Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009045-95.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009045-95.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: FERNANDO DA COSTA CARRICO NETO ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLE GUERRA DE FREITAS PEREIRA LEITE - RN7794 ADVOGADO do(a) AUTOR: RAISSA CRISTINA FERREIRA DE AMORIM - RN6119 REU: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO do(a) REU: ALECIO SARAIVA DINIZ - CE12343 DECISÃO Intimado a se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, o réu deixou transcorrer o prazo em branco. É o que basta relatar. A ausência de impugnação aos cálculos na fase de execução no Juizado Especial, considerando os princípios vetores deste sistema processual, especialmente a informalidade, a celeridade e a prioridade para conciliação e transação entre as partes, somente pode ser compreendida como concordância com os cálculos apresentados. De fato, a informalidade impõe ser prescindível uma manifestação expressa dos cálculos, bastando o decurso do prazo para se reputar existente e válida a manifestação. Por seu turno, a celeridade exige que não se criem passos desnecessários para averiguar correção de cálculos, movimentando toda a estrutura funcional da Vara, quando sequer a parte interessada se manifestou neste sentido. Por fim, eventuais erros materiais dos cálculos, que porventura venham posteriormente a ser evidenciados, não invalidam a presente decisão de acolhimento da impugnação, pois, além da preclusão da matéria, é plenamente aceitável, em face do caráter transacional que norteia o Juizado, renúncia em torno de vinte por cento, percentual usualmente utilizado nas conciliações neste JEF. Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela parte autora (FERNANDO DA COSTA CARRICO NETO). Expeça-se RPV com base nos valores apurados. Em havendo contrato específico anexado, proceda a Secretaria ao destaque de honorários advocatícios no percentual indicado. Tendo havido a homologação de acordo por sentença, os valores deverão ser limitados ao percentual acordado entre as partes. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial,na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006) RN / Natal CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0009045-95.2025.4.05.8400

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação proposta por FERNANDO DA COSTA CARRICO NETO em face da FAZENDA NACIONAL, na qual a parte autora objetiva a nulidade de lançamento tributário que afirma ter sido indevidamente constituído. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação O ponto controvertido da demanda consiste em verificar se está correta a conduta da Fazenda Nacional ao apurar imposto de renda da parte autora, mediante lançamento tributário aqui impugnado. O art. 43 do Código Tributário Nacional, ao definir o conceito de renda, assim dispõe: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Da análise do dispositivo legal acima transcrito, observa-se que o Imposto de Renda tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou a combinação de ambos e de proventos de qualquer natureza. A Lei 9.250/95, em seu artigo 8º, II, “f”, permite que sejam deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os valores relativos à pensão alimentícia, desde que em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, conforme dispositivos abaixo transcritos: "Art. 8º. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II- das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais." Alega a Fazenda Nacional que “o acordo homologado judicialmente determinou a obrigação do pagamento do aluguel do imóvel em que a alimentanda residia, tendo havido a comprovação dos gastos. Conforme o texto da notificação, o motivo da glosa decorreu da não previsão legal para a dedução de despesas de aluguel” (anexo 76576677). O lançamento tributário questionado aponta dedução indevida de pensão alimentícia judicial. Contudo, diferente do que alega a Fazenda Nacional, está devidamente comprovado o pagamento de pensão alimentícia à ex-esposa do autor, conforme termo de audiência e sentença homologatória do anexo 67448088, em que foi determinado que “o cônjuge varão arcará, a título de pensão alimentícia em favor da varoa, com o aluguel mensal do imóvel que atualmente lhe serve de residência e domicílio (...) pelo período de 05 anos, a contar da homologação do divórcio (...)”. O autor juntou ainda aos autos os comprovantes de transferência para sua ex-esposa (anexo 67447034), de modo que está comprovado que o autor vem pagando a pensão alimentícia, no valor acordado, à sua ex-esposa. Sendo assim, como não se verifica na documentação apresentada qualquer vício, uma vez que o autor está pagando pensão alimentícia a sua ex-cônjuge, apenas esta corresponde ao montante gasto a título de aluguel. Desse modo, deve prosperar o pedido da parte autora para que seja anulado o débito tributário gerado em razão da alegada dedução indevida de pensão alimentícia judicial, devendo ser restituído o valor de imposto de renda do ano base 2023, bem como cancelado o parcelamento realizado, com a restituição ainda das parcelas do parcelamento já quitadas pelo autor. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Fazenda Nacional a anular o débito tributário gerado em razão da alegada dedução indevida de pensão alimentícia judicial, devendo ser paga ao autor a restituição de imposto de renda do ano base 2023, bem como cancelado o parcelamento realizado, com a restituição ainda das parcelas do parcelamento já quitadas, devidamente atualizadas pela SELIC. As parcelas atrasadas até doze vincendas após ajuizamento ficam limitadas a sessenta salários mínimos do ano da propositura, incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Não foi formulado pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

21/07/2025, 00:00

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