Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001264-49.2025.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001264-49.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/04/2026, 11:23

Trânsito em julgado

06/04/2026, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DORALICE MARIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: DIEGO JOSE GOMES RODRIGUES - AL11657 ADVOGADO do(a) AUTOR: JENNEPHER HELOYZA DE LIMA SILVA - AL15239 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A parte autora atravessou petição nos autos informando a ocorrência de fato superveniente consistente no deferimento administrativo de aposentadoria por idade rural e requerendo o reconhecimento do direito ao benefício desde a DER anterior discutida na presente demanda (Id. 143349279). Ocorre que o processo já foi sentenciado com extinção do feito em razão da coisa julgada (Id. 74023677), tendo sido interposto recurso inominado pela parte autora (Id. 83265838), do qual posteriormente houve desistência (ID. 119200805), circunstância que conduziu ao trânsito em julgado da sentença (Id. 121945602). Assim, encerrada a relação processual, não há mais espaço para apreciação de novos requerimentos ou reabertura da discussão travada nos autos, ainda que sob o fundamento de fato superveniente. Eventual pretensão da parte autora relacionada ao pagamento de valores retroativos ou revisão do termo inicial do benefício concedido administrativamente deverá ser deduzida pela via processual própria, não sendo possível a rediscussão da matéria nestes autos já definitivamente julgados. Diante disso, deixo de conhecer do requerimento atravessado pela parte autora. Publique-se. Intimem-se. Providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da validação eletrônica Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001264-49.2025.4.05.8003

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 15:09

Expedida/Certificada

25/03/2026, 15:09

Outras Decisões

25/03/2026, 15:09

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 12:33

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:08

Petição (suspeição; retirado de pauta)

04/02/2026, 16:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DORALICE MARIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Acolho o pedido de desarquivamento, uma vez que devidamente justificado e constatada a necessidade de retomada da marcha processual para fins de regular processamento do recurso interposto. Em consequência, determino o desarquivamento dos autos e a intimação da parte ré para que apresente contrarrazões ao recurso, no prazo legal, nos termos da legislação aplicável. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remeta-e a Turma Recursal. Intimem-se. Cumpra-se. Intimações e providências necessárias. Santana do Ipanema/AL, data da validação. Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001264-49.2025.4.05.8003

03/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

02/02/2026, 10:08

Expedida/Certificada

02/02/2026, 10:08

Outras Decisões

02/02/2026, 10:08

Conclusão (para decisão)

30/01/2026, 11:36

Reativação

30/01/2026, 11:36

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA (TIPO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte autora, em que alega omissão / obscuridade / contradição na sentença que extinguiu ação devido a coisa julgada, prolatada nos autos. Pois bem. Sabe-se que os embargos de declaração são cabíveis quando houver necessidade, na sentença ou no acórdão, de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material, nos termos do art. 48 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC. Nesse sentido, os embargos de declaração não constituem via adequada para a rediscussão dos fundamentos de decisão ou sentença. Tal espécie recursal objetiva afastar qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir a persistência de obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa argumentada e a conclusão assumida. Compulsando os autos, observa-se que não assiste razão ao embargante, pois não há omissão / contradição ou obscuridade na sentença, uma vez que reconheceu a coisa julgada referente aos autos 0503690-84.2019.4.05.8003, que invalidou as provas apresentadas, inclusive as provas relevantes constantes nos autos atuais, como DAP e certidão de nascimento do filho com profissão, tendo em vista que “em depoimento, mostrou desconhecimento acerca do labor rural, respondendo a várias perguntas típicas da lida no campo de maneira inconsistente e dizendo não se recordar de aspectos cotidianos do labor rural, constatações que não sustentam a alegação que embasa a pretensão. Inspeção judicial - A autora apresentou mãos com calos, compatíveis com um trabalho braçal, mas não necessariamente o trabalho campesino. Prova testemunhal – A testemunha, Marileide, limitou-se a confirmar o trabalho rural da autora e afirmou não saber se o marido da autora já teria trabalhado como pedreiro. Prova documental – Com o intuito de demonstrar o exercício de atividade no campo, a parte autora trouxe aos autos, como início de prova material, os seguintes documentos: declarações de trabalhadora rural (anexos 7/9); três contratos de comodato rural, autenticados em novembro de 2000, agosto de 2018 e dezembro de 2018 (anexos 10/12); escritura de compra e venda e declarações do ITR, em nome de terceiro (anexos 13/17); Declaração de Aptidão ao Pronaf (anexo 18); certidão de nascimento do filho, nascido em 2008, constando como profissão a de agricultora (anexo 19); certidão eleitoral e ficha ambulatorial, também constando como profissão a de agricultora (anexos 20 e 21). Embora a autora tenha apresentado início de prova material e documentos que indicam sua profissão como agricultora, o cotejo do material probatório colhido não corroborou a alegação de dedicação à lida no campo. Consta ainda nos autos (anexo 38) informação de que o esposo da autora é empresário individual de comercio de materiais de construção, fato que aliado a ausência de perfil rural, reforçam a conclusão de que não restou comprovado o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período de carência necessário, razão pela qual o pedido deve ser negado”. No mais, a Turma Recursal, em sede de recurso, confirmou a sentença no sentido de que “concluo que o conjunto probatório não comprova a o exercício do labor rural na qualidade de segurado especial durante o período da carência”. Assim, não verificando a existência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado, conheço dos embargos opostos para rejeitá-los, observando que se a pretensão do embargante é ver o julgado reformado, deve, para tanto, valer-se do recurso apropriado, nos termos do art. 50 da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se as partes dessa decisão. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – TIPO “C” Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. A presente demanda não pode prosseguir até obter um provimento jurisdicional de mérito, pois a pretensão da parte autora já foi objeto de apreciação pelo Poder Judiciário por meio do processo nº 0503690-84.2019.4.05.8003S, cuja sentença de mérito transitou em julgado em 20/03/2020, conforme os registros daqueles autos. A sentença proferida nos autos supramencionado foi uníssona quanto a não comprovação da atividade rural pela autora, inclusive com a realização de audiência de instrução e inspeção judicial. Não foi apresentado novas provas que validem o período avaliado naqueles autos. Nessa perspectiva, depreende-se que o presente feito é mera reprodução de outro já proposto, havendo, inclusive, coisa julgada material que impede o prosseguimento e o próprio conhecimento desta nova demanda. Assim, o fato de os números dos benefícios não serem coincidentes não tem o condão de afastar a similitude das lides. Explico. Para a concessão de benefício a segurado Especial é preciso que comprove que efetivamente exerceu atividade rural no período imediatamente anterior à Data de Entrada do Requerimento - DER ou na data em que implementou as condições. No caso dos autos, a sentença proferida no processo Nº 0503690-84.2019.4.05.8003S afastou a condição de segurada especial da autora. Importante frisar que todas as sentenças são marcadas pela cláusula rebus sic stantibus, o que significa que a eficácia negativa da coisa julgada deve produzir efeitos enquanto mantida a mesma situação de fato que deu causa à decisão anterior. No caso dos autos, a parte autora não demonstrou alteração no quadro fático de sua atividade, não trazendo nenhum elemento concreto comprobatório da modificação de sua condição, para que fizesse jus a nova análise de seu pleito. No mais, não é possível a avaliação da atividade rural após a sentença em questão, tendo em vista que entre a sua data de trânsito em julgado e a DER não decorreu tempo suficiente, e não é capaz de chegar ao período de 180 contribuições necessárias para atendimento ao pedido. Desta forma, verifica-se que a pretensão ora deduzida já foi decidida, estando acobertada pelo manto da coisa julgada material, razão pela qual não se pode novamente decidir a respeito sobre essa mesma lide. Diante do exposto, extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do novo CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (suspeição; retirado de pauta)

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Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

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