Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009594-44.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009594-44.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/04/2026, 11:51

Documento

25/03/2026, 09:02

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:21

Decurso de Prazo

24/02/2026, 00:21

Publicação

11/02/2026, 00:20

Definitivo

10/02/2026, 11:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0009594-44.2025.4.05.8000. AUTOR: SEVERINA AMARA DE FREITAS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ICARO VARGAS ROCHA - AL12347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 9 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:08

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 00:08

Documento

09/02/2026, 00:08

Documento (Certidão)

03/02/2026, 14:04

Preparada para Envio

15/12/2025, 09:42

Petição (sucessão)

10/12/2025, 21:36

Publicação

25/11/2025, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os documentos anexados aos autos pela parte contrária, CONTENDO CÁLCULOS, nos termos do Art. 87, inciso 08 do provimento n° 01 de 25 de março de 2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e de: " intime-se o Exequente para que se manifeste sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo de dez dias. 2.1. Deverá o exequente trazer todas as informações necessárias para a expedição do(s) requisitório(s); juntando a documentação referente ao destaque de honorários contratuais, bem como indicar se a retenção, caso tenha, seja feita em favor da pessoa jurídica ou física. 3. Ressalto que, na hipótese de decurso de prazo, sem impugnação expressa, os cálculos apresentados pelo Executado restarão homologados, independente de novo despacho, devendo ser expedida(s) a(s) correspondente(s) RPV(s) e arquivados os autos, com baixa na Distribuição. 4. Em caso de discordância, a impugnação deve estar acompanhada da planilha de cálculo, devendo ser intimada a parte contrária. 5. Ademais, caso o valor do crédito da parte autora ultrapasse o limite de 60 salários mínimos deverá a secretaria proceder a intimação da parte autora para que faça a opção: 5.1. - Receber a integralidade do crédito por Precatório, respeitados os prazos legais. 5.2. - Receber o limite de 60 salários mínimos por RPV, neste caso deve apresentar termo de renúncia dos valores excedentes aos 60 salários mínimos. " Maceió, 22 de novembro de 2025. JOSE ULISSES DE ALBUQUERQUE BOIA NETO Servidor(a) da 14ª Vara Federal de Alagoas

24/11/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEVERINA AMARA DE FREITAS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ICARO VARGAS ROCHA - AL12347 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0009594-44.2025.4.05.8000 Trata-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária e/ou permanente. A percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (arts. 42 e 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou que o(a) periciado(a) é portador(a) de: "Diagnóstico do autor (com CID) M51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia Incapacidade para sua função habitual (x) Sim ( ) Não ( ) Temporária (x) Permanente Capacidade para outras atividades ( ) Sim ( ) Não (x) Necessário Reabilitação Capacidade para a vida independente (x) Sim ( ) Não Data de Início da Incapacidade (DII) 07/11/2023 Data de Cessação da Incapacidade (Preencher somente se o autor puder retornar para a mesma função):". Ainda, a data de início da incapacidade foi fixada em 07/11/2023. Embora o médico perito tenha afirmado a existência de capacidade para outras atividades diversas da habitualmente exercida pela parte autora, desde que haja reabilitação, as condições socioeconômicas da parte autora (70 anos, costureira e auxiliar de laboratório, sem trabalhar há 2 anos) tornam pouco factível a reinserção no mercado de trabalho. Assim, reputo que a incapacidade da parte autora é de natureza total e permanente. Com efeito, demonstrada a incapacidade permanente, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. Quanto à qualidade de segurado e carência, estas são evidentes, em virtude do recebimento de benefício previdenciário até 31/10/2023. Quanto à DIB, deve ser fixada da DER. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que CONCEDA em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com DIB 05/12/2023 (DER); RMI a ser apurada pela CEAB e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Em caso de conversão de auxílio por incapacidade temporária em aposentadoria por incapacidade permanente, a RMI deve ser calculada de acordo o regramento vigente ao tempo do início da incapacidade permanente, vedada, contudo, a dedução de valores em caso de redução da RMI. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Intime-se. Ressalto que, na hipótese de reforma da decisão, caberá à parte autora restituir os valores recebidos sob o manto da decisão antecipatória. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos valores limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado e após a expedição da RPV, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

16/09/2025, 00:00

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