Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002041-23.2024.4.05.8503 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002041-23.2024.4.05.8503 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

22/12/2025, 15:49

Decurso de Prazo

16/12/2025, 00:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002041-23.2024.4.05.8503. AUTOR: LOUISE DE FARO TELES ROSEIRA SANTANA Advogados do(a) AUTOR: FELIPE MARTINELLI BARBOSA - PE64694, PEDRO HENRIQUE PEDROSA DE OLIVEIRA - PE30180 REU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 4 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

04/12/2025, 16:58

Documento

04/12/2025, 16:57

Preparada para Envio

24/11/2025, 20:36

Remessa (Recurso inominado)

24/11/2025, 20:36

Preparada para Envio

18/11/2025, 16:32

Petição (Contraminuta)

09/11/2025, 12:53

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 15:10

Petição (Agravo em recurso extraordinário)

01/10/2025, 14:54

Expedição de documento (Outros documentos)

18/09/2025, 16:33

Petição

15/09/2025, 15:34

Petição

29/08/2025, 11:55

Publicação

21/08/2025, 01:07

Documentos

Intimação do Requisitório

•05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. F U N D A M E N T A Ç Ã O PRELIMINARMENTE Interesse de agir Inicialmente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não é requisito para a propositura desta demanda a apresentação do prévio requerimento administrativo, em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição, pois não se trata do pedido de concessão em si de benefício, tampouco há exigência legal de requerimento administrativo, como se verá no mérito, tratando-se de vantagem prevista em lei a ser oferecida pela instituição, consoante previsão legal. Prescrição quinquenal É consabido que o Decreto n.º 20.910/32, em seu art. 1º, dispõe que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem”, sendo de destacar-se que o quinquênio foi estendido, via Decreto-lei n.º 4.597/42, às dívidas passivas das autarquias ou entidades e órgãos paraestatais. Na hipótese específica dos autos, considerando que o pedido do autor é limitado às parcelas de auxílio-moradia referente ao período de 01/03/2019 a 28/02/2021, a prescrição quinquenal aplica-se às parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. Da gratuidade judicial Defiro o pedido de assistência gratuita, ante a alegação de hipossuficiência contida na petição inicial, nos termos do art. 99, § 3º do CPC. Mérito propriamente dito Cuida-se de demanda que visa à conversão em pecúnia da verba indenizatória de auxílio-moradia, diante da condição de médico-residente, com fundamento no art. 4º, § 5º da Lei nº6.932/81, com a redação dada pela Lei nº 12.514/11. A Lei nº 6.982/91 prevê, dentre outras vantagens, o fornecimento de moradia, a cargo da instituição de ensino, assim dispondo: Art. 4º Ao médico-residente é assegurado bolsa no valor de R$ 2.384,82 (dois mil, trezentos e oitenta e quatro reais e oitenta e dois centavos), em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais. (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) (...) § 5º A instituição de saúde responsável por programas de residência médica oferecerá ao médico-residente, durante todo o período de residência: (Redação dada pela Lei nº 12.514, de 2011) I - condições adequadas para repouso e higiene pessoal durante os plantões; (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) II - alimentação; e (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) III - moradia, conforme estabelecido em regulamento. (Incluído pela Lei nº 12.514, de 2011) (Negrito acrescido) O mencionado dispositivo legal passou por diversas alterações legislativas desde a sua promulgação (Leis ns. 7.297/84, 7.601/87, 8138/90, 10.405/2002 e 12.514/2011). Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a redação anterior da Lei nº 6.932/81, admitiu a obrigatoriedade do fornecimento de moradia in natura aos médicos residentes e, na sua impossibilidade, a conversão em pecúnia, não sendo admissível a recusa com base na omissão do Poder Público, nos termos da seguinte ementa: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. OFERECIMENTO DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃO PELO PODER PÚBLICO DURANTE O PERÍODO DA RESIDÊNCIA (AUXÍLIOS IN NATURA). LEI N. 6.932/81. DIREITO À TUTELA JURISDICIONAL QUE ENVOLVE A ADEQUAÇÃO DOS PROVIMENTOS JUDICIAIS. TUTELA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 461, § 1º, DO CPC. CONVERSÃO EM MEDIDA QUE GARANTA RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. AUXÍLIO EM PECÚNIA. 1. Trata-se de recurso especial em que se discute se a Secretaria de Saúde do Estado do Rio Grande do Sul tem o dever legal de oferecer alojamento e alimentação aos residentes de Medicina e, em não o fazendo, se é cabível a conversão da obrigação em pecúnia. (...) 3. Há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando o dispositivo legal é peremptório a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação. 4. Se o Poder Público insiste em desconsiderar a norma, fazendo dessa previsão letra morta, caberá controle e intervenção do Judiciário, uma vez que, nestes casos, deixa-se o critério da razoabilidade para adentrar-se a seara da arbitrariedade, fato que, em último grau, caracteriza a omissão como ilegal. 5. A partir do momento em que opta pela inércia não autorizada legalmente, a Administração Pública se sujeita ao controle do Judiciário da mesma forma que estão sujeitas todas as demais omissões ilegais do Poder Público, tais como aquelas que dizem respeito à consecução de políticas públicas (v., p. ex., STF, AgR no RE 410.715/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJU 3.2.2006). 6. É óbvio que o Judiciário não tem o condão de determinar que a Secretaria de Estado competente forneça pontualmente moradia e alimentação (i.e., de forçar que este órgão crie um mecanismo bastante para atender a um residente específico), pois isso seria contrariar uma premissa pragmática inafastável, qual seja, a de que o magistrado, no exercício de sua função, não possui condições para avaliar, no nível macro, as condições financeiro-econômicas de certo Estado-membro para viabilizar tal e qual política de assistência. 7. Contudo, a simples inexistência de previsão legal para conversão de auxílios que deveriam ser fornecidos in natura em pecúnia não é suficiente para obstaculizar o pleito recursal, pois é evidente que se insere dentro do direito constitucional individual à tutela jurisdicional (art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente) a necessidade de que a prestação jurisdicional seja adequada. 8. É por isso que o Código de Processo Civil, em seu art. 461, § 1º, dispõe que, na impossibilidade de tutela específica, é dado ao Poder Judiciário determinar medidas que garantam um resultado prático equivalente - ou mesmo se que converta a obrigação em perdas e danos. (...) 10. Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que lá seja determinado um valor razoável que garanta um resultado prático equivalente ao que determina o art. 4º, § 4º, da Lei n. 6.932/81.” (Negrito acrescido). (STJ - 2ª Turma, RESP nº 813408, Rel. Mauro Campbell Marques, DJe 15.06.2009). A partir da vigência da Lei nº 12.514/2011, a Lei nº 6.932/81 passou a dispor que a moradia do médico residente seria fornecida “conforme estabelecido em regulamento” que, até esta data, não foi editado. Nada obstante, o Superior Tribunal de Justiça continuou a admitir o pagamento em pecúnia na impossibilidade de fornecimento do benefício in natura, conforme se verifica dos seguintes precedentes: RESP n. 1.339.798, 2ª Turma, Rel. Herman Benjamin, DJE 10.05.2013; AERESP nº 813408, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJE 22.10.2015) bem como de precedentes da TNU (PEDILEF 201071500274342, Rel. Vladimir Santos Vitovsky, julgado em 11/09/2012, DJ 28/09/2012 e PEDILEF 500146820144047100, JRel. Federal Gerson Luiz Rocha, TNU, DJ 04/10/2016. A lide já foi objeto de decisão também pela Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, no processo 0002455-87.2021.4.03.6302, em 10/06/2022, em demanda idêntica, consoante segue: “E M E N T A ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO (AGU). AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUXÍLIO MORADIA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. LEI 6.932/81 ALTERADA PELA LEI 12.514/11 PASSOU A PREVER EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE TAIS AUXÍLIOS. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela corré UNIÃO, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para condenar a parte ré a pagar à parte autora indenização em pecúnia pelo direito à alimentação e moradia durante a residência médica exercida em período pretérito, no importe mensal de 30% do valor da bolsa de residência médica. 2. A UNIÃO (AGU) alega a preliminar de ilegitimidade passiva, porque o pagamento caberia exclusivamente à instituição de saúde. Argumenta que o auxílio moradia não se confunde com a obrigação legal de fornecer moradia. A Lei nº 6.932/81, ao disciplinar a atividade do médico residente, não traz a previsão de fornecer o auxílio moradia. Norma de eficácia limitada. Afirma que a autora não tem gastos como moradia nem deslocamentos, por residir na mesma comarca na qual exerce suas atribuições. 3. Legitimidade passiva da União: o valor da Bolsa de Estudos foi pago pelo Ministério da Saúde, por meio de conta salário. A partir da Lei 12.514/11 (que alterou a Lei 6.932/81) passou a ser devido ao médico plantonista o pagamento de auxílio moradia e auxílio alimentação, ainda que resida na mesma comarca das atribuições. 4. Na linha dos precedentes do STJ é possível a conversão em pecúnia dos valores não pagos do auxílio alimentação e do auxílio moradia. 5. Considerando a Lei nº 8.213/91, com previsão de desconto até 30%, e a Lei nº 8.112/90, afigura-se razoável o valor mensal de 30% sobre a bolsa auxílio como montante a ser pago em pecúnia a título de auxílio alimentação e auxílio moradia. 6. Recurso da parte ré que se nega provimento” (negrito acrescido) (Processo 0002455-87.2021.4.03.6302, Juiz Federal FERNANDA SOUZA HUTZLER, TRF3 - 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, DJEN DATA: 23/06/2022) Deve-se ter presente, ainda, que a legislação não impõe como requisito para a concessão do benefício a diversidade de domicílios, ou a prova do gasto, uma vez que o valor em questão não se trata de reembolso, ao passo que, na verdade, se caracteriza, por si só, como uma vantagem prevista em lei, e devida ao médico-residente. Cumpre destacar, também, que a demandada nem sequer demonstrou a existência de alojamento que se caracterize como moradia, circunstância que não se confunde, por exemplo, com a existência de simples “salas de repouso” ou “dormitórios” (art. 373, inc. II, do CPC). Responsabilidade pelo pagamento Quanto à responsabilidade pelo pagamento, o parágrafo quinto do art. 4 da Lei n. 6.932/81, com redação determinada pela Lei n. 12.514/2011, é claro ao dispor que incumbe à instituição de saúde o fornecimento da moradia. Uma vez que a demandante cursou sua residência médica no Hospital Universitário Lagarto, vinculado à Universidade Federal de Sergipe, entidade dotada de patrimônio e personalidade jurídica próprios, incumbe somente a ela o dever de indenizar. Por outro lado, não é relevante o fato de a Universidade Federal ser instituição de ensino e não de saúde, uma vez que a expressão “instituição de saúde responsável” se refere, evidentemente e por extensão, à pessoa jurídica que detém o controle das atividades de saúde vinculadas, na hipótese do estabelecimento de saúde não dispor de personalidade jurídica própria. É precisamente a hipótese dos autos, uma vez que a residência médica foi cursada em Hospital Público Federal que não possui personalidade jurídica própria, de forma que a obrigação do pagamento recai exclusivamente sobre a entidade responsável por sua atividade, ou seja, a Universidade Federal, pessoa jurídica ao qual se vincula. Indenização: critérios de arbitramento O exercício da residência médica e o período são incontroversos (id. 44329495). Por outro lado, uma vez que já foi concluída residência, é cabível a indenização em pecúnia, pelo período correspondente ao seu exercício. O valor da indenização deve ser arbitrado, já que não há um critério legal estabelecido até a presente data para o seu pagamento. Os diversos precedentes acima indicados estabeleceram o montante devido em trinta por cento (30%) do valor da bolsa de residência médica mensal, critério este que se mostra proporcional e adequado. Repita-se que a lei não exige a prova de despesas efetivas ou a incapacidade do médico de prover a própria moradia, uma vez que confere este direito sem ressalvas, bastando a simples prova do exercício da residência. Assim, a condenação corresponde ao montante equivalente a trinta por cento (30%) do valor da bolsa de residência médica mensal paga ao residente, sendo devida durante o período de duração dessa atividade, com a atualização a partir dos meses em que deveria ter sido paga e incidência de juros de mora a partir da citação. Por fim, não há que se falar na incidência de imposto de renda e contribuição previdenciária sobre o auxílio-moradia, visto que se trata de verba de natureza indenizatória. Portanto, a procedência dos pedidos é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente o pedido (art. 487, VI, CPC), resolvendo o mérito em face da UFPE para condená-la a, após o trânsito em julgado da sentença (art. 17 da Lei 10.259/01, pagar ao autor, em compensação à oferta de moradia prevista no art. 4º, § 5º, III, da Lei n. 6.932/81, incluído pela Lei n. 12.514/2011, o montante devido a título de auxílio-moradia correspondente ao período de 01/03/2019 a 28/02/2021, respeitada a prescrição quinquenal. Os valores atrasados deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E (tema 905 STJ), desde o vencimento de cada parcela, ao passo que os juros de mora serão devidos desde a citação, regendo-se pelo disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09/12/2021, para fins de correção monetária e juros de mora, a condenação deve ser calculada pela incidência da SELIC, na forma da Emenda Constitucional n. 113/2021. Nos cálculos deverá ser observada a obrigatória limitação ao teto para fins de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quando do ajuizamento. Transitada em julgado, intime-se a autora para apresentar planilha de cálculos, no prazo de dez dias. Não havendo impugnação, expeça-se o ofício requisitório. Para fins de retenção de honorários advocatícios contratuais, eventual requerimento de pagamento em favor da sociedade de advogados, assim como o contrato com a respectiva autorização expressa, devem ser impreterivelmente apresentados até a data da elaboração do RPV/PRC (Resolução CJF 458 de 2017, com alterações introduzidas pela Resolução CJF 670 de 2020), independentemente de nova intimação para tanto. Não deverá incidir contribuição previdenciária ou imposto de renda no valor total da condenação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica.

21/07/2025, 00:00

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