Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003143-80.2024.4.05.8503 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003143-80.2024.4.05.8503 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003143-80.2024.4.05.8503. AUTOR: JOCILENE BARBOSA RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: JOEL JOSE DE FARIAS - SE7336 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PROCESSO: 0003143-80.2024.4.05.8503 AUTOR: JOCILENE BARBOSA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A(s) gravação(s) da audiência realizada nesta data, encontra-se armazenada em local apropriado do Cartório do JEF da 8ª Vara Federal, ao qual as partes do processo poderão ter acesso por meio do(s) link(s) a seguir: https://videoaudiencias.jfse.jus.br/consultadrs/0003143-80.2024.4.05.8503/9375139b38e51eada5f2a4cd0b218682 Aos 17 de setembro de 2025, na sala de audiências da 8ª Vara Federal, Subseção Judiciária de Lagarto/SE, onde se encontravam presentes todas as partes, o Exmo. Sr. Dr. Fábio Cordeiro de Lima, Juiz Federal, comigo, THYAGO LUCIO AUGUSTO DOS SANTOS, servidor(a), abaixo assinado, teve lugar a audiência designada. Apregoadas as partes e os seus representantes legais, dando fé do comparecimento da parte autora, Sr(a). JOCILENE BARBOSA RODRIGUES, acompanhada de seu(ua) advogado(a) Dr(a). JOSE DE FARIAS e do Instituto Nacional do Seguro Social, na pessoa de seu(ua) procurador(a), Dr.ª Antônio Vieira dos Santos (por videoconferência). INICIADOS OS TRABALHOS, o MM. Juiz questionou as partes sobre a possibilidade de acordo, o qual foi proposto pelo INSS e aceito pela parte autora nos seguintes termos: a) O INSS implantará, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício indicado abaixo (RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO), com data de início do benefício (DIB) e data de início de pagamento (DIP) ali especificadas. b) determinar o cálculo dos valores atrasados mediante a execução invertida a cargo do INSS. b.1) Se a RMI for superior a salário-mínimo, apresente o INSS os cálculos logo após a implantação do benefício, no prazo de 20 dias. b.2) Se a RMI for igual a salário-mínimo, apresente-se o INSS os cálculos, concomitantemente, à implantação do benefício, no prazo de 20 dias. c) A parte autora aceitou os termos do acordo, renunciando a quaisquer outras parcelas oriundas do objeto desta ação. d) As partes renunciam expressamente ao prazo recursal. Tutela antecipada: A autarquia fica intimada a comprovar nos autos, no prazo de 20 (vinte) dias, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do primeiro dia seguinte ao esgotamento do prazo atinente à intimação, para fins de comprovação do cumprimento da ordem judicial aqui exarada, e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. Procedimentos [Valores atrasados]: Após o trânsito em julgado: 1) CONVERTER os autos para cumprimento de sentença contra Fazenda Pública; 2) INTIMAR O INSS para trazer aos autos a planilha de cálculos das prestações atrasadas mediante execução invertida, no prazo de 20 (vinte) dias, adotando por parâmetro a RMI informada no cumprimento (CONBAS). 2) Com a apresentação da documentação, vista à parte autora para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Prazo: 05 (cinco) dias. 3) Em caso de discordância expressa do executado, o credor fica ciente de que deverá promover o Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mediante a apresentação da respectiva de planilha de cálculo. 3.1) Com base no princípio da cooperação e sob pena de preclusão da matéria, as impugnações de cálculos deverão ser específicas mediante o apontamento expresso dos pontos tidos por controvertidos, bem assim a elaboração de planilha de cálculo do valor que entender devido. Ressalte-se que não basta a mera apresentação de cálculo sem a explicação do ponto controvertido. 4) Não havendo impugnação dos cálculos, expedir o requisitório cabível (Precatório ou Requisição de Pequeno Valor - RPV), observando que o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos será aquele vigente à época do trânsito em julgado do título judicial [Art. 47, § 3º da Resolução CNJ nº 303/2019]. Em seguida, o MM. Juiz passou a proferir sentença (tipo "B"): "Vistos, etc. Tendo em vista a transação efetivada pelas partes, homologo por sentença o presente acordo para que produza seus efeitos legais, nos termos do art. 22, da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001." Caso o(a) advogado(a) da parte autora pretenda destacar do montante da condenação seus honorários contratuais, deve fazer o requerimento e juntar o respectivo contrato de honorários antes da expedição do RPV/precatório (art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994). Fica vedado o destaque de honorários em percentual superior a 30% do montante a ser recebido pela parte autora (STJ, REsp 155200/DF, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). Ressalto que não se está invalidando cláusula do contrato, mas apenas limitando o destaque em percentual aparentemente imoderado. Sem custas e honorários sucumbenciais no 1º grau de jurisdição dos Juizados Especiais (Art. 55 da Lei nº 9.099/95). Justiça gratuita: Por se presumirem verdadeiras as alegações de hipossuficiência deduzidas por pessoa natural, bem como por não verificar nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a sua concessão, PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003143-80.2024.4.05.8503 defiro o requerimento de justiça gratuita, nos termos do artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. RESUMO DO BENEFÍCIO DEFERIDO BENEFÍCIO/ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - SEGURADO ESPECIAL (PERÍODO PRETÉRITO - Vide campo da DIP) BENEFICIÁRIO JOCILENE BARBOSA RODRIGUES CPF DO BENEFICIÁRIO 021.982.765-69 FILIAÇÃO DO BENEFICIÁRIO MARIA HELENA BARBOSA REIS RMI Salário mínimo DIB 17.09.2022 DIP PREJUDICADA. A IMPLANTAÇÃO SERÁ FEITA PARA FINS DE MERO REGISTRO NOS SISTEMAS DO INSS, SEM PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DCB 17.12.2022 VALORES ATRASADOS 90% DOS VALORES ATRASADOS EXECUÇÃO INVERTIDA Diferenças a serem apuradas até a implantação da DIP, observando-se os consectários legais, a prescrição quinquenal [valores vencidos em período superior ao quinquênio do ajuizamento da demanda], compensação de valores pagos administrativamente [Tema 1207 do STJ - "A compensação de prestações previdenciárias, recebidas na via administrativa, quando da elaboração de cálculos em cumprimento de sentença concessiva de outro benefício, com elas não acumulável, deve ser feita mês a mês, no limite, para cada competência, do valor correspondente ao título judicial, não devendo ser apurado valor mensal ou final negativo ao beneficiário,de modo a evitar a execução invertida ou a restituição indevida]. Consectários legais: A correção monetária e os juros de mora devem respeitar as seguintes diretrizes [STF, RE n.º 870.947 SE e EC nº 113/2021]: 1) a correção monetária deverá ser calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, observando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; e 2) os juros de mora serão devidos desde a citação, a observar o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012) até 11.2021; iv) sobre o valor consolidado do crédito em novembro/2021, sem exclusão de qualquer parcela, incidirá a taxa Selic a partir de dezembro/2021 (Art. 22, § 1º da Resolução CNJ nº 303/2019, com a redação determinada pela Resolução CNJ nº 482/2022); v) nas causas tributárias, incidirá exclusivamente a SELIC; vi) a taxa SELIC não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real, ficando superada a aplicação do verbete sumular n.º 188 do STJ. Teto dos Juizados Especiais Federais [Tema 1.030 do STJ - somente se ultrapassar o valor de alçada correspondente à soma das prestações vencidas mais 12 vincendas na data do ajuizamento da demanda]. Em razão da renúncia e seus efeitos, somente poderá ser acrescida à condenação eventuais competências posteriores a 13ª contada do ajuizamento da demanda. Atenção: O tópico "Teto dos Juizados Especiais Federais" somente se aplica a causa tramitar nos Juizados Especiais Federais, não se estendendo a Justiça Comum. Considerando que "a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/1995" (enunciado n.º 32 do FONAJEF), determino que os cálculos dos valores atrasados sejam feitos após o trânsito em julgado desta decisão. OBSERVAÇÕES ao segurado: Se houver a necessidade de discutir incapacidade posterior, deve haver a formulação de um novo requerimento administrativo. FÁBIO CORDEIRO DE LIMA Juiz Federal Para constar, eu, THYAGO LUCIO AUGUSTO DOS SANTOS, lavrei o presente, digitei e subscrevi.

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LAGARTO - 8ª VARA FEDERAL CentroSul Shopping - Av. Contorno - SE 270, nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE, CEP: 49.400-000 Tel. (079) 3216-2200 e-mail: [email protected] Atendimento: de 2ª a 6ª feira, das 8h00 às 17h00 Processo Judicial Eletrônico - PJE 2.X(JEF) ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal da 8ª Vara: Designo Audiência de Instrução mista a ser realizada na sala de audiências da 8ª Vara, com sede no CENTROSUL SHOPPING (Av. Contorno - SE 270, Nº 3.795, Bairro São José, Lagarto/SE), conforme o quadro: Data e horário 1 Na aba de audiências destes autos Presença em sala de audiências da Vara Federal 2 Obrigatória para autor, réu e testemunhas. Nomes e número do processo na legenda do vídeo 3 Antes de ingressar, advogados e pessoas que precisem participar remotamente devem colocar identificação obrigatória na legenda do TEAMS (com número do processo e nome do advogado/pessoa). Rol de testemunhas 4 Obrigatória a inclusão nos autos, previamente e por petição, da qualificação das testemunhas (incluindo CPF, RG e endereço). A Sala da OAB poderá ser utilizada para peticionamento. Não será aberto prazo para juntada de rol após a audiência. 5 A testemunha não pode ser parente, em linha reta ou colateral, até o 3º grau. 6 Nas ações previdenciárias que exijam a comprovação da condição de segurado especial trabalhador rural, serão colhidos os depoimentos da parte autora e de uma testemunha, podendo eventualmente ser ouvida uma segunda. É recomendável que se priorize como testemunha o dono da terra ou seu sucessor – avisando no início da audiência. Pontualidade, traje e linguagem 7 As partes deverão comparecer no dia indicado com, no mínimo, 30 minutos de antecedência ao horário previsto para a audiência. 8 Tolerância máxima de 15 minutos após o pregão. 9 A participação remota não dispensa o uso de traje e linguagens próprios para a atuação no foro. Link para acesso à audiência para quem for participar remotamente ID da reunião: 231 338 154 014 6 Senha de acesso: hZ3Rn3st Link do convite: AUDIÊNCIAS JUIZADO - 17/09/2025 - 09 HORAS | Participar da Reunião | Microsoft Teams Telefones para eventuais imprevistos 10 Recomenda-se a indicação por petição do telefone das partes e de seus advogados, para caso o juízo precise manter contato. Dificuldades operacionais 11 Contactar: [email protected]

31/07/2025, 00:00

—

Preparada para Envio

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Por este, intima-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos cálculos juntados pelo INSS.

Documento (Certidão)

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Petição (sucessão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(57)