Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002586-65.2025.4.05.8404 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002586-65.2025.4.05.8404 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE IVANECIO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I - Relatório PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002586-65.2025.4.05.8404 Trata-se de ação previdenciária promovida por JOSÉ IVANECIO DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, buscando a obtenção de provimento jurisdicional que lhe garanta a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário por incapacidade, com o pagamento das prestações vencidas e vincendas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Passo, pois, à fundamentação. II - Fundamentação Conforme se afere do art. 60 da Lei nº. 8.213/91, o auxílio-doença consiste em um benefício previdenciário devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual e enquanto ele permanecer incapaz. Assim, para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória para o seu trabalho ou para sua atividade habitual, exigindo, portanto, para o deferimento, a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. Já a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (Lei nº 8.213/81, art. 42). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade, pelo menos a princípio, de reabilitação. Na forma da EC 103/2019, os benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez passaram a ser denominados, respectivamente, de auxílio por incapacidade temporária e permanente, sem maiores alterações na sua disciplina legal. Neste contexto, cabe verificar se o(a) autor(a) preenche os requisitos necessários à fruição da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, quais sejam: a) manutenção da qualidade de segurado; b) carência; e c) invalidez permanente para qualquer atividade laboral (aposentadoria por invalidez) ou provisória e suscetível de recuperação para mesma ou para outra atividade (auxílio-doença). Passemos, agora, à análise das questões pertinentes à resolução da presente lide. - Do requisito incapacidade No que concerne ao requisito incapacidade, verifico que o demandante fora submetido à perícia médica (ID. 79536057), tendo sido constatado que é portador de esquizofrenia (CID F20), com incapacidade total e temporária desde 22/05/2024 até abril/2027. A perícia é clara, objetiva, tecnicamente fundamentada e harmônica com os atestados juntados aos autos, não havendo elementos que a infirmem. Assim, resta comprovado o requisito incapacidade total e temporária. - Da qualidade de segurado e da carência O ponto controvertido central diz respeito à condição de segurado especial rural da parte autora. No caso concreto, a parte autora juntou início razoável de prova material do labor rural, por meio de documentos contemporâneos e coerentes entre si, aptos a demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período correspondente. Dentre os documentos apresentados, destacam-se, em síntese: DAP/PRONAF em nome do autor, o Contrato de Parceria Rural que formaliza a exploração agrícola, bem como os instrumentos de trabalho encontrados em sua residência, como enxada, enxadeco e foice, todos compatíveis com o labor campesino. Soma-se a isso o CadÚnico atualizado, que identifica o núcleo familiar como pertencente ao segmento de agricultores, reforçando a habitualidade da atividade rural exercida pelo autor. Além disso, foi realizada inspeção social (ID 133399888), constatou-se que ele laborava no Sítio Tatu, em regime de economia familiar, cultivando feijão, milho e outras culturas de subsistência, deslocando-se diariamente a pé para o local. A perita verificou, ainda, a presença de instrumentos agrícolas na residência -- como enxada, enxadeco e foice -- compatíveis com a rotina rural relatada, além de documentos como DAP/PRONAF e Contrato de Parceria Rural, que reforçam a habitualidade do trabalho campesino. As entrevistas com ex-patrão, vizinho e agente comunitária de saúde corroboraram que o autor sempre trabalhou na agricultura e deixou a atividade apenas após o adoecimento. Dessa forma, a perícia social confirmou, de modo técnico e fundamentado, que a autora exerce atividade rural de forma pessoal, habitual e indispensável à manutenção familiar, atendendo aos requisitos previstos na legislação previdenciária. Quanto ao marco inicial dos atrasados, verifica-se que deve a DIB ser fixada do dia do requerimento (DER 05/09/2024). Por fim, quanto à fixação do marco final para o gozo de benefício previdenciário, passo a adotar a tese fixada pela TNU no PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305, in verbis: "Por não vislumbrar ilegalidade na fixação de data estimada para a cessação do auxílio-doença, ou mesmo na convocação do segurado para nova avaliação da persistência das condições que levaram à concessão do benefício na via judicial, a Turma Nacional de Uniformização, por unanimidade, firmou as seguintes teses: a) os benefícios de auxílio-doença concedidos judicial ou administrativamente, sem Data de Cessação de Benefício (DCB), ainda que anteriormente à edição da MP nº 739/2016, podem ser objeto de revisão administrativa, na forma e prazos previstos em lei e demais normas que regulamentam a matéria, por meio de prévia convocação dos segurados pelo INSS, para avaliar se persistem os motivos de concessão do benefício; b) os benefícios concedidos, reativados ou prorrogados posteriormente à publicação da MP nº 767/2017, convertida na Lei n.º 13.457/17, devem, nos termos da lei, ter a sua DCB fixada, sendo desnecessária, nesses casos, a realização de nova perícia para a cessação do benefício; c) em qualquer caso, o segurado poderá pedir a prorrogação do benefício, com garantia de pagamento até a realização da perícia médica." (Grifo nosso) Destarte, in casu, considerando que o perito judicial estabeleceu que a incapacidade perdurará por um período mínimo três anos, a contar de 22/05/2024, fixo o marco final do benefício em 30/04/2027, cabendo ao autor, em caso de persistência da incapacidade, requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da norma aplicável. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na inicial, para condenar o INSS na obrigação de: a) conceder, em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença (NB 719.143.980-8), com DIP em 01/01/2026, devendo o benefício ora concedido ser mantido até 30/04/2027, cabendo a parte autora, em caso de persistência da incapacidade, requerer a prorrogação do benefício antes de sua cessação, nos termos da norma aplicável; b) pagar as parcelas vencidas desde o requerimento (DER em 05/09/2024) até a DIP, com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). Considerando a verossimilhança traduzida na fundamentação acima, bem assim o caráter alimentar da prestação em comento, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, para determinar ao INSS que, no prazo de 20 (vinte) dias, cumpra a obrigação de fazer acima determinada. Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema eletrônico. Intimem-se. Pau dos Ferros - RN, data da validação. Juiz(a) Federal Validado eletronicamente

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz(a) Federal do Juizado Especial da 12ª Vara Federal, ficam as partes cientificadas da DESIGNAÇÃO de INSPEÇÃO SOCIAL, para fins de Benefício Previdenciário, que será realizada por Assistente Social nomeado(a) por este juízo, o(a) qual responderá aos quesitos previamente formulados, bem como aos eventualmente apresentados pelas partes, no prazo legal. Frisamos que o(a) Assistente Social comparecerá à residência da parte autora, em dia e horário oportuno, a critério do(a) profissional, a contar da data subsequente a este ato e no prazo de até 30 (trinta) dias após a data constante na aba "perícia" do Sistema PJe 2.x. Nesse contexto, considerando-se o dever de cooperação processual (art. 6º, CPC), INTIMA-SE o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente, OBRIGATORIAMENTE, as coordenadas GPS (*) do local (residência e/ou roçado), no caso de imóvel rural, além de outras informações, detalhadas, como pontos de referência, foto(s) da fachada da residência e dos arredores, nome popular do bairro/sítio (se houver), eventuais apelidos da parte autora ou de familiares próximos, além de número(s) de telefone para contato, tudo a fim de evitar atrasos no trâmite processual ou mesmo a extinção do feito (art. 485, III e IV, do CPC). Finalmente, reforçamos que, para a presente perícia, NÃO é necessário o comparecimento da parte autora à sede deste Juízo, bastando aguardar a visita pericial. Pau dos Ferros, na data da validação eletrônica. (*) As coordenadas GPS podem ser obtidas pelo GoogleMaps, e podem ser informadas nos formatos "graus decimais" (DD) ou "graus, minutos e segundos" (DMS). Como exemplo, as coordenadas da 12ª VF, SJRN, em graus decimais, são -6.128772, -38.206095. Intimação - Processo nº 0002586-65.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSE IVANECIO DA SILVA Advogado do(a)

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM Juiz(a) Federal, em cumprimento ao disposto no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, tendo em vista que o laudo médico judicial atesta ser o(a) autor(a) incapaz de realizar os atos da vida civil, INTIMA-SE o(a) advogado(a) da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique CURADOR(A) ESPECIAL, observando-se a ordem de prioridade estabelecida no art. 1.775, caput e parágrafos, do mesmo codex. Deverá também ser apresentada justificativa fundamentada caso a indicação não obedeça a ordem de parentesco estabelecida pelo Código Civil (cônjuge/companheiro, pai/mãe, descendente mais apto, em ordem de proximidade), ou mesmo no caso de, em situações absolutamente excepcionais, indicação de terceira pessoa. Em qualquer contexto, a indicação dependerá de homologação do(a) Magistrado(a). Deverão também ser juntados os DOCUMENTOS PESSOAIS da pessoa indicada como curador(a), comprovação de ENDEREÇO completo, com CEP, e PROCURAÇÃO ASSINADA pelo(a) curador(a) (***), para fins de regularização processual. Fica também INTIMADA a parte autora para, no mesmo prazo, querendo, apresentar manifestação acerca do(s) laudo(s) pericial(is). Ressalte-se que o prosseguimento do feito — inclusive quanto à apreciação de ulteriores manifestações e à expedição de RPV — dependerá da nomeação formal do(a) curador(a) especial pelo Juízo, para fins de regularização da representação processual da parte autora. Outrossim, fica desde já INTIMADO o INSS para, também no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do(s) laudo(s) pericial(s) e sobre eventual possibilidade de acordo, juntando aos autos, se for o caso, a proposta correspondente. No mesmo prazo, caso se trate de benefício assistencial (BPC) e tenha ocorrido indeferimento administrativo em virtude do não reconhecimento da deficiência, poderá o INSS, caso tenha interesse em discutir a condição de miserabilidade alegada pela parte autora, impugná-la de forma específica e fundamentada, nos termos do Tema 187 da TNU. A ausência de impugnação poderá implicar a dispensa de nova produção de prova socioeconômica em juízo. Pau dos Ferros, RN, data de validação eletrônica. (***) Para fins de regularização, ressalta-se que a procuração deve observar a forma adequada para atos de representação, constando expressamente que o(a) outorgante é o(a) autor(a), REPRESENTADO(A) por terceiro(a) na qualidade de curador(a), ainda que o modelo adotado seja simplificado. A título de exemplo, pode ser utilizado o seguinte preâmbulo: “OUTORGANTE: {nome do(a) autor(a)},........., neste ato REPRESENTADO(A) por {nome do(a) curador(a)/representante},.........” (com as devidas qualificações). Ao final, a assinatura do(a) curador(a) indicado(a) (representante). Intimação - Processo nº 0002586-65.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSE IVANECIO DA SILVA Advogado do(a)

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 12ª Vara Federal, com autorização nos termos da Portaria nº POR.0012.000005-0/2013 deste juízo, INTIMO as partes acerca da designação de perícia médica, conforme Certidão de Nomeação carreada aos autos, a ser realizada na data e horário especificados na ABA "PERÍCIAS", que deve ser acessada no “Menu” do sistema PJe 2.x (ícone de três listas horizontais no canto superior direito da tela do sistema). Na mesma aba (assim como na certidão de nomeação), consta o nome do(a) médico(a) indicado(a) para a perícia. Ciente do nome do(a) perito(a), a parte autora deve consultar a nominata contida no link Médicos(as) Peritos(as), para saber o ENDEREÇO (local) onde o atendimento será realizado (pois determinadas perícias NÃO são realizadas na sede da 12ª VF). Ademais, o(a) advogado(a) da parte autora fica INTIMADO(A) a orientar plenamente o(a) autor(a) e/ou eventual responsável/curador(a) quanto a todos os termos deste ato ordinatório, principalmente quanto à data, ao horário e ao LOCAL (endereço e MUNICÍPIO) em que será realizada a perícia, visto que algumas, frise-se, NÃO são realizadas no município de Pau dos Ferros. Em tempo, ainda com fulcro na portaria acima, fica desde já INTIMADA a parte autora para, no caso de não comparecimento à perícia médica agendada, apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias a contar da data marcada, justificativa plausível para a ausência, a ser oportunamente avaliada pelo(a) Magistrado(a), sob pena de arquivamento do feito, nos termos do art. 485, III, do CPC, c/c, por analogia, o art. 51, inciso I, da Lei 9.099/95. IMPORTANTE: 1. Horário de atendimento: Os atendimentos serão realizados por ordem de chegada, com preferência para as pessoas que tenham prioridade definida em lei. 2. Documentação necessária: O(A) periciando(a) e eventual acompanhante deverão comparecer à perícia munidos de documento pessoal com foto e de todos os registros médicos disponíveis que estejam relacionados à condição de saúde alegada, incluindo exames, receitas, laudos, atestados, entre outros. 3. Especialidade médica: As partes que eventualmente discordarem da especialidade médica designada deverão peticionar nos autos antes da data da perícia. Caso não haja manifestação expressa do juízo (deferindo o pedido) até a véspera da data agendada, considera-se mantida a perícia, com a especialidade originalmente designada, razão pela qual a parte autora deverá comparecer à perícia, sob pena de arquivamento do feito. Eventual incompatibilidade entre o quadro clínico apresentado e a especialidade, se constatada pelo(a) próprio(a) médico(a) designado(a), poderá ser certificada nos autos pelo(a) profissional, ensejando, se for o caso, a realização de nova perícia em outra especialidade.. 4. Quesitos básicos: As questões essenciais a serem respondidas pelo(a) perito(a), estão disponíveis em documento constante da pasta Perícias Médicas - MODELOS DE LAUDOS, em arquivo a ser selecionado de acordo com as condições de saúde alegadas pela parte autora e/ou conforme o direito almejado, utilizando-se para o presente feito: o arquivo "Laudo PREVIDENCIÁRIO" se o pleito do(a) autor(a) refere-se a benefício PREVIDENCIÁRIO por incapacidade, temporária ou permanente, como "aposentadoria por invalidez", "auxílio-doença", "auxílio-acidente" ou "adicional de 25%"; OU o arquivo "Laudo DPVAT" quando o pedido formulado pelo(a) autor(a) na petição inicial refere-se a Seguro DPVAT. 5. Perguntas complementares e médico(a) assistente: As partes, se entenderem necessário, podem apresentar quesitos complementares, assim como se fazer acompanhar por médico(a) assistente (às suas expensas), o(a) qual deverá estar presente na data, local e horário agendados, devendo a parte interessada, em qualquer caso, peticionar no prazo de 10 dias a contar desta intimação, nos termos do artigo 12, parágrafo 2º, da Lei nº 10.259/01. 6. Consulta psiquiátrica e menores de idade: Em consultas psiquiátricas, é recomendável que o(a) periciado(a) seja acompanhado(a) por uma pessoa responsável. Em consultas envolvendo menores de idade, a presença de um(a) responsável é obrigatória. Pau dos Ferros, datado e assinado eletronicamente. Intimação - Processo nº 0002586-65.2025.4.05.8404 Autor(a): JOSE IVANECIO DA SILVA Advogado do(a)

23/05/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Petição (erro material)

Todas as movimentações(67)