcelas mensais de amortização enquanto durar o período de abatimento", inclusive com compartilhamento das informações já lançadas nos sistemas de cobrança e esclarecimentos acerca de eventuais limitações para implementação da ordem. Designe a Secretaria data e horário para realização de audiência virtual pelo sistema Microsoft Teams, segundo a pauta ordinária do Juízo, intimando-se as partes com antecedência. Dê-se ciência aos réus acerca da autuação deste Cumprimento Provisório, onde deverão ser juntadas eventuais informações acerca do cumprimento da tutela deferida. Por fim, cumpra-se a determinação anterior de remessa dos autos ao MPF para apuração da contumácia sob o aspecto criminal. Intimem-se.

08/08/2025, 00:00

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