Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002020-58.2025.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002020-58.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:36

Decurso de Prazo

08/02/2026, 21:35

Documento

06/02/2026, 07:32

Definitivo

05/02/2026, 11:34

Enviada ao Tribunal

05/02/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002020-58.2025.4.05.8100. AUTOR: NELSON FERREIRA DE QUEIROZ NETO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Fortaleza, 9 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 26ª VARA FEDERAL CE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/01/2026, 16:17

Documento

09/01/2026, 16:17

Preparada para Envio

30/11/2025, 11:07

Petição (Contraminuta)

29/11/2025, 10:51

Documento (Certidão)

12/11/2025, 10:00

Expedida/Certificada

12/11/2025, 10:00

Petição

07/11/2025, 09:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: NELSON FERREIRA DE QUEIROZ NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: UNIÃO FEDERAL ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz(a) Federal da 26ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 1 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002020-58.2025.4.05.8100 intime-se a parte autora para que apresente a planilha de cálculos atualizada dos valores referentes ao objeto da condenação, no prazo de 20 (vinte) dias. Após apresentação da conta de liquidação pela parte autora, intime-se a parte ré para ciência dos cálculos, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso de eventual impugnação, a parte ré deverá fundamentar a petição com os cálculos que reputa corretos. Fortaleza/CE, data supra. FRANCISCO WILSON DE BRITO AGUIAR 26ª Vara Federal

04/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/11/2025, 09:17

Documentos

Intimação do Requisitório

•12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: NELSON FERREIRA DE QUEIROZ NETO ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 2ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0002020-58.2025.4.05.8100 Trata-se de pedido de uniformização de interpretação de lei formulado pela RÉ contra acórdão desta 2ª TR/CE. Cinge-se a controvérsia em saber se o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, criado pela Lei nº 13.464/2017 em benefício dos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas. Em caso de reconhecimento do direito à integralidade, saber se tal garantia: (a) abrange todos os pensionistas e aposentados da carreira, ou somente aqueles que têm a garantia constitucional da paridade remuneratória (direito adquirido antes da EC 41/2003); (b) se estende apenas até o momento em que o valor global do Bônus passar a ser definido pelo índice de eficiência institucional de que trata o § 2º do art. 6º. da Lei 13.464/2017, ou se será devida mesmo após tal momento. Irresignada, a recorrente interpôs pedido de uniformização, defendendo que a TRU da 2ª Região considerou que, independentemente de sua regulamentação na forma da lei, o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira e da Auditoria-fiscal do Trabalho (BEPATA) possui natureza pro labore faciendo, de modo que o seu pagamento diferenciado nos percentuais previstos na lei para os servidores ativos e inativos/pensionistas é legítimo e encontra fundamento na lei. Acerca da matéria, a TNU, recentemente, no julgamento do Tema 332 pela TNU, houve por bem fixar tese no sentido de que "o Bônus de Eficiência e Produtividade na Atividade Tributária e Aduaneira, instituído pela Lei nº 13.464/2017 aos auditores-fiscais e analistas tributários da ativa, deve ser pago integralmente aos servidores aposentados e pensionistas, enquanto vigente a paridade entre ativos e inativos no regime constitucional, respeitado o direito adquirido antes da EC 41/2003, observada a EC 45/2005, até a efetiva implementação do índice de eficiência institucional da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ocorrida em março de 2024." (Trânsito em Julgado em 24/3/2025) Nesse contexto, observo que o exame de todo o processado revela que as conclusões do acórdão vergastado estão conforme o posicionamento visto, não se configurando, na espécie, a alegada divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do incidente interposto. Ante o exposto, com esteio no art. 14, III, alínea "b", do RITNU, NEGO SEGUIMENTO ao recurso. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, devolvam-se os autos ao Juizado de origem. Fortaleza, Data Supra. GUSTAVO MELO BARBOSA JUIZ FEDERAL PRESIDENTE - 2.ª TR/CE

10/09/2025, 00:00

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