Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008743-66.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0008743-66.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/09/2025, 09:14

Evolução da Classe Processual

16/09/2025, 07:22

Documento (Certidão)

16/09/2025, 07:22

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:22

Decurso de Prazo

16/09/2025, 07:21

Publicação

01/09/2025, 05:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMILSON MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO - RN7227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O recorrente apresentou embargos de declaração contra a sentença, alegando obscuridade e omissão. De acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido abordada. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamentos repetitivos ou incidentes de assunção de competência, ou que incorre nas condutas descritas no artigo 489, §1º, do CPC, tais como o uso de conceitos jurídicos indeterminados sem explicação ou a falta de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão. No caso em análise, não houve omissão ou contradição. A sentença foi clara ao informar que os documentos novos podem e devem ser analisados administrativamente, para, com a conclusão administrativa, haver a análise judicial com uma nova ação, caso haja indeferimento. Eis o que foi dito expressamente na sentença: "(...) Em sua contestação o INSS alegou que no processo administrativo, a parte autora não apresentou os documentos novos, juntados somente após o ajuizamento da ação, como a declaração da Câmara Municipal de Natal (id 76838163), da CODERN (id 76838167), da certidão da Secretaria de Estado da Infraestrutura (id 76838149) e nomeação da Secretaria do Meio Ambiente (id 77187294). Assim, não há, neste momento, necessidade de a parte vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, pois com a apresentação de toda a documentação exigida pelo INSS, terá seu pleito analisado administrativamente pela autarquia. Caso, após essa providência, haja indeferimento do benefício, aí sim estará caracterizado o interesse processual". POSTO ISSO, conheço mas NEGO provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008743-66.2025.4.05.8400

29/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

28/08/2025, 08:37

Expedida/certificada

28/08/2025, 08:37

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

28/08/2025, 08:37

Conclusão (para julgamento)

05/08/2025, 01:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 15:30

Reativação

24/07/2025, 15:30

Petição

22/07/2025, 16:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível previdenciária objetivando a concessão de aposentadoria urbana II. FUNDAMENTAÇÃO Em sua contestação o INSS alegou que no processo administrativo, a parte autora não apresentou os documentos novos, juntados somente após o ajuizamento da ação, como a declaração da Câmara Municipal de Natal (id 76838163), da CODERN (id 76838167), da certidão da Secretaria de Estado da Infraestrutura (id 76838149) e nomeação da Secretaria do Meio Ambiente (id 77187294). Assim, não há, neste momento, necessidade de a parte vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, pois com a apresentação de toda a documentação exigida pelo INSS, terá seu pleito analisado administrativamente pela autarquia. Caso, após essa providência, haja indeferimento do benefício, aí sim estará caracterizado o interesse processual. III. DISPOSITIVO Em face do que se expôs, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por falta de interesse processual, com fulcro no art. 485, IV, do CPC. Justiça gratuita deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

21/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EMILSON MEDEIROS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO CAPISTRANO DE MIRANDA MONTE FILHO - RN7227 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA O recorrente apresentou embargos de declaração contra a sentença, alegando obscuridade e omissão. De acordo com o artigo 1022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para corrigir erro material, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão de ponto ou questão que deveria ter sido abordada. Considera-se omissa a decisão que não se manifesta sobre tese firmada em julgamentos repetitivos ou incidentes de assunção de competência, ou que incorre nas condutas descritas no artigo 489, §1º, do CPC, tais como o uso de conceitos jurídicos indeterminados sem explicação ou a falta de enfrentamento de todos os argumentos capazes de infirmar a decisão. No caso em análise, não houve omissão ou contradição. A sentença foi clara ao informar que os documentos novos podem e devem ser analisados administrativamente, para, com a conclusão administrativa, haver a análise judicial com uma nova ação, caso haja indeferimento. Eis o que foi dito expressamente na sentença: "(...) Em sua contestação o INSS alegou que no processo administrativo, a parte autora não apresentou os documentos novos, juntados somente após o ajuizamento da ação, como a declaração da Câmara Municipal de Natal (id 76838163), da CODERN (id 76838167), da certidão da Secretaria de Estado da Infraestrutura (id 76838149) e nomeação da Secretaria do Meio Ambiente (id 77187294). Assim, não há, neste momento, necessidade de a parte vir a juízo para alcançar a tutela pretendida, pois com a apresentação de toda a documentação exigida pelo INSS, terá seu pleito analisado administrativamente pela autarquia. Caso, após essa providência, haja indeferimento do benefício, aí sim estará caracterizado o interesse processual". POSTO ISSO, conheço mas NEGO provimento aos embargos declaratórios. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0008743-66.2025.4.05.8400

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cuida-se de ação previdenciária em que o autor postula a concessão de aposentadoria por idade urbana, com fundamento no art. 18 da Emenda Constitucional nº 103/2019. Analisando detidamente os autos, especialmente o extrato do CNIS (ID 67160415), verifico a existência de múltiplos vínculos previdenciários concomitantes e sobrepostos, bem como a constatação de que o autor já possui aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte, publicada em 01/11/2017. A documentação em ID 71721203 confirma, no que se refere à aposentadoria concedida pelo regime próprio de previdência social do Estado do Rio Grande do Norte, que não houve averbação de tempo do RGPS no RPPS. Esclarece que a aposentadoria estadual foi baseada exclusivamente no tempo estadual. Porém, o extrato do CNIS demonstra a existência de diversos vínculos simultâneos entre os anos de 1997 a 2008, envolvendo: Secretaria de Estado da Infraestrutura/Administração (indicador PRPPS); Município de Natal (múltiplos vínculos); Câmara Municipal de Natal (indicadores PEXT e PVIN-ME); Assembleia Legislativa do RN (indicadores PEXT e PRPPS). Ocorre que, apesar das alegações apresentadas na inicial e na réplica, a parte autora não esclareceu de forma objetiva e detalhada quais períodos específicos pretende computar para fins de concessão da aposentadoria pelo RGPS, tampouco apresentou planilha discriminada do tempo de contribuição pleiteado. ISTO POSTO, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente obrigatoriamente: 1. PLANILHA DISCRIMINADA DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Especificando detalhadamente: Períodos específicos que pretende sejam computados no RGPS; Data de início e fim de cada período pleiteado (dia/mês/ano); Denominação completa do empregador/órgão de cada vínculo; Qual documentação específica comprova cada período alegado; Total geral do tempo pleiteado, discriminado em anos, meses e dias. e os ora pleiteados no RGPS. 2. DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR OBRIGATÓRIA Declarações de Tempo de Contribuição (DTC) atualizadas de todos os órgãos estaduais e municipais envolvidos; Certidão negativa de utilização dos períodos pleiteados em outros regimes previdenciários;

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Outros documentos)

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