Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040646-83.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0040646-83.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0040646-83.2024.4.05.8100. AUTOR: VITORIA HONORATO COUTINHO Advogado do(a) AUTOR: DIONNATHAN DUARTE DA SILVA - CE43029 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA I — RELATÓRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta por VITORIA HONORATO COUTINHO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sob alegação de bloqueio indevido de sua conta bancária, sem notificação prévia e sem a devida motivação, o que teria ocasionado constrangimento, abalo emocional e transtornos financeiros à autora. A instituição ré, em contestação, sustentou que o bloqueio se deu em razão de movimentações atípicas e suspeitas, previstas no regulamento interno e na legislação, não configurando ato ilícito ou falha na prestação do serviço, pugnando pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Decido. II — FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Do Bloqueio da Conta e Da Responsabilidade Civil Com efeito, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva pelos danos causados aos consumidores, por defeitos na prestação dos serviços, independentemente de culpa. No caso dos autos, embora o banco alegue a prática de movimentações atípicas e suspeitas, tal procedimento não afasta o dever de prévia comunicação ao cliente sobre o bloqueio de sua conta, sob pena de violação ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC). Ressalte-se que os documentos acostados (ID 52682373) comprovam que a autora apenas tomou ciência do bloqueio ao tentar realizar operações bancárias, o que, além de afrontar a boa-fé objetiva, provocou abalo emocional e constrangimento injustificado. Assim, restam configurados a conduta ilícita, o dano e o nexo causal, ensejando a responsabilidade civil objetiva da ré. 2.3. Do dano moral Quanto ao pedido de danos morais, merece acolhida. O dano moral, segundo lição do mestre Sérgio Cavalieri Filho caracteriza-se pela lesão de bem integrante da personalidade. Afirma o eminente Professor: “Como se vê, hoje o dano moral não se restringe à dor, tristeza e sofrimento, estendendo a sua tutela a todos os bens personalíssimos...” Na sociedade contemporânea, é inexorável que “a reputação pessoal integra-se no direito da personalidade, como atributo da honra do ser humano, merecendo, assim, a proteção das normas penais e das leis civis reparatórias. Sob a égide dessa proteção devida, acentua-se cada vez mais na jurisprudência a condenação daqueles atos que molestam o conceito honrado da pessoa, colocando em dúvida a sua probidade e seu crédito”. (CAHALI SAID, Yussef: Dano Moral: 2. Ed. Rv. At. amp., Revista dos Tribunais: São Paulo, 2000, p.356 e ss.). Na falta de critérios objetivos para configuração do dano moral, deve o magistrado seguir a trilha lógica do razoável, em busca de uma concepção ético-jurídica dominante na sociedade. O bloqueio abrupto de conta corrente, sem prévia notificação e sem oportunizar ao cliente o contraditório, ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, configurando dano moral in re ipsa, cujo prejuízo prescinde de comprovação específica Conforme dispõe o art. 14 do CDC: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Portanto, reconheço configurado dano moral. 2.4. Do valor da indenização Para a fixação do quantum, devem-se observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa, levando-se em conta a gravidade do fato, a capacidade econômica da ré e o caráter pedagógico da medida. Para arbitrar a indenização devida, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se, ainda, que não é menos exato que ao beneficiário não é dado tirar proveito do fato ocorrido, uma vez não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Outrossim, levo em conta ainda o significado satisfativo-punitivo da indenização, em que a pecúnia deverá proporcionar ao ofendido uma sensação de compensação capaz de amenizar a dor sofrida, e em contrapartida, deverá também a indenização servir como punição ao ofensor suficiente para dissuadi-lo de um novo atentado, considerações estas que deverão ser inseridas nas especificidades do caso concreto. Diante das circunstâncias do caso — especialmente pela ausência de notificação, pela injustificável restrição ao patrimônio da autora e pelo constrangimento sofrido — arbitro a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com os parâmetros jurisprudenciais para situações análogas, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 2.4. Do Pedido de Desbloqueio da Conta Considerando que a demandada não apresentou elemento probatório capaz de demonstrar irregularidade concreta ou flagrante ilicitude nas movimentações da autora e, tampouco, regularizou a situação bancária, determino o imediato desbloqueio da conta bancária de titularidade da autora. III — DISPOSITIVO Ante o exposto: a) julgo procedentes em parte os pedidos, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a pagar à autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA-E desde esta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data do bloqueio); b) determino o imediato desbloqueio da conta bancária da autora. Sem custas e honorários advocatícios, por força do disposto no art. 55 da Lei nº. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº. 10.259/01. Após o trânsito em julgado, intime-se a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para, no prazo de 5 (cinco) dias, cumprir a obrigação de pagar sob pena da incidência de multa de 10% prevista no art. 523, do CPC, com a consequente realização de penhora on line (BACENJUD), o que fica desde já autorizado. Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se com baixa. P.R.I. Fortaleza/CE, data supra.

26/05/2025, 00:00

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Decorrido prazo de VITORIA HONORATO COUTINHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA HONORATO COUTINHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VITORIA HONORATO COUTINHO em 15/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Processo Reativado

Juntada de Petição de certidão de objeto e pé

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Juntada de Certidão

Juntada de recibo

Todas as movimentações(43)