Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007223-74.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0007223-74.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/10/2025, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA INACIA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico, nesta data, que JOÃO SANTANA GUEDES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 40.433.453.0001/26, JOÃO PAULO DE SANTANA GUEDES, inscrito na OAB/PE sob o nº 41.195/D, BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA, inscrito na OAB/PE sob o nº 28.722/D, permanecem habilitados no processo nº 0012124-22.2024.4.05.8302, que tramitou na 24ª Vara Federal/PE, com procuração válida (segue print da procuração de id. 78241860). Dou fé. A secretaria deste Juízo funciona na Rua Professor Lourival Vilanova, 196, 2º andar, Universitário, Caruaru-PE, CEP 55016-745, e-mail: [email protected] // [email protected], com atendimento ao público - presencial ou remotamente (através do aplicativo Balcão Virtual https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual) - das 08h00min às 13h00min, de segunda a sexta-feira. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0007223-74.2025.4.05.8302

13/10/2025, 00:00

Definitivo

10/10/2025, 15:45

Documento (Certidão)

10/10/2025, 15:44

Reativação

08/10/2025, 09:55

Petição (Contraminuta)

07/10/2025, 16:15

Documento

04/09/2025, 06:53

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:33

Definitivo

02/09/2025, 01:31

Documento (Certidão)

02/09/2025, 01:30

Documento (Certidão)

02/09/2025, 01:30

Decurso de Prazo

01/09/2025, 04:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0007223-74.2025.4.05.8302. AUTOR: MARIA INACIA DA SILVA SANTOS Advogado do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caruaru, 21 de agosto de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 24ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/08/2025, 00:00

Documento

21/08/2025, 20:05

Petição

18/08/2025, 19:43

Documentos

Intimação

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/99, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Os artigos 7º, XVIII, e 201, II, da Constituição Federal dispõem que os planos da previdência social devem garantir a proteção à maternidade e à gestante, assegurando-lhe licença de 120 (cento e vinte) dias do trabalho, sem prejuízo do emprego e do salário. A fim de dar efetividade ao preceito constitucional, com o objetivo de propiciar amparo econômico às seguradas, o salário-maternidade foi disciplinado no artigo 71 da Lei nº 8.213/91, posteriormente alterado e acrescido pelas Leis nºs 8.861/94, 9.876/99, 10.421/02, 10.710/03 e 12.873/2013. Depreende-se da leitura desses dispositivos legais que o salário-maternidade é devido a todas as seguradas da Previdência Social, gestantes ou adotantes, sejam elas empregadas, avulsas, domésticas, contribuintes especial, facultativa ou individual, ou mesmo desempregada desde mantenham a qualidade de segurada. Conclui-se, assim, que, para fins de recebimento do salário-maternidade basta que a segurada preencha os requisitos legais para o seu gozo, ou seja, mantenha a qualidade de segurada. O nascimento do filho da autora, Pyetro Cauã Pereira da Silva, ocorreu em 11/02/2025 (Id. 78241856). Em relação à carência de 10 contribuições prevista no art. 25, III, da Lei 8.213/1991, é cediço que nas ADIs 2110 e 2111, o STF reputou inconstitucional tal exigência, motivo pelo qual, no caso em comento, não há que se falar em prazo de carência, sendo indevido o indeferimento do INSS exigindo 10 contribuições. Como se sabe, carência é diferente de qualidade de segurada. Em relação à manutenção da qualidade de segurada, assim dispõe o art. 15, da Lei 8.213/1991: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Pela leitura do CNIS (Id. 78241857) da autora, a requerente contribuiu como facultativa no período de 01/01/2025 a 31/01/2025, antes do parto (em 11/02/2025, conforme Id. 78241856) e sem perder a qualidade de segurada, que se mantém por 12 meses. Assim, tendo em vista a decisão do STF que reputou inconstitucional a exigência de carência para facultativa, uma só contribuição regular antes do nascimento (nos 12 meses anteriores) configura qualidade de segurada. Dessa forma, resta comprovada a qualidade de segurada da autora na época do nascimento de seu filho, sendo, como visto, a carência irrelevante, segundo decisão do STF. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, NCPC, para JULGAR PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando o INSS a conceder o benefício de salário maternidade à parte autora, respeitado o prazo legal de 120 (cento e vinte) dias, com DIB na data do parto (11/02/2025), devendo o valor do benefício ser calculado nos termos do art. 72, da Lei 8.213/91. Considerando ser um parto de fevereiro de 2025, condeno o INSS, a pagar à parte autora as parcelas vencidas com juros moratórios e correção monetária de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei nº. 10.259/2001. Caruaru/PE, data da movimentação.

21/07/2025, 00:00

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Documento

Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Contraminuta)

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Decurso de Prazo

Definitivo

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Decurso de Prazo

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