Execução de Título Extrajudicial 0006199-32.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 0006199-32.2025.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/09/2025, 16:01

Desarquivamento

04/08/2025, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2025, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO C I – Relatório Dispensado, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese por força do mandamento do art. 1o da Lei 10.259/01. II – Fundamentação O requerente apresenta demanda em desfavor do Banco do Brasil, buscando a revisão de contrato educacional - FIES. Observa-se, no entanto, que a Justiça Federal não possui competência para conhecer da lide. A Constituição Federal, no art. 109, I, dispõe que compete aos Juízes Federais processar e julgar “as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidente de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e a Justiça do trabalho.” Sendo assim, resulta incabível o processamento e julgamento da presente demanda, porquanto afeta a competência ratione personae, em decorrência de figurar no pólo passivo entidade que não se enquadra dentre as pessoas jurídicas abarcadas pela competência da Justiça Federal, definida constitucionalmente. Por fim, releva ressaltar que, se o juiz federal do Juizado entender pela sua incompetência, não deverá remeter o processo ao juiz competente, como ocorre com a Justiça Comum por força do estatuído no art. 113 § 2º do CPC. Deverá indeferir a inicial e extinguir o feito sem resolução do mérito. Isto porque a remessa dos autos ao Juízo Estadual competente implicaria na criação física deste, descaracterizando por completo os princípios reitores do Juizado Especial Federal. III – Dispositivo Pelo acima exposto, declaro a incompetência absoluta deste juízo, em razão da pessoa, extinguindo o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição. Limoeiro do Norte/CE, data supra. Juiz(a) Federal da 29ª Vara do Ceará

21/07/2025, 00:00

Definitivo

18/07/2025, 11:44

Documento (Certidão)

18/07/2025, 11:44

Expedida/certificada

18/07/2025, 11:44

Incompetência em razão da pessoa

18/07/2025, 11:44

Conclusão (para julgamento)

14/07/2025, 11:25

Documento

21/06/2025, 13:43

Distribuição (sorteio)

16/06/2025, 12:14

Documentos

•21/07/2025, 02:00