Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003590-46.2025.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003590-46.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/05/2026, 09:41

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:11

Documento

22/04/2026, 20:21

Definitivo

21/04/2026, 18:27

Petição (sucessão)

21/04/2026, 16:09

Publicação

18/04/2026, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/04/2026, 00:46

Desarquivamento

17/04/2026, 18:52

Petição (Contraminuta)

17/04/2026, 18:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CREMILDA MARIA DOS PASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 32ªVF/SJPE: (a) ficam as partes intimadas da elaboração do(s) ofício(s) requisitório(s) anexos; (b) ademais, considerando que tal(is) Requisição(ões) de Pequeno Valor referem-se a valores objeto de cálculos de liquidação sobre os quais ambos os polos tiveram assegurado o contraditório e, ao fim, anuíram expressa ou tacitamente, fica oportunizado prazo comum de 02 (dois) dias para apontamento de eventual erro material no(s) expediente(s) ou manifestação que entender de direito; (c) ainda, considerando que, atualmente, os procedimentos de confecção, conferência, validação e envio ao Tribunal de RPVs no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região dá-se via plataforma diversa e não plenamente integrada ao PJe 2.x, a saber, o Jurisdição Delegada, ficam as partes cientificadas de que, decorrido em branco o lapso de dois dias consignado no item anterior, os ofícios serão, independentemente de certificação no PJe 2.x (por razões de otimização e celeridade – concentrando-se os atos em um único sistema), dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, conferidos pela direção de secretaria, revisados e validados pelo magistrado e, enfim remetidos para pagamento. Para saber se a(s) RPV(s) foi(ram) enviada(s) ao Tribunal, a parte interessada deve proceder a consulta através do sítio eletrônico abaixo indicado; selecionar, no campo “Consultar por”, a opção “Número do processo Originário”; digitar, no campo “Dados para Pesquisa”, o número destes autos; e clicar no botão “Pesquisar”. Se, vencido o prazo de 02 (dois) do item “b” para ambas as partes e, dessa data, contados os 30 dias corridos versados no presente item, mesmo assim, a consulta ao site do tribunal não identificar a autuação da(s) RPV(s), deve restar atravessada petição no PJe 2.x para reativação dos autos neste sistema. Sítio eletrônico para acompanhamento de RPVs no TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Garanhuns, data de validação. Intimação - 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003590-46.2025.4.05.8305

16/04/2026, 00:00

Definitivo

15/04/2026, 12:12

Documento

15/04/2026, 12:12

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:11

Expedida/Certificada

15/04/2026, 12:11

Documento (Certidão)

15/04/2026, 12:10

Documentos

Intimação

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CREMILDA MARIA DOS PASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO - INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal Titular desta 32ªVF/SJPE: (a) ficam as partes intimadas da elaboração do(s) ofício(s) requisitório(s) anexos; (b) ademais, considerando que tal(is) Requisição(ões) de Pequeno Valor referem-se a valores objeto de cálculos de liquidação sobre os quais ambos os polos tiveram assegurado o contraditório e, ao fim, anuíram expressa ou tacitamente, fica oportunizado prazo comum de 02 (dois) dias para apontamento de eventual erro material no(s) expediente(s) ou manifestação que entender de direito; (c) ainda, considerando que, atualmente, os procedimentos de confecção, conferência, validação e envio ao Tribunal de RPVs no âmbito dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região dá-se via plataforma diversa e não plenamente integrada ao PJe 2.x, a saber, o Jurisdição Delegada, ficam as partes cientificadas de que, decorrido em branco o lapso de dois dias consignado no item anterior, os ofícios serão, independentemente de certificação no PJe 2.x (por razões de otimização e celeridade – concentrando-se os atos em um único sistema), dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos, conferidos pela direção de secretaria, revisados e validados pelo magistrado e, enfim remetidos para pagamento. Para saber se a(s) RPV(s) foi(ram) enviada(s) ao Tribunal, a parte interessada deve proceder a consulta através do sítio eletrônico abaixo indicado; selecionar, no campo “Consultar por”, a opção “Número do processo Originário”; digitar, no campo “Dados para Pesquisa”, o número destes autos; e clicar no botão “Pesquisar”. Se, vencido o prazo de 02 (dois) do item “b” para ambas as partes e, dessa data, contados os 30 dias corridos versados no presente item, mesmo assim, a consulta ao site do tribunal não identificar a autuação da(s) RPV(s), deve restar atravessada petição no PJe 2.x para reativação dos autos neste sistema. Sítio eletrônico para acompanhamento de RPVs no TRF5: https://rpvprecatorio.trf5.jus.br/ Garanhuns, data de validação. Intimação - 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003590-46.2025.4.05.8305

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Justiça Federal de Primeira Instância - Juizado Especial Federal Rua Vital Brasil, nº 44, Vila Lacerdópolis – Garanhuns/PE, CEP: 55.297-210 - 32ª Vara [email protected] - Fones: (87) 3762.8600 ATO ORDINATÓRIO De ordem, fica a parte exequente INTIMADA para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca dos cálculos de liquidação de sentença apresentados pela parte EXECUTADA, sob pena de suportar os ônus de sua inércia. Ademais, fica a parte exequente instada a, no mesmo quinquídio – caso ainda não o tenha feito quando da petição inicial ou no curso do processo – (i) requerer destaque de honorários contratuais, (ii) indicar sociedade de advogados para creditamento de tal verba ou de honorários de sucumbência acaso incidentes, (iii) noticiar eventual cessão de crédito (iv) ou formular requerimentos congêneres, instruindo tal pleito com a documentação pertinente, considerando a inteligência do art. 16 da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal (a qual dispõe sobre a regulamentação, no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, dos procedimentos relativos à expedição de ofícios requisitórios, ao cumprimento da ordem cronológica dos pagamentos, às compensações, ao saque e ao levantamento dos depósitos): 'Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.' Documentação / informações mínima(s): para destaque de honorários - instrumento contratual ou instrumento de procuração judicial com cláusula de destaque; para pagamento em favor de sociedade de advogados – indicação do CNPJ; para cessão de crédito – instrumento contratual da cessão. Garanhuns, PE, data da validação.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CREMILDA MARIA DOS PASSOS ADVOGADO do(a) AUTOR: CRISTIANE CORREIA DE LIMA - PE45753 ADVOGADO do(a) AUTOR: LIDIANE CORREIA DE LIMA TRINDADE - PE39834 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. RELATÓRIO Busca a parte autora a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, benefícios previstos nos arts. 60 e 42, da Lei nº 8.213/1991, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos juizados especiais federais, passo à fundamentação e posterior decisão. II. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Relativamente ao período de carência, este se refere ao tempo correspondente ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, e tanto ao auxílio-doença quanto a aposentadoria por invalidez, em regra, exigem a comprovação de 12 contribuições mensais (Art. 26, Decreto 3.048/99 c/c Art. 25, I, Lei nº 8.213/91). A carência dos segurados urbanos, será computada da seguinte forma, conforme art. 27 da Lei 8.213/91: a) para o segurado empregado, empregado doméstico, trabalhador avulso e contribuinte individual que presta serviços a pessoa jurídica, a contar da data da filiação ao Regime Geral da Previdência Social. b) para o segurado facultativo e para o contribuinte individual que não presta serviços a pessoa jurídica, da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores. Neste contexto, cabe verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurada; b) carência; e c) incapacidade permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Ausente qualquer dos requisitos, resta prejudicada a concessão do benefício ora pleiteado, eis que a cumulatividade é imprescindível para o seu deferimento. DO CASO CONCRETO - Requisito da incapacidade laboral Quanto ao requisito da incapacidade, não se instaurou controvérsia, uma vez que, realizada a perícia médica, em sede administrativa, o especialista do INSS constatou que a parte demandante era portadora de "CID Principal M511 - Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CIDs Secundários F411 - Ansiedade generalizada; F32 - Episódios depressivos" (Id. 75651277). Logo, concluiu o perito médico que a patologia inviabilizava toda e qualquer atividade laborativa, fixando a data de início de incapacidade em 13/05/2025, mas com possibilidade de recuperação, estimada esta em 30/07/2025, data em que foi realizada a perícia médica. Concluiu-se, pois, pela existência de incapacidade total e temporária. Ademais, a conclusão da perícia médica administrativa foi confirmada pelo perito médico deste Juízo (Id. 122370359). - Qualidade de segurado e carência Da análise do indeferimento administrativo, observa-se que o INSS considerou a "falta de período de carência" (Id. 75442733). A parte autora, por outro lado, sustenta que "o indeferimento é descabido, tendo em vista que na data do início da incapacidade (13/05/2025), a parte autora contava com 7 (sete) contribuições mensais válidas, número este suficiente para recuperação da carência e consequente direito ao benefício demandado" (v. petição em Id. 124177223). Pois bem. Da análise do CNIS (Id. 113144017, pg. 32) constata-se que o último vínculo da parte autora, na qualidade de contribuinte individual, ocorreu entre 01/02/2024 a 31/08/2024. Anteriormente, havia sido vertidas contribuições como empregada, junto ao Fundo Municipal de Assistência Social de Caetés, entre 01/10/2014 e última remuneração em dezembro de 2016. Ainda, houve o recebimento, na qualidade de segurada especial, de salários-maternidades, entre 20/04/2000 a 17/08/2000 bem como 07/06/2004 a 04/10/2004. Assim, no que se refere à qualidade de segurada, conclui-se que ao tempo da DII (Data do Início da Incapacidade), em 13/05/2025, a parte autora tinha qualidade de segurada porque estava no período de graça de 12 meses após o fim do vínculo, na qualidade de contribuinte individual, encerrado em 31/08/2024, nos termos do art. 15, II e § 4º, da Lei 8.213/91. No que se refere à carência, ponto controvertido da demanda, observa-se que a autora, ao tempo da DII, cumpria a carência exigida de 12 contribuições, consoante dispõe o art. 25, inc. I da Lei 8.213/91). Isso porque a demandante, ao tempo de todo o tempo de contribuição, contava com 44 contribuições válidas para fins de carência até a DII. Ademais, após perder a qualidade de segurada em 16/02/2018, reingressou no RGPS em 02/2024 e recolheu sete contribuições válidas para carência até a data de início da incapacidade. Desse modo, atendeu a autora à exigência de ao menos 6 contribuições - isto é, metade da carência - após a perda da qualidade de segurada, conforme preceitua o art. 27-A da Lei nº 8.213/91, com a redação da Lei nº 13.846 de 2019, vigente ao tempo da incapacidade. Impõe-se, desta maneira, a conclusão de que a parte autora atende ao requisito legal da condição de segurado e à carência, sem que se mostre necessária a produção de outras provas neste tocante (art. 5º da Lei nº 9.099/95). Quanto ao motivo do indeferimento, a parte autora apresenta as seguintes considerações: "(...) A negativa decorreu da inércia do empregador, que deixou de cumprir suas obrigações legais, tais como a emissão da CAT (quando acidente/doença ocupacional) e/ou a comunicação correta de afastamento e informações ao INSS. Assim, conforme audiência realizada, no dia 23 de Janeiro de 2025, na ação trabalhista PROCESSO Nº0000925.80.2024.5.06.0351, em trâmite perante a Vara do Trabalho de Garanhuns - PE, o empregador reconheceu que a Autora entregou atestado médico justificando o afastamento. Tal prova, regularmente produzida em juízo, deve ser admitida como prova emprestada nesta demanda previdenciária, nos termos do art. 372 do CPC. (...) A empregadora reconheceu em juízo trabalhista que a empregada apresentou atestado de afastamento. Esse fato é relevante para a discussão previdenciária, porque contradiz a justificativa do INSS de que o benefício foi negado por "falta de afastamento". Sendo prova produzida sob o crivo do contraditório (na audiência trabalhista), goza de presunção de veracidade e pode ser emprestada ao processo previdenciário." Com efeito, não assiste razão à ré ao alegar o benefício não seria devido ante o não afastamento do trabalho. Explico. Inicialmente, cumpre pontuar que a argumentação do INSS não se coaduna com a finalidade protetiva do Direito Previdenciário, uma vez que o segurado não pode ser prejudicado em razão de ter continuado a laborar, ainda que incapacitado. Em verdade, a permanência em atividade remunerada - ainda que durante a vigência de uma incapacidade reconhecida - não pode ser utilizada como prova cabal da capacidade laborativa, mas sim como indício de extrema necessidade do trabalhador. Nesse sentido, impõe-se ressaltar o entendimento sumulado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), in verbis: Súmula 72 - É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou." Desta feita, presentes os requisitos necessários, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe, para a concessão do benefício de incapacidade, desde a data do início da incapacidade, em 13/05/2025 - uma vez que posterior ao requerimento, formulado em 19/09/2024 (Id. 75442733) - até 30/07/2025, data da cessação da incapacidade. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedente os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), de sorte que condeno a Autarquia Previdenciária a pagar ao requerente as prestações vencidas, no período de 13/05/2025 até 30/07/2025 (DII até a data da cessação da incapacidade), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal. PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0003590-46.2025.4.05.8305 Defiro a gratuidade ao demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, em 20 (vinte) dias; b) Em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo, impugná-los, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Havendo impugnação, remetam-se os autos à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) Em não havendo impugnação, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da movimentação. (Assinado eletronicamente) Guilherme Soares Diniz Juiz(a) Federal

29/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CREMILDA MARIA DOS PASSOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Fixo os honorários periciais em R$ 312,00 (trezentos e doze reais), nos termos da Resolução CJF n.º 937, de 22 de janeiro de 2025, Tabela V, Anexo I, que altera a Resolução CJF n.º 305, de7 de outubro de 2014, que deverão ser pagos à conta da verba orçamentária da Justiça Federal, conforme prevê o art. 12 da Lei 10.259/2001. 1. De ordem do(a) MM Juíz(a) Federal, Intimação - 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0003590-46.2025.4.05.8305 designo PERÍCIA MÉDICA NO FÓRUM nos presentes autos, conforme informações a seguir: DATA DA PERÍCIA: terça-feira, 05 de agosto de 2025 HORÁRIO DA PERÍCIA: Verificar clicando no ícone, na parte superior do processo e depois no item "Perícia". PERITO NOMEADO: Dr(a) RADNER CAVALCANTI DE MAGALHÃES MAURICIO ATENÇÃO: Caso a parte autora tenha sido paciente do perito nomeado, informar nos autos, antes do ato pericial. LOCAL DA PERÍCIA: Subseção Judiciária de Garanhuns, Rua Vital Brasil, 44, Lacerdópolis, Garanhuns/PE (Após a Vila do Quartel) - PABX (87) 3762-8600 Exames complementares: ATENÇÃO: A título de sugestão, nos autores portadores de Transtornos do neurodesenvolvimento, estando de posse, levar à perícia os exames a seguir relacionados, atentando-se ao fato de que, não ter tais exames não é justificativa para ausência à perícia: 1 - relatório escolar 2 - declaração de tratamento multiprofissional 3 - relatório médico 2. O perito deverá entregar o laudo médico pericial até 30 (trinta) dias após a data acima especificada. 3. A parte autora fica advertida de que o seu não comparecimento ao ato médico pericial acima designado implicará na extinção do processo sem exame do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 e que deverá comparecer à perícia médica de posse de todos os exames relativos à patologia alegada, bem como com documento de identificação com foto (RG, CTPS ou CNH). 4. Entendendo o perito judicial que, para a conclusão do laudo médico, é indispensável apresentação de exame, deverá notificar por escrito a parte para que o apresente em prazo não superior a trinta dias, de acordo com modelo constante no anexo III da PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE, bem como comunicar imediatamente a este juízo a nova data designada, nos termos do art. 6º, §§ 1º, 3º e 3º da referida portaria. 5. Ficam as partes intimadas da designação da perícia para, querendo, formularem os quesitos e indicarem seus assistentes técnicos nos termos do art. 2º, IV e § 4º PORTARIA N.º POR.0032.000006-0/2013 32ª VARA/PE. Garanhuns/PE, data da validação

21/07/2025, 00:00

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