Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001416-49.2025.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001416-49.2025.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

22/05/2026, 17:00

Petição (Laudo Pericial)

22/05/2026, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE EGINALDO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CORREIA FILHO - SE8099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 ALVARÁ VALIDADE 60 (SESSENTA) DIAS A DOUTORA RAISA DA SILVA COSTA CARMO, JUÍZA FEDERAL DA 9ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE, DA 5ª REGIÃO, NA FORMA DA LEI, ETC. Manda ao Sr. Gerente da Agência da Caixa Econômica Federal - CEF, ou a quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 horas, ao(s) (à)(s): Sr(a)(s) JOSE EGINALDO RAMOS CPF: 455.012.035-53, a importância de R$18.768,07 (dezoito mil setecentos e sessenta e oito reais e sete centavos), e seus acréscimos legais, com a dedução da alíquota de 0% relativa a Imposto de Renda retido na fonte, referente ao levantamento total do valor depositado na Conta 86401498-8, Tipo 1, Op 005, Agência 0866, Banco CEF, relativo ao Processo 0001416-49.2025.4.05.8504. Havendo Imposto de Renda a ser pago na fonte o recolhimento é automático, mediante DARF, o qual será calculado e preenchido na agência pagadora e recolhido no ato do cumprimento do Alvará. A indicação da alíquota de imposto de renda é inaplicável aos casos previstos no art. 27 da Lei nº. 10.833/03, alterada pela Lei nº. 10.865/04. CUMPRA-SE, devolvendo cópia à Secretaria deste Juízo com a autenticação e recibo do valor pago e do saldo da conta, se houver. Data supra. Eu, Marcos Vinícius Rocha Nascimento, Diretor de Secretaria, conferi. (assinado eletronicamente) RAISA DA SILVA COSTA CARMO Juíza Federal Substituta Para uso da agência: Discriminação do pagamento. Valor do Alvará: R$:_______________ Recebi o alvará e cópias em Correção até _: R$:_______ _//_. IR Retido. Alíquota % R$ _ Valor líquido pago R$: Recebi da Agência o valor de R$: (funcionário da agência) ____,/_/____ (local) (data) AUTENTICAÇÃO Alvará - PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001416-49.2025.4.05.8504

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 19:09

Documento

21/05/2026, 19:09

Publicação

22/04/2026, 00:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 00105162020114050000. AUTOR: JOSE EGINALDO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CORREIA FILHO - SE8099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001416-49.2025.4.05.8504 Trata-se de pedido dos advogados constituídos no sentido de levantar os valores depositados em nome de seu cliente. Sobre o tema, veja-se o julgado do TRF 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o desiderato de garantir a expedição de alvará judicial em nome do patrono da causa e, não, em favor do autor. 2. O alvará judicial dos valores depositados em juízo deve ser expedido em nome da parte autora e, não, de seu causídico, ainda que este tenha poderes para efetuar o levantamento. 3. In casu, o autor, mutuário da CAIXA, está representado em juízo por pessoa a quem foi outorgada, em novembro de 1995, procuração pública na qual assumiu a condição de cessionária de direitos sobre o imóvel financiado e em cujo teor consta, expressamente, entre outros, poderes para sacar toda e qualquer importância depositada na conta do outorgante. 4. Ainda que o representante tenha efetuado os depósitos judiciais, não haverá prejuízo a ser a ele causado com a expedição do alvará em nome do autor, vez que, na condição assumida, poderá levantar o valor devido, pessoalmente ou através de seu advogado, a quem conferiu poderes específicos para esse fim. 5. Agravo de instrumento improvido. (, AG117165/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2011 - Página 195) Mesmo que presentes na procuração poderes para dar quitação, deve-se ressaltar que a condenação em danos morais ocorreu em favor da autora, sendo esta a titular desses valores, não havendo que se confundir a titularidade dos créditos com o direito-dever de dar quitação. A outorga de poderes para receber e dar quitação não transfere a titularidade do crédito. Logo, o alvará de levantamento ou a transferência dos valores relativos aos danos morais deverá ser em nome do autor. Se este autoriza a seu causídico a receber, em seu nome, os valores articulados no alvará, esta é uma relação na qual não se deve imiscuir o Poder Judiciário. Assim, indefiro a pretensão do causídico, ao passo que determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora. Propriá/SE, data e hora registradas no sistema. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto em Auxílio na 9ª Vara Federal (Ato 641/2025 Presidência do TRF 5)

Documento (Certidão)

17/04/2026, 18:30

Outras Decisões

17/04/2026, 18:30

Petição (Contraminuta)

14/04/2026, 18:45

Petição (suspeição; retirado de pauta)

31/03/2026, 10:37

Petição (Contraminuta)

30/03/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

26/03/2026, 15:58

Evolução da Classe Processual

10/03/2026, 08:09

Documento (Certidão)

10/03/2026, 08:09

Documentos

Alvará

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 00105162020114050000. AUTOR: JOSE EGINALDO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CORREIA FILHO - SE8099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001416-49.2025.4.05.8504 Trata-se de pedido dos advogados constituídos no sentido de levantar os valores depositados em nome de seu cliente. Sobre o tema, veja-se o julgado do TRF 5ª Região: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL EM NOME DO ADVOGADO DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. IMPROVIMENTO. 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em sede de Cumprimento de Sentença, indeferiu pleito formulado pelo ora recorrente com o desiderato de garantir a expedição de alvará judicial em nome do patrono da causa e, não, em favor do autor. 2. O alvará judicial dos valores depositados em juízo deve ser expedido em nome da parte autora e, não, de seu causídico, ainda que este tenha poderes para efetuar o levantamento. 3. In casu, o autor, mutuário da CAIXA, está representado em juízo por pessoa a quem foi outorgada, em novembro de 1995, procuração pública na qual assumiu a condição de cessionária de direitos sobre o imóvel financiado e em cujo teor consta, expressamente, entre outros, poderes para sacar toda e qualquer importância depositada na conta do outorgante. 4. Ainda que o representante tenha efetuado os depósitos judiciais, não haverá prejuízo a ser a ele causado com a expedição do alvará em nome do autor, vez que, na condição assumida, poderá levantar o valor devido, pessoalmente ou através de seu advogado, a quem conferiu poderes específicos para esse fim. 5. Agravo de instrumento improvido. (, AG117165/CE, DESEMBARGADOR FEDERAL RUBENS DE MENDONÇA CANUTO (CONVOCADO), Segunda Turma, JULGAMENTO: 23/08/2011, PUBLICAÇÃO: DJE 01/09/2011 - Página 195) Mesmo que presentes na procuração poderes para dar quitação, deve-se ressaltar que a condenação em danos morais ocorreu em favor da autora, sendo esta a titular desses valores, não havendo que se confundir a titularidade dos créditos com o direito-dever de dar quitação. A outorga de poderes para receber e dar quitação não transfere a titularidade do crédito. Logo, o alvará de levantamento ou a transferência dos valores relativos aos danos morais deverá ser em nome do autor. Se este autoriza a seu causídico a receber, em seu nome, os valores articulados no alvará, esta é uma relação na qual não se deve imiscuir o Poder Judiciário. Assim, indefiro a pretensão do causídico, ao passo que determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora. Propriá/SE, data e hora registradas no sistema. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto em Auxílio na 9ª Vara Federal (Ato 641/2025 Presidência do TRF 5)

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE EGINALDO RAMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO CORREIA FILHO - SE8099 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: MARCIO SEQUEIRA DA SILVA - RS48034 SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001416-49.2025.4.05.8504 Trata-se de ação ajuizada pela parte autora em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, com pedido de devolução de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário cumulado com danos morais. A parte autora afirma ser aposentada e titular do benefício previdenciário de NB 211.091.620-0, sustentando que foram vinculados à sua fonte pagadora, sem sua autorização ou conhecimento, dois contratos de empréstimo consignado junto à instituição financeira demandada: o contrato nº 8418095, firmado em 08/04/2024, no valor de R$ 1.425,21, com descontos iniciados em maio de 2024, e o contrato nº 8927916, firmado em 06/09/2024, no valor de R$ 20.850,21, com descontos iniciados em outubro de 2024, ambos parcelados em 84 prestações. Alega, ainda, que não realizou tais contratações, tampouco forneceu senha bancária ou cartão a terceiros, reputando indevidos os descontos efetuados em seu benefício previdenciário. Citada, a CEF apresentou contestação genérica, desassociada dos fatos, além de não ter acostado os contratos impugnados, mesmo após ter sido intimada três vezes para esse fim (id. 100146055, id. 119282766 e id. 135389144). Do mérito. É cediço que a responsabilidade civil no direito privado contemporâneo vem paulatinamente abandonando a chamada teoria da culpa na mesma e inversa proporção em que vem crescendo a teoria do risco, cuja consolidação tem levado a responsabilidade civil subjetiva a ceder cada vez mais espaço em favor da expansão da responsabilidade civil objetiva. É nesta perspectiva que o Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Artigo 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990[1]), em consonância com a cláusula geral da teoria do risco prevista expressamente no novo Código Civil brasileiro (artigo 927, parágrafo único da Lei Federal nº 10.406 de 2002), consagrou a responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, fundada na teoria do risco criado. Com efeito, entendo que a eficácia da legislação consumerista (Lei Federal nº 8.078 de 1990) abrange e disciplina as ações da demandada, mesmo quando no exercício de função delegatária do Poder Público Federal, por enquadrá-la de forma clara e inequívoca no conceito de 'fornecedor', previsto em seu artigo 3º, abaixo transcrito: Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. Firmada, desta forma, a premissa de que a responsabilidade civil ora investigada tem natureza objetiva e prescinde de demonstração de culpa (cf. art. 14 da Lei Federal n.º 8.078 de 1990), o foco deve voltar-se à verificação da existência de provas da ocorrência de seus elementos essenciais (ou pressupostos), ou seja, (1º) o fato jurídico, omissivo ou comissivo, contrário a direito (ilícito em senso lato), (2º) o dano patrimonial ou extrapatrimonial, "isto é, desvantagem no corpo, na psique, na vida, na saúde, da honra, ao nome, no crédito, no bem estar, ou no patrimônio", e (3º) a relação de causalidade (nexo causal) entre o fato contrário a direito e a lesão a direito (damnum emergens ou lucro cessans). A propósito, cumpre registrar que vigora como regra geral no direito privado pátrio, tanto em sede de responsabilidade civil negocial, quanto de responsabilidade civil extranegocial, a teoria causalidade imediata, a qual assegura o direito à indenização tão somente por danos diretos e imediatos, sendo inadmissível a reparação por danos indiretos ou reflexos (em ricochete), salvo quando excepcionalmente acolhida, pela própria legislação privatista brasileira, a teoria da causalidade adequada (vg: artigo 948, II do Código Civil Brasileiro de 2002). Os prejuízos decorrentes do ato omissivo ou comissivo, com efeito, podem ter caráter patrimonial ou extrapatrimonial, ainda que de caráter exclusivamente moral, que em tese consiste o último em uma lesão a um direito da personalidade, havendo a sua caracterização, seguindo a lição de Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho, quando há "agressão à dignidade humana", pelo que devem ser excluídos, nesta linha de entendimento, os dissabores, as mágoas, os aborrecimentos ou as irritações corriqueiras em nosso dia-dia, fatos estes sem o condão de fazer romper equilíbrio psicológico humano. Daí é que, em geral, a doutrina e jurisprudência têm excluído do alcance da indenização por danos morais o mero inadimplemento contratual, cuja materialidade, consubstanciada na quebra de confiança entre os contratantes, é previsível e comum no trânsito das relações negociais privadas, e para cuja ocorrência os contratantes podem antecipadamente fixar cláusula penal. Firmadas essas premissas, vejo que, no caso em perspectiva, deve ser acolhida em parte a pretensão autoral, uma vez a empresa ré não comprovou os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da parte autora. Isso porque diante das alegações da parte autora de que não celebrou esses contratos com o banco réu, deveria a CEF ter comprovado os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não ocorreu no caso em tela. Embora o requerente esteja dispensado da prova de dolo ou culpa, a ele caberia comprovar a existência do dano e do nexo causal entre o alegado prejuízo experimentado e eventual falha na prestação de serviço e/ou conduta ilícita por parte da instituição bancária. Diante da verossimilhança das alegações autorais e da regra disposta no art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, incidente nos serviços prestados pelas instituições financeiras, consoante remansosa jurisprudência, conclui-se que a instituição financeira demandada não se desvencilhou do ônus de derruir as alegações vertidas na petição inicial. É que, na seara do direito consumeirista, cabe ao fornecedor/prestador demonstrar que o serviço foi prestado de forma escorreita ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O banco réu teve ampla oportunidade de anexar os contratos que a parte autora afirmou não ter celebrado, mas não se desincumbiu deste ônus. Acostou apenas uma contestação padrão. Ou seja, não foram apresentados documentos relativos aos instrumentos contratuais das contratações dos referidos empréstimos consignado, razão pela qual deve suportar o ônus probatório do qual se desincumbiu cuja consequência é a presunção da veracidade da narrativa da parte autora quanto a não ter anuído com a renovação contratual. Em contrapartida, a parte autora provou a existência dos empréstimos bancários sobre o benefício previdenciário de aposentadoria por idade (id. 66296175), razão pela qual o requerente deve ser ressarcido de todos os descontos efetuados. Diante disso, tenho como procedente a irresignação da parte autora em relação aos descontos. Na medida em que não comprovada a relação jurídica entre as partes ora litigantes, o desconto em folha de parcelas mensais reveste-se de ilicitude, dando azo ao dever de indenizar. Quanto aos danos materiais, o STJ até pouco tempo tinha o entendimento de que, para a devolução dobrada deve haver necessariamente prova do elemento subjetivo doloso de lesar [má-fé], conforme art. 42, parágrafo único do CDC: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DESTA CORTE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A repetição de indébito em dobro prevista no Código de Defesa do Consumidor não prescinde da prova de má-fé do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 225393 RJ 2012/0186878-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2013) No entanto, recentemente, a Corte Especial uniformizou o entendimento do STJ sobre a questão, definindo que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independentemente da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Eis a tese firmada nos autos do EREsp 1.413.542/RS [relator Min. HERMAN BENJAMIM], litteris: "Com essas considerações, conhece-se dos Embargos de Divergência para, no mérito, fixar-se a seguinte tese: A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS." Pondere-se, no entanto, que houve modulação dos efeitos nos seguintes moldes: "Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão." Como a publicação do Acórdão ocorreu em março de 2021, tal entendimento passa a ser aplicável aos descontos incidentes a partir de abril de 2021, sendo devida a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a partir de então. No que tange ao dano moral, entendo que não há direito à indenização. Entendo que o dano moral não se presume em hipóteses de desconto indevido, sendo indispensável a demonstração de circunstância excepcional apta a extrapolar os meros dissabores do cotidiano, o que não restou devidamente comprovado nos autos. Com efeito, o desconto indevido, quando existente, resolve-se na esfera patrimonial, mediante a cessação dos descontos e a restituição dos valores descontados -- ainda mais quando verificada a devolução em dobro -- não se caracterizando, por si só, ofensa aos direitos da personalidade. Nos autos, a parte autora não comprovou a inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes, tampouco demonstrou a reiteração de cobranças, constrangimento público, prejuízo relevante à subsistência ou qualquer situação concreta que evidencie abalo psíquico ou social de caráter excepcional. A alegação de dano moral limitou-se à ilegalidade do ato e ao alegado transtorno, o que se insere no campo do mero aborrecimento. Assim, à míngua de prova de efetiva lesão extrapatrimonial, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a demanda para: i) declarar a inexistência de relação contratual e de débitos entre a parte autora e a CEF no que atine aos contratos discutidos nos presentes autos - 8927916 e 8418095; ii) determinar à CEF o cancelamento dos descontos no benefício previdenciário da parte autora em decorrência do(s) contrato(s) epigrafado(s), no prazo de 10 dias, a título de tutela de urgência, face o caráter alimentar dos valores subtraídos, sob pena de multa diária de R$ 50,00 a incidir a partir do 11º dia de sua intimação [teto de R$ 5.000,00]; iii) condenar a CEF ao pagamento de indenização por danos materiais, na forma dobrada, até o mês de sua cessação, correspondente aos descontos que foram efetuados no benefício previdenciário da parte autora em decorrência do(s) contrato(s) epigrafado(s), os quais deverão ser atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal - Edição 2025; Julgo improcedente o pedido de danos morais. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Defiro AJG. Publique. Registre-se. Intime-se. Propriá/SE, data supra. David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto em Auxílio na 9ª Vara Federal (Ato 641/2025 Presidência do TRF 5)

16/02/2026, 00:00

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