Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005415-28.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005415-28.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0005415-28.2025.4.05.8401. AUTOR: LARISSA REBOUCAS GARRIDO Advogado do(a) AUTOR: JULIANA SOARES XAVIER DE BARROS - RN7496 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Larissa Rebouças Garrido ajuizou ação especial em face da Fazenda Nacional, objetivando o reconhecimento do direito à dedução integral, como despesa médica, dos valores despendidos com instrução de sua filha, menor portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como a restituição dos valores pagos indevidamente a título de IRPF nos últimos cinco anos. Fundamentação A parte autora comprovou, por meio de laudos médicos, que sua filha, Lara Rebouças Haine Melo, é diagnosticada com autismo (CID F84.0), condição que a enquadra como pessoa com deficiência, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei nº 12.764/2012. Também comprovou os gastos com a instituição de ensino regular no período, por meio de declaração da Escola Bambino e recibos de pagamento. A tese firmada no Tema 324 da Turma Nacional de Uniformização (TNU) estabelece que "são integralmente dedutíveis da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, os gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular", posicionamento que vincula este Juízo. A União, em sua contestação, não apresentou oposição ao mérito dos pedidos, reconhecendo a incidência da tese vinculante a partir do diagnóstico da menor (outubro de 2022) e requerendo apenas a apuração dos valores em sede de liquidação. Comprovados os requisitos fáticos e jurídicos, e ausente controvérsia relevante quanto ao direito pleiteado, impõe-se o acolhimento do pedido. Dispositivo JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 10ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RN Processo Judicial Eletrônico 10ª VARA FEDERAL RN - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: a) declarar o direito da parte autora de deduzir integralmente, como despesa médica, os valores pagos com a instrução de sua filha Lara Rebouças Haine Melo, pessoa com deficiência, ainda que matriculada em escola regular; b) condenar a Fazenda Nacional a restituir os valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda pessoa física, relativamente aos últimos cinco anos contados do ajuizamento da ação, observada a prescrição quinquenal, com correção monetária e juros pela taxa SELIC, nos termos do art. 39, §4º, da Lei nº 9.250/95. Custas e honorários advocatícios dispensados, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se.

26/05/2025, 00:00

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