Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002062-93.2024.4.05.8504 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002062-93.2024.4.05.8504 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

19/05/2026, 10:50

Documento

27/04/2026, 15:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MELQUIZEDEQUE SILVA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ANE CAROLINE DOS SANTOS - SE15717 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico que desde o dia 3 de março, nos Juizados Especiais Federais - JEFs, as certidões narrativas, também conhecidas como certidões de objeto e pé, já se encontram sendo emitidas automaticamente pelo sistema PJe 2x. Para gerar a certidão, basta que o advogado peticione nos autos, escolhendo o tipo de documento "Certidão de Objeto e Pé". Ao protocolar, o sistema irá gerar uma minuta de certidão, que será revisada e assinada por um servidor. Confira o vídeo explicativo sobre como utilizar a funcionalidade: https://www.youtube.com/watch?v=Y_xRjiazcUI Certidão - SE / Propriá CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002062-93.2024.4.05.8504

27/04/2026, 00:00

Definitivo

24/04/2026, 15:55

Documento (Certidão)

24/04/2026, 15:55

Reativação

24/04/2026, 15:24

Petição (Laudo Pericial)

24/04/2026, 15:24

Definitivo

24/04/2026, 14:22

Documento (Certidão)

24/04/2026, 14:16

Documento

24/04/2026, 14:16

Reativação

24/04/2026, 14:08

Petição (Contraminuta)

24/04/2026, 09:17

Definitivo

31/03/2026, 07:50

Documento

31/03/2026, 07:50

Enviada ao Tribunal

26/03/2026, 16:21

Documentos

Certidão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MELQUIZEDEQUE SILVA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – Relatório. Por força do disposto no caput, do art. 38, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001, dispenso a feitura do relatório. Passo a decidir. II – Fundamentação. Mérito. 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SERGIPE ________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 0002062-93.2024.4.05.8504 Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual objetiva a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e/ou aposentadoria por incapacidade permanente, bem como o pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo. A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurado; b) incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, no caso do auxílio por incapacidade temporária; e c) para aposentadoria por incapacidade permanente, deve ser considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício dessa atividade. Do caso concreto Entendo, no que concerne ao requisito da inaptidão laborativa e com amparo na perícia realizada, merecer acolhida a pretensão exposta na inicial, considerando que a parte autora apresenta “sequelas neurológicas limitantes após acidente vascular cerebral cursando com hemiparesia esquerda, claudicação, perda de visão a esquerda, alteração de memória, apresenta limitação associada” (id. 54043436). Assim, resta perquirir se na data de início da incapacidade – DII (02/2023), o demandante possuía a qualidade de segurado do RGPS. Ao examinar o CNIS, observa-se que a última remuneração do autor com a empresa PEIXOTO GONÇALVES S/A INDUSTRIA E COMERCIO foi em 02/2023 (id. 49329963). Logo, no mês da DII (02/2023), o demandante ainda mantinha a qualidade de segurado do RGPS, assim como possuía a carência mínima de 12 meses, posto que, nesse último vínculo empregatício, começou a trabalhar em 01/2012 (id. 49329963). Segundo a perícia médica judicial, o demandante encontra-se incapaz de forma total e permanente, razão pela qual faz jus, por consequência, à concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, desde a DER (23/03/2023), isso porque a data de início da incapacidade – DII é anterior à DER. Ademais, infere-se que o demandante necessita de ajuda de terceiros para a realização de atividades comuns ao seu cotidiano, como, por exemplo, vestir-se e alimentar-se. Dessa forma, reconheço o direito à percepção do adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria por incapacidade permanente do demandante, com base no art. 45 da Lei 8.213/91 e nas conclusões médicas acima mencionadas. Dado o caráter alimentar do benefício requerido e, em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da verossimilhança da alegação, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, concedo a tutela provisória pretendida, autorizado pelo art. 4º da Lei nº 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como um meio de dar efetividade ao processo. III – Dispositivo. Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, com renda Mensal Inicial a ser calculada no momento da implantação, e DIB na DER (23/03/2023), devendo ser implantado a partir deste mês (DIP – 01/07/2025); b) pagar as parcelas em atraso, com juros e correção monetária calculados conforme as diretrizes firmadas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 870.947-SE até dezembro de 2021 e, a partir de então, pela taxa SELIC (a incidir uma só vez, englobando juros e correção monetária), conforme o art. 3º da EC 113/2021. Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução do mérito, com arrimo no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Por restarem atendidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários de advogado (Lei nº 10.259/01, art. 1º c/c art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/95). Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões. Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Propriá-SE, data e assinatura conforme certificação eletrônica abaixo. BENEFÍCIO/ESPÉCIE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE SEGURADO MELQUIZEDEQUE SILVA DOS SANTOS CPF 894.090.514-87 RMI ---- DIB 23/03/2023 DIP 01/07/2025 MAJORAÇÃO DOS 25% SIM

21/07/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Reativação

Petição (Laudo Pericial)

Definitivo

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Reativação

Petição (Contraminuta)

Definitivo

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