Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023854-36.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023854-36.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0023854-36.2024.4.05.8300. AUTOR: THIAGO SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: FABIO BULHOES LELIS - RJ258288, RUBERVAL FERREIRA DE JESUS - RJ250431 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 19ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PERNAMBUCO Processo Judicial Eletrônico - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de demanda por meio da qual se busca o pagamento de diferença entre o “auxílio-fardamento” e o soldo integral na graduação de Segundo Tenente. Inicialmente, rejeito a prejudicial de prescrição, visto que não decorreu o quinquenio da data do ato ou fato do qual se originarem, conforme o art. 1º do Decreto nº 20.910/30. No mérito, a Medida Provisória 2215-10/2001 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, alterando as Leis 3.765/60 e 6.880/80, e estabeleceu no art. 2º, inciso "d" que o auxílio-fardamento é direito remuneratório: "Art. 2º Além da remuneração prevista no art. 1o desta Medida Provisória, os militares têm os seguintes direitos remuneratórios: I - observadas as definições do art. 3o desta Medida Provisória: (...) d) auxílio-fardamento;" No art. 3º definiu o auxílio-fardamento: "Art. 3º Para os efeitos desta Medida Provisória, entende-se como: (...) XII - auxílio-fardamento - direito pecuniário devido ao militar para custear gastos com fardamento, conforme regulamentação;" De sua vez, a Tabela II do Anexo IV tratou do auxílio-fardamento, apresentando as situações em que são devidos e os valores correspondentes. Na alínea "g" previu o pagamento de um soldo para "o Oficial, Suboficial ou Subtenente e Sargento ao ser promovido", além de prever na alínea "h" a possibilidade do pagamento de um soldo "a cada três anos quando permanecer no mesmo posto ou graduação". Em casos deste tipo, a União alega a incidência, no caso concreto, do art. 61 do Decreto 4.307/2002: “Art. 61. Se o militar for promovido, ou enquadrado nas alíneas "b" ou "c" da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215-10, de 2001, no período de até um ano após fazer jus ao auxílio-fardamento, ser-lhe-á devida a diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação, e o efetivamente recebido”. Não obstante a previsão constante no regulamento da MP 2215-10/2001, observo que o art. 61 do regulamento acima trouxe restrição de direito ao militar promovido não prevista na MP com força de lei, de modo que não pode prevalecer o regulamento sobre texto legal. Como é consabido, não é autorizado à regulamentação o poder de acrescentar ou de restringir direitos, sua finalidade é apenas a explicitação e o esclarecimento da lei. Assim, o regulamento contido no art. 61 do Decreto 4.307/2002 não pode obstar o direito do demandante, tendo em vista que cumpriu o requisito contido na alínea g da Tabela II do Anexo IV da Medida Provisória 2.215/2001. Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente, referente à legislação anterior que tratou da matéria: “ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. LEI Nº 8.237/91, ART. 55. PAGAMENTO DA VANTAGEM. POSSIBILIDADE. 1 - A LEI N.º 8.237/91, EM SEU ART. 55, INSTITUIU O DIREITO AO AUXÍLIO-FARDAMENTO CORRESPONDENTE AO VALOR DE DOIS SOLDOS DO NOVO POSTO OU GRADUAÇÃO. 2 - "O NOSSO SISTEMA JURÍDICO-CONSTITUCIONAL NÃO ADMITE INTERPRETAÇÃO, AINDA QUE AUTÊNTICA (VIA LEGISLAÇÃO), RESTRITIVA DE DIREITOS, SOBRETUDO QUANDO A NORMA INTERPRETADORA INOVA, EXCLUINDO DIREITO, COMO NO PRESENTE CASO." 3 - A PROMOÇÃO, IN CASU, DEU-SE EM 30 DE ABRIL DE 1992, SOB A VIGÊNCIA DA LEI N.º 8.237/91. 4 - APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS. (TRF5, Relator: Desembargador Federal Lazaro Guimarães, Orgão julgador: Segunda Turma, Fonte: DJ - Data::26/01/2001 – Página::449, Data da Decisão: 22/08/2000)”. No mesmo sentido, já decidiu a 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Pernambuco [destaques acrescidos]: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR. AUXÍLIO-FARDAMENTO. OFICIAL PROMOVIDO. PODER REGULAMENTAR. ART. 61 DO DECRETO Nº 4307/2002. RESTRIÇÃO DE DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DA UNIÃO IMPROVIDO.” (PROCESSO 0502430-22.2017.4.05.8300S. J. 23/8/2017). De efeito, considerando que o regulamento administrativo não tem o condão de restringir o conteúdo da lei – mormente para suprimir direitos –, no caso em tela, o direito ao recebimento de um soldo em caso de promoção não pode ser obstado pelo regulamento trazido no Decreto 4.307/2002, que previu o pagamento apenas da diferença entre o valor do auxílio referente ao novo posto ou graduação e o efetivamente recebido. Sobre a condenação, conforme pontuou o STF, no julgamento do RE 870.947, em 20/9/2017, se a dívida da Fazenda Pública for de natureza tributária, os juros de mora e a correção monetária se farão pela SELIC, e se de natureza não-tributária, a correção monetária seguirá o IPCA-e e os juros serão os mesmos aplicados à remuneração da poupança. Considerando que o STF ainda não modulou os efeitos a partir de quando terá início essa decisão sobre correção monetária, identifico matéria condicional ínsita à própria relação jurídica que autoriza este juízo a definir o IPCA-e desde já para remunerar os créditos judiciais, muito embora possa vir a sofrer mudança por ocasião da fase executiva acaso o STF defina marco temporal em sentido contrário. Logo, fica autorizada a contadoria deste juízo a elaborar a conta considerando IPCA-e nos casos pretéritos e nos futuros, sem prejuízo de vir a ser aplicada outra data limite. Em face do que se expôs, julgo procedente o pedido para, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), condenar a União em obrigação de pagar a diferença entre o “auxílio-fardamento” e o soldo integral na graduação de Segundo Tenente, acrescida de juros de mora e de correção monetária pela Taxa Selic, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021. Sem custas. Sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, intime-se o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Pernambuco (Enunciado 34/Fonajef). Registre-se a presente sentença. Intimações na forma da Lei 10.259/01. Recife/PE, data da validação. (assinado eletronicamente) Juiz Federal

21/07/2025, 00:00

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