Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018023-70.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0018023-70.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO - PRELIMINARMENTE Da gratuidade judicial Para efeito de concessão do benefício da gratuidade judicial, na linha de precedentes deste juízo, por medida de coerência – considerados os objetos das ações que tramitam perante esta unidade jurisdicional – e como parâmetro moralizador, tem sido adotado o montante correspondente ao teto dos benefícios vinculados ao Regime Geral da Previdência Social – RGPS, o qual não foi superado no caso ora sob exame. Assim, defiro a gratuidade judicial, embora ressaltando que, nos termos do disposto no art. 54 da Lei 9.099/95, em primeiro grau de jurisdição, o processo perante os Juizados Especiais Federais é isento de custas, taxas ou despesas, de modo que caberá ao douto juiz-relator a quem for distribuído eventual recurso inominado, o exame definitivo da questão. - MÉRITO Cuida-se de ação especial previdenciária proposta por A. C. T. R. D. A., menor e LEANE TEIXEIRA DOS SANTOS D’ ALBUQUERQUE em face do INSS objetivando a suspensão dos descontos realizados e restituição dos valores descontados nos benefícios pensões por morte NB’s 206.313.742-5 e 201.295.395-0, recebidos em razão do falecimento de seu genitor e cônjuge, respectivamente, Ydibsa Ribeiro D’ Albuquerque, em 13.05.2021. Afirma a parte autora que: “são beneficiárias de pensão por morte do ex-segurado Ydibsa Ribeiro D’Albuquerque, cujo rateio também contempla beneficiária diversa, conforme reconhecido na sentença judicial proferida no processo nº 0006511-95.2022.4.05.8300, pela 14ª Vara Federal de Pernambuco. Na referida decisão, restou expresso: “Dada a boa-fé, as atuais pensionistas não deverão sofrer descontos para fins de pagamento dos valores atrasados devidos à autora (entre a DIB e a DIP)”. Apesar disso, o INSS passou a efetuar descontos indevidos diretamente nos benefícios das autoras, contrariando frontalmente a decisão judicial transitada em julgado.” Por sua vez, a demandada, devidamente citada, defendeu a legalidade dos descontos realizados, pugnando pela improcedência dos pedidos (id 74921588). A pensão por morte paga em favor da parte autora se reveste de natureza alimentar. Todavia, não há nesse aspecto, limitação ao dever de devolução dos valores percebidos indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito. Somente na hipótese de não haver a parte autora concorrido para o pagamento a maior, agindo de boa-fé, é que a repetição dos valores não deve ser exigida, por ausência de relação de causa e efeito entre o dano experimentado pela Administração e a conduta da parte. Por outro lado, cabe à demandada demonstrar a efetiva participação ou benefício da parte, uma vez que a má-fé não pode ser presumida. Da análise dos autos, observa-se que o INSS concedeu administrativamente os benefícios pensões por morte NB’s 206.313.742-5 e 201.295.395-0, em favor de A. C. T. R. D. A., filha menor do falecido e Leane Teixeira dos Santos Ribeiro D’ Albuquerque, cônjuge do falecido, respectivamente (id’s 71898130 e 71898131). A partir da competência novembro/2024 iniciou-se um desconto à título de “consignação”, nos benefícios citados (id’s 71898128 e 71898129). A parte autora junta sentença de procedência, transitada em julgado, proferida no processo nº 0006511-95.2022.4.05.8300S, que tramitou neste Juízo, condenando o INSS a implantar o benefício pensão por morte em favor de Rosa Maria Ayres Pessoa, beneficiária de pensão alimentícia, na condição de ex-cônjuge (id 71898127). Restou determinado, ainda, no dispositivo da sentença supracitada que: “Dada a boa-fé, as atuais pensionistas não deverão sofrer descontos para fins de pagamento dos valores atrasados devidos à autora (entre a DIB e a DIP).” O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme aresto que se segue, sustenta a irregularidade no desconto do benefício recebido de boa-fé, antes do desdobramento da pensão por morte: “EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DE VALORES PREVIDENCIÁRIOS. PENSÃO POR MORTE. VÁRIOS DEPENDENTES. BENEFÍCIO RATEADO EM PARTES IGUAIS. DESCONTO DE PARCELAS ATRASADAS DOS BENEFICIÁRIOS DE BOA-FÉ. INVIABILIDADE. 1. No que tange à incidência do art. 115, II, da Lei nº 8.213/1991, tenho por inaplicável na hipótese dos autos, uma vez que a impetrante percebia, de forma legítima, a integralidade da pensão até o desdobramento. 2. Ademais, o desconto incidente em benefício previdenciário é descabido por se tratar de verba alimentar recebida em boa-fé. 3. Diante desta situação, faz jus a impetrante à segurança pleiteada, razão pela qual merece ser reformada a sentença recorrida”. (TRF4, AC 5001009-24.2015.4.04.7214, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relatora GABRIELA PIETSCH O Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese, no julgamento do Tema 979: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário,ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido.” (Negrito acrescido) Assim, considerando a evidente boa-fé da parte autora e o respeito ao instituto da coisa julgada, deve o ônus do pagamento a maior do benefício ser suportado pela Administração. Portanto, a procedência dos pedidos de declaração de inexistência de débito e restituição dos valores indevidamente descontados é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de: a) declarar a inexistência do débito referente ao desconto realizado nos benefícios pensões por morte NB’s 206.313.742-5 e 201.295.395-08, recebido pela parte autora, à título de “consignação”; b) condenar a demandada a devolver, de forma simples, os valores indevidamente descontados com fundamento no item acima, corrigidos e acrescidos de juros de mora, a contar de cada desconto indevido. A atualização do débito e a incidência de juros observarão os seguintes critérios, em combinação com os termos iniciais, índices e percentuais previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal: a) até 08/12/2021 os créditos serão corrigidos com observância do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e incidirão juros de mora equivalentes aos índices aplicáveis à caderneta de poupança, desde a citação (Tema nº 905 do STJ); b) a partir de 09/12/2021 os créditos serão atualizados exclusivamente pelo índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente (EC nº 109/2021). que ficam fazendo parte integrante deste dispositivo, como se nele estivessem transcritos. Defiro a gratuidade à demandante (Art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido oprazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Transitada esta em julgado, efetue-se o cálculo de liquidação e expeça-se, conforme o caso, a “RPV” ou precatório, arquivando-se os autos a seguir. Recife, data da movimentação.

21/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (suspeição; retirado de pauta)

Petição (Contraminuta)

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