Procedimento Comum Cível 0027181-52.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento Comum Cível 0027181-52.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDEMIR APARECIDO DO CARMO ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, ficam as partes intimadas para, no prazo de 15 dias, informar se pretendem produzir provas, indicando sua finalidade. PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0027181-52.2025.4.05.8300

08/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 19:17

Ato ordinatório

07/01/2026, 19:17

Decurso de Prazo

19/12/2025, 00:26

Publicação

28/11/2025, 09:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CLAUDEMIR APARECIDO DO CARMO ADVOGADO do(a) AUTOR: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 dias, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões). PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0027181-52.2025.4.05.8300

25/11/2025, 00:00

Documento (Certidão)

24/11/2025, 17:44

Ato ordinatório

24/11/2025, 17:44

Petição (admonitária)

14/11/2025, 18:40

Documento (Certidão)

11/11/2025, 21:33

Documento (Certidão)

11/11/2025, 21:31

Decurso de Prazo

04/09/2025, 02:38

Decurso de Prazo

21/08/2025, 00:41

Decurso de Prazo

14/08/2025, 00:39

Publicação

22/07/2025, 08:56

Documentos

Ato ordinatório

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027181-52.2025.4.05.8300. AUTOR: CLAUDEMIR APARECIDO DO CARMO Advogado do(a) AUTOR: KELLEN HELOISA RODRIGUES - GO23808 REU: INSS RECIFE (agc) DECISÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação comum cível, com pedido de tutela de urgência, movida por CLAUDEMIR APARECIDO DO CARMO, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Aduz o demandante, em apertada síntese, que protocolou junto ao INSS, em 12 de setembro de 2024, requerimento administrativo de aposentadoria especial, registrado sob o número de benefício NB 220.164.270-7, o qual foi indeferido, sob o argumento de ausência de comprovação da exposição a agentes nocivos, por falta dos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) referentes a dois vínculos laborais principais: com as empresas ATACADÃO S.A. no período de 07/07/1988 a 26/04/2010, e SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. no intervalo de 02/04/2012 até o ano de 2023. Requereu a concessão da tutela provisória de urgência, inaudita altera pars, para fins de determinar, liminarmente, a expedição de ofícios judiciais às empresas - Atacadão S.A. (CNPJ 75.315.333/0001-09) - Sendas Distribuidora S.A. (CNPJ 06.057.223/0001-05) para que seja fornecido, no prazo que for fixado por este juízo, os respectivos Perfis Profissiográficos Previdenciários (PPPs) e os Laudos Técnicos de Condições Ambientais do Trabalho (LTCATs) do Autor, referentes aos períodos de vínculo constantes no CNIS, sob pena de multa a ser arbitrada pelo Juiz, para salvaguardar o resultado útil do processo. Decido. Para a outorga de antecipação da tutela, faz-se necessária a presença concomitante, como é cediço, dos requisitos da verossimilhança das alegações, da prova inequívoca e do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Neste exame perfunctório, penso, com a devida vênia, que não restaram atendidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. Com efeito, não cabe a este Juízo o ônus de suprir a documentação inexistente ou com supostos erros no preenchimento, porquanto compete ao demandante empreender as diligências que se fizerem necessárias nesse sentido ou comprovar a impossibilidade de fazê-lo. Eventual inconformismo deve ser deduzido em sede e momentos oportunos (inclusive perante a Justiça Trabalhista), e não no curso da demanda previdenciária. Em face do exposto, por ora, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Defiro o pedido de gratuidade judiciária, nos termos da Lei nº 1.060/1950. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação, ficando, desde já, o oficial de justiça autorizado a cumprir o respectivo mandado aos sábados, domingos e feriados e, em dias úteis, fora do horário forense. Nesta oportunidade, a parte ré deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir ou, do contrário, requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Determino que a parte ré, quando da apresentação da peça contestatória, apresente, se houver, cópia do processo administrativo pertinente ao objeto da demanda. Apresentada a contestação, caso haja alegação de preliminar, oposição de fato constitutivo/extintivo/modificativo do direito do autor ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), INTIME-SE a parte autora para se manifestar sobre a contestação, oportunidade em que deverá dizer, motivadamente, quais provas pretende produzir, ou requerer o julgamento antecipado da lide. O requerimento genérico de prova, sem a devida fundamentação, fica desde logo indeferido. Por fim, tornem os autos conclusos para julgamento. (assinado digitalmente) ADRIANA HORA SOUTINHO DE PAIVA Juíza Federal Substituta no exercício da titularidade da 12ª Vara Federal Ato nº 235/2025

21/07/2025, 00:00

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