Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005521-11.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005521-11.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CESAR MEIRA ROCHA - PB8462 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas sobre as informações e cálculos da Contadoria Judicial de id. 166781287. Prazo de 05 (cinco) dias. João Pessoa/PB, na data de validação no sistema. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005521-11.2025.4.05.8200

11/06/2026, 00:00

Publicação

26/05/2026, 19:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MILTON LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CESAR MEIRA ROCHA - PB8462 REU: FAZENDA NACIONAL DESPACHO Apresentados os elementos de cálculo, retornem os autos à Contadoria. Elaborada a conta, dê-se vista às partes por 05 dias. Não havendo oposição das partes expeça-se RPV em favor do(a) autor(a), dando-se nova vista às partes por 05 dias. Nada sendo requerido, envie-se a requisição de pagamento e dê-se baixa. Cumpra-se. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005521-11.2025.4.05.8200

22/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

21/05/2026, 15:25

Expedida/Certificada

21/05/2026, 15:25

Expedida/Certificada

21/05/2026, 15:25

Mero expediente

21/05/2026, 15:25

Petição

23/04/2026, 22:22

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 06:40

Decurso de Prazo

21/04/2026, 00:10

Publicação

15/04/2026, 00:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/04/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MILTON LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CESAR MEIRA ROCHA - PB8462 REU: FAZENDA NACIONAL INTIMAÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0005521-11.2025.4.05.8200 De ordem da MM. Juíza Federal e com base no art. 203, §4°, do Código de Processo Civil c/c o disposto no art. 107 do Provimento n° 19/2022 da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 5ª Região, abro vista à parte autora de informação da assessoria contábil, bem como apresentar os documentos solicitados. João Pessoa, [DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA]. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005521-11.2025.4.05.8200

10/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/04/2026, 12:24

Expedida/Certificada

09/04/2026, 12:24

Documentos

Intimação

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MILTON LOPES DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ROBERTO CESAR MEIRA ROCHA - PB8462 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Relatório (resumido) PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005521-11.2025.4.05.8200 Cuida-se de ação de Procedimento do Juizado Especial Federal proposta por MILTON LOPES DA SILVA em face da FAZENDA NACIONAL, objetivando isenção de imposto de renda de pessoa física sobre proventos de aposentadoria por ser, alegadamente, portador de doença grave, especificada na Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. Na petição inicial, que veio aos autos acompanhada de procuração e de documentos, alegou-se resumidamente que o autor teria direito à isenção ao imposto de renda sobre proventos de aposentadoria por ser supostamente portador(a) de paralisia irreversível e incapacitante, nos termos da Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV. A decisão de id.69408157 indeferiu o pedido de tutela de urgência e designou a realização de perícia médica. Citada, a FAZENDA NACIONAL não apresentou contestação. Laudo pericial foi elaborado (id.104035500) por determinação deste Juízo. Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos da Lei n.º 9.099/1995, art. 38. Autos conclusos. DECIDO. Fundamentação Defiro o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/1950, c/c o CPC, art. 98. Mérito: Os elementos constantes nos autos são suficientes para a formação do convencimento sobre a questão trazida a juízo, possibilitando o julgamento antecipado do mérito, nos termos do CPC, art. 355, inciso I. Sinteticamente, almeja a parte autora suspender o desconto do imposto de renda dos seus proventos, eis que, segundo alega, padece de doença grave. A Lei n.º 7.713/88 prevê que os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das doenças citadas no seu artigo 6º, inciso XIV, são isentos do imposto de renda, nos seguintes termos: "Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (GRIFEI)" Tal benesse busca amenizar o sacrifício do aposentado, de modo a aliviar os encargos financeiros relativos às consultas, acompanhamentos médicos e medicações ministradas. A mens legis da isenção é não sacrificar o contribuinte que padece de moléstia grave e que gasta demasiadamente com o tratamento. Assim, para que seja reconhecido o direito à isenção, é necessária a presença de dois requisitos cumulativos, quais sejam: a) que os rendimentos sejam relativos a aposentadoria, pensão ou reforma; e b) que a pessoa física seja portadora de uma das doenças ali previstas. A parte promovente é aposentada por incapacidade permanente desde 30/12/2014, conforme a carta de concessão de id. 67646739. A mencionada Lei nº 7.713/1988 exige apenas o diagnóstico das doenças ali elencadas para a concessão do benefício fiscal, não havendo necessidade da contemporaneidade de sintomas, da incapacidade total ou da internação hospitalar para o reconhecimento da isenção em casos de doença grave. Com efeito, o STJ consolidou o entendimento, sedimentado na Súmula 627, de que o(a) contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. Ademais, apresenta-se desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o(a) magistrado(a) entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova (Súm. 598 - STJ), como na hipótese dos autos. In casu, o laudo médico pericial de id.104035500 afirmou que o requerente é portador de patologia prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei nº7.713/88. Confira-se: Dessa forma, deve ser reconhecido o direito à isenção tributária quanto ao imposto de renda de pessoa física (IRPF), incidente sobre proventos de aposentadoria/pensão do autor, porquanto a doença informada na inicial encontra-se inserida na relação constante da Lei nº 7.713/1988, art. 6º, XIV, tendo sido demonstrado que o demandante comprovou enfermidade presente no rol do art. 6º, XIV. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no CPC, art. 487, I, acolho o pedido formulado pelo autor na exordial, razão pela qual declaro a inexistência de relação jurídico-tributária que obrigue o(a) autor(a) ao pagamento de imposto de renda de pessoa física sobre proventos de sua aposentadoria, bem como autorizo a restituição do indébito tributário que dever ser contado a partir da data em que o(a) Autor preenche, concomitantemente, os requisitos da isenção (concessão do benefício e comprovação da doença grave) até a cessação dos descontos, ou seja, desde 30/12/2014, respeitada a prescrição quinquenal e observado o limite previsto na Lei n. 10.259/2001, art. 3º, com atualização, a partir dos pagamentos indevidos, pela taxa SELIC, que inclui juros e correção monetária. Custas e honorários advocatícios indevidos em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração dos cálculos atualizados do indébito tributário. Elaborada a conta de liquidação do julgado pela Contadoria, vista às partes pelo prazo de 05 (cinco) dias. Não havendo oposição das partes, expeça-se RPV em favor do(a) autor(a). Expedida e enviada à requisição de pagamento, arquivem-se os autos com baixa do feito no sistema eletrônico de acompanhamento processual. Publique-se, registre-se, intime(m)-se e cumpra-se. João Pessoa/PB, (na data de validação no sistema PJE). [DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTE]

14/11/2025, 00:00

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Publicação

Documento (Certidão)

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Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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