Cumprimento de sentença 0010818-69.1900.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de sentença 0010818-69.1900.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISABELLA TORREAO DE ANDRADE LIMA, ADAMASTOR DO AMARAL LEMOS FILHO, BRIVALDO MARKMAN, FERNANDO JORGE DE SOUZA DE MIRANDA HENRIQUES, HELIO CARNEIRO MARTINS SOUSA, JAIME WOLKOFF, JOAQUIM BASTO LIMA, JOSE COLACO SOUTO MAIOR, JOSE ROMULO GONCALVES DE ARRUDA FALCAO, LAURO MONTENEGRO, LUIZ VILLAR LIMA, MOACIR ARAUJO MACHADO DIAS, PAULO BARTOLOMEU WANDERLEY REGUEIRA, SINVAL FERREIRA DE SOUZA, VALERIO DE CASTRO RODRIGUES DE SOUZA, WALDECK DE MELO TAVARES, LUIZ KOSMINSKY, NANCI SALGADO DE ARAUJO LEITE, NELSON BARRETO COUTINHO, NORMAN ALEXANDER BROWNING PATERSON, JAIME DOS SANTOS SOUTO, JABES AFFONSO DE MELLO, JOAO BORBA DE ANRADE MARANHAO, FREDERICO CAVALCANTI PINTO DA CARVALHEIRA, JOSE BRASILIENSE HOLANDA CAVALCANTI, BENEDICTO RUBIM COHEM, THOMAS EDSON CAMERINO FONTES, JOSE ALFREDO SA PEREIRA DA COSTA, ARTHUR FERREIRA TAVARES FILHO, JOSE DE MELO FILHO, NEWTON BANKS DA ROCHA, MARIA LENYRA MAGALHAES BEZERRA, ELIETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO SINVAL NASCIMENTO DE SOUZA, SANDRA NASCIMENTO DE SOUZA, SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA, WILLIAM ROBERTO PATERSON, EMILIA ROSA ALBUQUERQUE PATERSON, WELLINGTON ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PATERSON, HELDER ALVES DE MIRANDA HENRIQUES, DIONEA DA SILVA LEITAO, SYLVIO DE ANDRADE E LIMA, VITORIA REGIA TORREAO DE ANDRADE LIMA, VIVIANE TORREAO DE ANDRADE LIMA, SYLVIO DE ANDRADE LIMA FILHO, MAURICIO LUIZ TORREAO DE ANDRADE LIMA, ANTONIO SOUTO NETO, MARIA BARROS GALINDO, NAUM LITVIN, JOAO ALBERTO DE SOUZA E SA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JALIGSON HIRTACIDES SANTOS DE ASSIS - PE16457 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: YEDA MARIA LEMOS DE SOUZA - PE11410 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NILDETE DA SILVA TAVARES - PE10660-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO LOUREIRO CAVALCANTI BATISTA - PE23506 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO - PE12005 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - PE27057 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MAURICIO DE OLIVEIRA HOLANDA - PE30440 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010818-69.1900.4.05.8300 Cuida-se de análise de petição e documentos supervenientes juntados aos autos, especialmente aqueles acostados em 27/02/2026, por meio dos quais a parte interessada suscita a existência de decisão judicial proferida no âmbito do processo nº 0001708-83.2013.8.17.0001, bem como acórdãos prolatados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que teriam reconhecido a validade do contrato de honorários advocatícios celebrado entre os causídicos que atuaram na demanda originária. Inicialmente, cumpre registrar que este Juízo havia proferido decisão em 25/02/2026, de identificador nº 147309737, nos autos do processo nº 0010818-69.1900.4.05.8300, autorizando a habilitação de STELLA MARIS DE AGUIAR GERMANI, JOÃO EURICO DE AGUIAR LIMA, HOMERO BASTO LIMA e MARÍLIA DE AGUIAR LIMA, na qualidade de sucessores da falecida VANIA PADUSCA DE AGUIAR LIMA, para fins de levantamento do numerário depositado em conta judicial vinculada à presente execução. Naquela oportunidade, consignou-se que os valores depositados judicialmente integrariam o acervo hereditário da referida falecida, por inexistir, até então, nos autos, prova documental suficiente a demonstrar a cessão ou destinação diversa do numerário. Com base nessa premissa, determinou-se a expedição de ofício para levantamento da quantia em favor dos herdeiros habilitados. Todavia, após a prolação da referida decisão, foram juntados novos documentos que alteram substancialmente o quadro fático-jurídico até então considerado por este Juízo. Com efeito, verifica-se que os documentos acostados demonstram a existência de decisão judicial proferida no processo nº 0001708-83.2013.8.17.0001, tramitado perante a Justiça Estadual de Pernambuco, no qual se discutiu precisamente a titularidade e a divisão dos honorários advocatícios contratuais relacionados às demandas federais que originaram o crédito objeto do presente depósito judicial. Conforme se extrai da sentença proferida naquele feito, cuja cópia foi acostada aos presentes autos (147871032) restou expressamente reconhecida a validade do contrato de prestação de serviços advocatícios celebrado entre os advogados envolvidos na causa, instrumento este que disciplinou a forma de partilha dos honorários contratuais decorrentes da atuação profissional na presente demanda e em processos correlatos. Na referida decisão, consignou-se que houve celebração de acordo de honorários advocatícios entre os causídicos Ylo José Alves de Souza, Yeda Maria Lemos de Souza Costa e Jaligson Hirtácides Santos de Assis, estipulando-se que os honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes da atuação profissional seriam rateados em partes iguais, cabendo 50% ao primeiro grupo de advogados e os outros 50% ao terceiro causídico, calculados sobre as quantias pagas ou depositadas em favor da parte autora nas demandas federais. A sentença consignatória julgou procedente o pedido, declarando válida a obrigação consignada e determinando que o valor depositado fosse partilhado na forma prevista no contrato firmado entre os advogados, reconhecendo expressamente a eficácia e a força obrigatória do referido instrumento jurídico. Importante registrar que tal decisão foi submetida ao crivo do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que, ao apreciar os recursos interpostos, manteve integralmente a sentença, reafirmando que a divisão dos honorários advocatícios deve observar estritamente o contrato firmado entre os profissionais da advocacia, cuja validade e obrigatoriedade foram reconhecidas judicialmente. Dessa forma, a controvérsia acerca da titularidade dos valores depositados judicialmente, ao menos no que diz respeito à parcela correspondente aos honorários contratuais, já foi definitivamente apreciada pela Justiça Estadual, mediante decisão proferida por autoridade judicial suficiente para disciplinar a destinação do numerário. À luz desse novo panorama probatório, verifica-se que a premissa fática adotada na decisão anteriormente proferida por este Juízo, no sentido de que a quantia depositada integraria integralmente o patrimônio hereditário da falecida VANIA PADUSCA DE AGUIAR LIMA, não subsiste. Isso porque a documentação ora acostada evidencia que parcela dos valores depositados judicialmente possui natureza de honorários advocatícios contratuais, cuja titularidade já foi definida judicialmente no processo nº 0001708-83.2013.8.17.0001, sendo, portanto, matéria submetida à autoridade da coisa julgada formada naquele feito. Nessa perspectiva, revela-se juridicamente inadequado permitir o levantamento do numerário diretamente pelos sucessores da depositante, sob pena de violação à decisão judicial proferida no processo estadual que reconheceu a validade e a eficácia do contrato de honorários advocatícios celebrado entre os profissionais que atuaram na causa. Diante disso, impõe-se a reconsideração da decisão anteriormente proferida. ANTE O EXPOSTO: 1. TORNO SEM EFEITO a decisão proferida em 25/02/2026, de identificador nº 147309737, diante dos novos documentos juntados aos autos que demonstram a existência de decisão judicial proferida no processo nº 0001708-83.2013.8.17.0001, confirmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, reconhecendo a validade do contrato de honorários advocatícios celebrado entre as partes para atuação neste processo. 2. DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, instituição responsável pela administração das contas judiciais vinculadas ao presente feito, para que proceda à transferência integral dos valores atualmente depositados na conta judicial vinculada a presente demanda para conta judicial vinculada ao processo nº 0001708-83.2013.8.17.0001, em trâmite perante o Poder Judiciário do Estado de Pernambuco. 3. Os valores deverão permanecer à disposição do Juízo competente naquele processo, a quem caberá deliberar acerca da destinação definitiva do numerário, em observância às decisões já proferidas naquele feito e à divisão estabelecida no contrato de honorários reconhecido judicialmente. Expeça-se o ofício necessário, com as cautelas de praxe. Após, arquivem-se os Autos. Intimem-se.

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: ISABELLA TORREAO DE ANDRADE LIMA, ADAMASTOR DO AMARAL LEMOS FILHO, BRIVALDO MARKMAN, FERNANDO JORGE DE SOUZA DE MIRANDA HENRIQUES, HELIO CARNEIRO MARTINS SOUSA, JAIME WOLKOFF, JOAQUIM BASTO LIMA, JOSE COLACO SOUTO MAIOR, JOSE ROMULO GONCALVES DE ARRUDA FALCAO, LAURO MONTENEGRO, LUIZ VILLAR LIMA, MOACIR ARAUJO MACHADO DIAS, PAULO BARTOLOMEU WANDERLEY REGUEIRA, SINVAL FERREIRA DE SOUZA, VALERIO DE CASTRO RODRIGUES DE SOUZA, WALDECK DE MELO TAVARES, LUIZ KOSMINSKY, NANCI SALGADO DE ARAUJO LEITE, NELSON BARRETO COUTINHO, NORMAN ALEXANDER BROWNING PATERSON, JAIME DOS SANTOS SOUTO, JABES AFFONSO DE MELLO, JOAO BORBA DE ANRADE MARANHAO, FREDERICO CAVALCANTI PINTO DA CARVALHEIRA, JOSE BRASILIENSE HOLANDA CAVALCANTI, BENEDICTO RUBIM COHEM, THOMAS EDSON CAMERINO FONTES, JOSE ALFREDO SA PEREIRA DA COSTA, ARTHUR FERREIRA TAVARES FILHO, JOSE DE MELO FILHO, NEWTON BANKS DA ROCHA, MARIA LENYRA MAGALHAES BEZERRA, ELIETE NASCIMENTO DE SOUZA, FRANCISCO SINVAL NASCIMENTO DE SOUZA, SANDRA NASCIMENTO DE SOUZA, SIMONE NASCIMENTO DE SOUZA, WILLIAM ROBERTO PATERSON, EMILIA ROSA ALBUQUERQUE PATERSON, WELLINGTON ALEXANDRE DE ALBUQUERQUE PATERSON, HELDER ALVES DE MIRANDA HENRIQUES, DIONEA DA SILVA LEITAO, SYLVIO DE ANDRADE E LIMA, VITORIA REGIA TORREAO DE ANDRADE LIMA, VIVIANE TORREAO DE ANDRADE LIMA, SYLVIO DE ANDRADE LIMA FILHO, MAURICIO LUIZ TORREAO DE ANDRADE LIMA, ANTONIO SOUTO NETO, MARIA BARROS GALINDO, NAUM LITVIN, JOAO ALBERTO DE SOUZA E SA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: JALIGSON HIRTACIDES SANTOS DE ASSIS - PE16457 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: YEDA MARIA LEMOS DE SOUZA - PE11410 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: NILDETE DA SILVA TAVARES - PE10660-A ADVOGADO do(a) REQUERENTE: BRUNO LOUREIRO CAVALCANTI BATISTA - PE23506 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: PAULO AFONSO DE FIGUEIREDO - PE12005 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: THIAGO SANTOS DE ARAUJO - PE27057 REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010818-69.1900.4.05.8300 Trata-se de requerimento formulado por STELLA MARIS DE AGUIAR GERMANI, JOÃO EURICO DE AGUIAR LIMA, HOMERO BASTO LIMA e MARÍLIA DE AGUIAR LIMA, filhos de VANIA PADUSCA DE AGUIAR LIMA, objetivando a regularização da representação processual para fins exclusivos de levantamento de valor depositado judicialmente nos autos, quantia esta originária do precatório nº 78835-PE, anteriormente recebido pela de cujus na qualidade de pensionista habilitada de JOAQUIM BASTO LIMA. 2 - A UNIÃO suscita, preliminarmente, a ocorrência de prescrição quinquenal da pretensão habilitatória, com fundamento no Decreto nº 20.910/1932 e na Súmula 150 do STF, bem como pugna pelo sobrestamento do feito em razão da afetação do Tema 1254 pelo Superior Tribunal de Justiça. Decido. 3 - De início, cumpre delimitar com precisão a natureza jurídica do pedido formulado. Não se trata, propriamente, de habilitação para fins de prosseguimento de execução contra a Fazenda Pública, tampouco de pretensão voltada à constituição de novo crédito em face da UNIÃO. O valor em questão já foi integralmente pago pela Fazenda Pública à então exequente VANIA PADUSCA DE AGUIAR LIMA, que, em vida, procedeu ao depósito judicial da quantia (Ids. 4058300.18575580 e 4058300.18575581), por entender existir dúvida acerca da destinação de parte do montante a título de honorários advocatícios contratuais. 4 - Este Juízo, entretanto, afastou a possibilidade de discussão acerca de honorários contratuais no âmbito destes autos, consignando que eventual controvérsia deveria ser veiculada por meio de ação própria, inclusive consignatória, perante a Justiça Estadual, por não competir à Justiça Federal dirimir litígios privados entre advogado e cliente quando já exaurida a relação com a Fazenda Pública, justificando, portanto, a autorização para o levantamento da quantia depositada. 5 - Proferida a decisão judicial autorizando o levantamento do valor pela própria depositante (Id. 4058300.18575581, fls. 05/43), o numerário permaneceu depositado em conta judicial vinculada a este Juízo, sobrevindo o falecimento da depositante em 03/12/2018. 6 - Destarte, a pretensão deduzida pelos requerentes não se dirige contra a Fazenda Pública, mas tão somente visa à regularização subjetiva da relação processual para viabilizar o levantamento de quantia já paga e atualmente depositada em conta judicial. Não há, pois, pretensão executiva nova, nem reativação de obrigação pecuniária da UNIÃO. 7 - Nesse contexto, não incide a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, que dispõe: "As dívidas passivas da União (...) bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal (...) prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem". 8 - O pedido ora formulado não consubstancia "direito ou ação contra a Fazenda Pública", mas simples regularização processual para levantamento de depósito judicial de quantia já satisfeita. Inexiste, portanto, pretensão material contra a UNIÃO apta a atrair o regime prescricional invocado. 9 - No caso concreto, não há prescrição em curso contra a falecida, pois o crédito já havia sido satisfeito. O que subsiste é mera disponibilidade de numerário depositado judicialmente, cuja titularidade foi automaticamente transmitida aos herdeiros com a abertura da sucessão. 10 - Ressalte-se, ainda, que a UNIÃO expressamente declarou não possuir elementos para impugnar a ordem sucessória, tampouco a condição de herdeiros dos habilitandos, inexistindo controvérsia acerca da legitimidade subjetiva dos requerentes. 11 - No que tange ao Tema 1254 do STJ, cuja afetação versa sobre "definir se ocorre ou não a prescrição para a habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação", não se revela pertinente o sobrestamento do feito, porquanto a controvérsia repetitiva diz respeito à habilitação para prosseguimento de ação ou execução contra a Fazenda Pública, hipótese substancialmente diversa, em que inexiste pretensão creditória pendente em face do ente público. 12 - Logo, a manutenção do depósito judicial não se justifica, inexistindo qualquer prejuízo financeiro à UNIÃO, que já adimpliu integralmente sua obrigação, não havendo risco de pagamento em duplicidade. 13 - Por oportuno, destaco que os créditos depositados judicialmente pertenciam originariamente à falecida VANIA PADUSCA DE AGUIAR LIMA e, com a abertura da sucessão, foram automaticamente transmitidos aos seus herdeiros, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, integrando o acervo hereditário; não há nos autos instrumento formal de cessão de crédito celebrado pelos sucessores em favor do patrono indicado, tampouco escritura pública ou instrumento particular revestido das formalidades legais, como exige o art. 286 do Código Civil c/c art. 288 do mesmo diploma, razão pela qual inexiste base jurídica para autorizar a transferência direta do numerário para conta de terceiro estranho à sucessão; 14 - Deste modo, o levantamento deve ocorrer exclusivamente em favor dos sucessores habilitados, na proporção de seus quinhões hereditários, que, inexistindo disposição diversa, presume-se igualitária entre os filhos, nos termos do art. 1.829, I, do Código Civil. 15 - ISSO POSTO: (A) REJEITO a preliminar de prescrição arguida pela UNIÃO. (B) INDEFIRO o pedido de sobrestamento do feito; (C) HOMOLOGO a habilitação de STELLA MARIS DE AGUIAR GERMANI, JOÃO EURICO DE AGUIAR LIMA, HOMERO BASTO LIMA e MARÍLIA DE AGUIAR LIMA, na qualidade de únicos herdeiros de VANIA PADUSCA DE AGUIAR LIMA, exclusivamente para fins de levantamento do valor depositado judicialmente nos autos; (D) DETERMINO a expedição de ofício para levantamento do numerário existente na conta judicial vinculada a este processo (Ids. 4058300.18575580/18575581), para os sucessores da exequente falecida, depositária do crédito, cujos dados bancários deverão ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias, viabilizando, deste modo, a confecção do expediente. Intimem-se. Cumpra-se. Decorrido o prazo sem manifestação (ou superada a diligência), arquivem-se os autos.

26/02/2026, 00:00

12/02/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

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Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Outras Decisões

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

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