Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019487-66.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019487-66.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019487-66.2024.4.05.8300. SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/2001. 2 – Fundamentação: Destaco, inicialmente, que os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade, informalidade e oralidade, entre outros, orientam os processos de competência dos juizados especiais, revelando que a maior preocupação do operador do direito, nestas causas, deve ser a matéria de fundo, enfim, a busca da justiça, de forma simples e objetiva. Comporta a demanda julgamento antecipado, devido à prescindibilidade de produção de prova em audiência, uma vez que a prova documental já anexada aos autos mostra-se suficiente para o deslinde da matéria, como autoriza o art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil. Passo à análise das preliminares para, em seguida, do mérito. 2.1 Da Impugnação à Gratuidade da Justiça: Aduz a parte ré que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de não ter comprovado sua hipossuficiência. Nos termos do art. 99, §3º, CPC, o requerimento do autor, pessoa física, mediante declaração, de que não tem condições econômicas de demandar em juízo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, salvo a demonstração inequívoca em contrário por parte do impugnante. Ressalte-se que o patamar fixado pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região de 10 (dez) salários-mínimos é considerado adequado para o deferimento do benefício da Justiça Gratuita (Impugnação à Assistência Judiciária nº 08049245420144050000, rel. Des. Federal José Maria Lucena, Pleno, j. 27/05/2015). A despeito da alegação da ré, não havendo provas nos autos da renda da parte autora que supere os patamares acima, deve prevalecer a presunção estabelecida pelo CPC, pelo que rejeito essa preliminar. 2.2 Da Falta de Interesse de Agir: Alega a instituição ré a ausência de interesse de agir por parte do demandante, em razão de não ter sido demonstrada a existência de requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação. De início, destaque-se que o princípio da inafastabilidade da jurisdição consubstanciado no art. 5º, inc. XXXV, da CF/88, prevê que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Por seu turno, o interesse de agir é uma condição da ação que possui três aspectos: utilidade, adequação e necessidade. A exigência de prévio requerimento administrativo relaciona-se, assim, com o interesse processual sob o aspecto da necessidade. Na presente lide, visa a autora à restituição de prejuízos materiais, bem como indenização por danos morais, pelo que inexiste obrigação de prévio requerimento administrativo ou reclamação perante a pessoa jurídica demanda, sendo a lide decorrente do próprio fato alegadamente violador do direito. Desse modo, rejeito também essa preliminar suscitada pelo réu. 2.2 Do Mérito. A parte autora requer, em síntese, o cancelamento do débito cobrado pela CEF, bem como da inscrição do seu nome no SPC/SERASA, além de indenização por danos morais. Na presente hipótese, cuida-se de alegação de cobrança/inscrição indevida, pelo que se enquadra como uma prestação de serviço de natureza financeira. Em linhas gerais, a base da responsabilidade civil encontra-se no descumprimento de um dever, que, sendo conscientemente violado, configura um ilícito, gerando a obrigação de reparar o dano causado à vítima. Assim estabelece o art. 927 do Código Civil, ao dispor que “aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”, situação também verificada “independentemente de culpa, nos casos especificados em lei ou quando a atividade normalmente desenvolvida pela autora do dano implicar por sua natureza risco para os direitos de outrem” (parágrafo único). Figuram como requisitos da responsabilidade civil a existência de uma ação (comissiva ou omissiva), representada por um ato ilícito, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade entre a ação e o dano. O dano moral, em especial, é consequência de um ultraje que vulnera a intimidade, vida privada, honra ou imagem do ofendido, em razão de conduta antijurídica. Mero aborrecimento não é suficiente para sua caracterização. Tanto a doutrina como a jurisprudência têm se posicionado no sentido de que só deve ser reputado como dano moral a dor, a vergonha e a humilhação, que fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, de forma a lhe causar sensível aflição e desequilíbrio em seu bem-estar, não bastando mero dissabor, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada. Noutro viés, acompanhando entendimento sedimentado nos tribunais e na doutrina, a relação que se aperfeiçoa entre o cliente e a instituição financeira, no trato de serviços bancários, configura típico enlace consumerista, e, portanto, a responsabilidade civil dele decorrente amolda-se à teoria objetiva, dispensando-se a demonstração da culpa em sentido amplo, bastando a prova do nexo de causalidade entre a ação do agente causador do dano e o evento danoso para surgir o dever de indenizar (CDC, art. 14). Nesse sentido, o STJ reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores de serviços bancários um grau maior de proteção. Confira-se, a esse respeito, a Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Considerada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, a parte autora caracteriza-se como consumidora, nos termos do art. 2º da mencionada lei, enquanto que o banco réu é típico fornecedor, sobretudo diante da regra aposta no § 2º do art. 3º do CDC, segundo a qual se submetem a tal regramento as instituições financeiras. Por ser o consumidor considerado vulnerável pela lei, e, ante a virtual dificuldade de produzir prova de suas alegações, o ônus da prova deve ser invertido, com fundamento no art. 6º, inc. VIII, do CDC, ficando a cargo do fornecedor provar que o defeito inexiste ou o fato alegado derivou da culpa exclusiva do cliente (art. 14, § 3º). Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da “defesa do consumidor” (art. 170, inc. V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos “direitos e garantias fundamentais”, onde prevê que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” (art. 5º, inc. XXXII). Assim, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse contexto, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, o qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Em seu art. 4º, a lei consumerista elencou os princípios que regem a Política Nacional das Relações de Consumo, dentre os quais é possível destacar o do reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo (inc. I), o da ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor (inc. II) e o da coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo (inc. VI). Necessário consignar que, a inversão do ônus da prova, mesmo nos casos que envolvam direito do consumidor, não se opera de forma automática, dependendo do preenchimento dos seguintes requisitos: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do consumidor. Conforme é cediço, o consumidor é a parte vulnerável na relação, consoante preceitua o art. 4º do CDC, podendo o juiz inverter o ônus da prova quando há um dos dois requisitos previstos na Lei consumeirista, sendo certo que na hipótese, encontra presente não só a verossimilhança das alegações como a impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova por parte do consumidor. No caso, tratando-se de relação de consumo, mostra-se cabível a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC. Sem mais delongas, analisando detidamente os elementos probatórios colacionados ao feito, entendo serem verossímeis as alegações trazidas pelo demandante. Em sua inicial, o demandante questiona a negativação do seu nome em detrimento da dívida no valor de R$ 1.568,49, incluída pela CEF no SPC em 01/01/2024, decorrente do inadimplemento do Contrato nº 01151030185000517533, a qual considera inexistente e indevida. Em que pese a CEF houvesse sido citada e lhe fosse dada oportunidade para apresentar toda documentação capaz de refutar a tese do autor, atribuição que lhe é devida na distribuição do ônus da prova (art. 373, inc. I, CPC), deixou de colacionar ao processo cópia do suposto contrato celebrado entre as partes, extrato bancário correlato ou outro meio de prova nesse sentido. Dessa forma, reconhecida a atitude ilícita da ré, é de se determinar a exclusão da dívida inscrita no SPC/SERASA, com a consequente baixa de qualquer restrição a ela vinculada. No entanto, a teor da Súmula 385 do STJ, “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento”. Assim, em casos de anotações irregulares, não cabe indenização por danos morais se já houver uma inscrição legítima preexistente, ressalvado o direito ao cancelamento. Na presente hipótese, observa-se do extrato de id. 44968772 que, em que pese a dívida discutida nos autos haja sido inscrita em 01/01/2024, o demandante também possui uma inscrição no SPC datada de 18/11/2023. Nesse caso, não há que se falar em danos morais, mas tão somente na exclusão da inscrição ora reputada como indevida. Assim, o julgamento pela parcial procedência dos pedidos deduzidos na inicial é medida que se impõe. 3 – Dispositivo: Diante do exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais, nos termos do art. 487, inc. I do CPC, para condenar a CEF a excluir o nome do demandante do SPC/SERASA no que toca à dívida decorrente do contrato nº 01151030185000517533, no valor de R$ 1.568,49, sob pena de aplicação de multa diária e independentemente da interposição de recurso pelas partes, dada a presente antecipação dos efeitos da tutela. Deverá o réu colacionar aos autos, dentro do prazo de 20 (vinte) dias, documento atualizado que comprove tal ato. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme art. 2º da Lei nº 1.060/50. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada em julgado sem reforma, e exauridas as providências da fase de execução, arquivem-se os autos, com baixa no sistema informatizado. Recife, data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fica a parte intimada para, no prazo indicado pelo sistema, manifestar-se sobre os novos documentos juntados aos autos. Recife, data da validação.

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