Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007097-34.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007097-34.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: POLIANA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: THOMAS ALVARO ALVES DA GRACA - AL16797 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007097-34.2024.4.05.8504 Trata-se de ação proposta por Poliana dos Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade rural, em razão do nascimento de sua filha Mickaelly Sophia dos Santos, ocorrido em 13/03/2020. No caso dos autos, não há registros de vínculo urbano em nome da autora. Consta, ao contrário, período positivado no CNIS como segurada especial a partir de 19/06/2022. Embora tal registro seja posterior ao fato gerador, foi apresentado início de prova material consistente em documentos de sua genitora, também pescadora, como carteira de pescadora (registro em 09/2014) e DAP/PRONAF em nome da mãe. Na audiência, a autora prestou depoimento seguro e firme, relatando que sempre exerceu a atividade de pescadora, em conjunto com a mãe, no Rio São Francisco, especialmente dedicada à pesca de camarão, informando ainda que residia com a genitora na época da gestação e que a produção era destinada ao consumo familiar. A testemunha ouvida corroborou integralmente essa versão, confirmando a continuidade do labor rural. Insta registrar que adoto o entendimento de que o documento de membro da família, apontando sua condição de trabalhador rural, empresta eficácia probatória ao outro integrante do grupo parental que deseje comprovar a qualidade de segurado especial. Não ignoro que a qualidade de segurado especial de um familiar, comprovada documentalmente, induz início de prova material apto a indicar que outro membro - integrando, em regime de economia familiar, o mesmo grupo parental - ostenta, também, a condição de rurícola, naquela categoria (segurado especial), como é o caso dos autos, tendo em vista que a sua genitora é pescadora artesanal. Nesse cenário, note-se, a condição de segurado especial de um membro é deduzida de idêntica qualidade do outro, a partir de um elemento que os vincula, qual seja, o exercício da atividade rural em regime de economia familiar. Assim, a prova material, embora indireta, quando analisada em conjunto com a prova oral produzida em juízo, revela-se suficiente para demonstrar que a parte autora, na qualidade de segurada especial, fazia jus ao benefício de salário-maternidade à época do nascimento de sua filha. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a conceder à parte autora Poliana dos Santos o benefício de salário-maternidade rural, com pagamento das parcelas devidas desde a DER, em 13/03/2020, acrescidas de correção monetária e juros moratórios, conforme índices aplicáveis à espécie. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. P. R. I. Propriá/SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: POLIANA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0007097-34.2024.4.05.8504 Designo Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes, a ser realizada de forma virtual no dia 25/08/2025, conforme os critérios definidos neste despacho. Tendo em vista a necessidade de dar celeridade ao processo, caso as partes não cheguem a um acordo, a audiência seguirá de imediato para a fase de prestação de esclarecimentos, oportunidade em que serão colhidas as provas necessárias para o julgamento. A audiência será conduzida pelo conciliador, sob a supervisão deste Juízo, conforme permitem os artigos 16 e 26 da Lei nº 12.153/2009. Não bastasse essa autorização legal, o CJF, por meio da Recomendação n.º 01/2025, passou a recomendar o procedimento de Instrução Concentrada, em que a fase de instrução em audiência é suprimida e toda a prova é produzida por meio de documentos. Com esse amparo normativo, durante a audiência de conciliação e instrução, o conciliador ouvirá as partes e testemunhas para esclarecer os fatos e buscar uma solução consensual. Se não houver conciliação, após prestados os esclarecimentos pelas partes e testemunhas, o processo será concluso para sentença, com utilização dos depoimentos gravados como prova. A prestação de esclarecimentos pelas partes e testemunhas será realizada diretamente ao conciliador, terá natureza jurídica de Negócio Jurídico Processual (art. 190 do CPC) e é de aceitação facultativa pelas partes. Sua aceitação implica na renúncia à realização da Audiência de Instrução. A aceitação da Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes substitui a realização de Audiência de Instrução. O comparecimento das partes a este ato, sem manifestação de discordância anterior nos autos, significa expressa aceitação do negócio jurídico processual aqui entabulado. As partes ficam cientes de que, após a adesão ao procedimento de Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes, não poderão suscitar, em âmbito recursal ou em outros meios de impugnação, a nulidade da sentença em razão da não realização de Audiência Instrução. A adesão ao procedimento da Audiência de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos pelas Partes não impede que o juiz, se entender necessário, e de forma excepcional, determine a realização de audiência de instrução, caso verifique que os esclarecimentos prestados não são suficientes para a formação de seu convencimento. O não exercício dessa faculdade pelo juiz não autoriza que as partes suscitem nulidade da sentença. Na fase de prestação de esclarecimentos, o procedimento será o seguinte: a parte autora será primeiro inquirida pela parte contrária; em seguida, o advogado da parte autora fará suas perguntasse; por fim, o conciliador, se necessário, pedirá os esclarecimentos que entender pertinentes. As testemunhas serão ouvidas na sequência: primeiro perguntará a parte que as indicou, depois a parte contrária, e, por fim, o conciliador, para complementar o esclarecimento dos fatos e contribuir para a solução do conflito. Quaisquer requerimentos serão consignados em ata e decididos pelo juiz após a conclusão dos autos. Dessa forma: 1. As partes sejam intimadas para comparecer à audiência, juntamente com as suas testemunhas, sendo obrigatório o comparecimento da parte autora e da parte ré. 2. Se a parte autora não comparecer à audiência sem justificativa, o processo será extinto sem julgamento do mérito, conforme o artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. 3. Se a parte Ré não comparecer, poderá ser declarada a veracidade dos fatos alegados pela parte autora, salvo se houver prova em sentido contrário. 4. Caso alguma das partes não aceite participar do procedimento de Conciliação e Prestação de Esclarecimentos, deve informar no prazo de 02 dias úteis. Nesse caso, o processo será retirado de pauta e ficará na fila de processos para designação de Audiência de Instrução regular. A respectiva audiência será realizada de forma totalmente virtual para todos os atores envolvidos no ato (parte autora, testemunha, advogado, INSS e conciliador). O link da assentada será oportunamente disponibilizado nos autos. Finalizada a audiência, o processo será encaminhado para sentença imediatamente, com prioridade total de julgamento, garantindo a rápida solução da demanda, conforme os princípios que regem os Juizados Especiais. Por oportuno, registre-se que, não bastasse o aumento da litigiosidade e as demandas envolvendo segurados especiais no âmbito dos Juizados Especiais Federais da Justiça Federal da 5ª Região, a Jurisdição da 9ª Vara, no atual momento conta com um regime de rodízio entre Magistrados Substitutos atuando em cumulação com a sua vara de origem (sem que haja Magistrado(a) definitivo e exclusivamente para a 9ª Vara), de modo que a adoção da referida medida busca otimizar e dar celeridade à prestação jurisdicional, em especial para a Meta 1 do Conselho Nacional de Justiça". Cumpra-se. Intimem-se. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. (assinado eletrônicamente) PEDRO ESPERANZA SUDARIO Juiz Federal Substituto

21/07/2025, 00:00

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