Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006544-23.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006544-23.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. R. B. M. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Embargos de declaração) Poder Judiciário Seção Judiciária da Paraíba Subseção Judiciária de Campina Grande 9ª Vara Federal PROCESSO Nº: 0006544-23.2024.4.05.8201 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor em face da sentença de resolução do mérito proferida nestes autos, requerendo, em suma, a correção de vício no julgado. Com fulcro no disposto no art. 1.022, do CPC, cabem embargos declaratórios para retificar decisão judicial que apresentar vício de contradição, obscuridade ou omissão, a necessitar da promoção de corrigendas, sob pena de comprometer a inteira vontade manifestada no decisum. A parte embargante alegou omissão no julgado no que tange ao reconhecimento da qualidade de segurado do autor. De fato, verifica-se a ocorrência do vício apontado, cuja correção será feita nesse ato. Diante do exposto, conheço dos presentes embargos de declaração por serem tempestivos e, no mérito, dou-lhes provimento, com efeitos infringentes, para retificar a fundamentação e conceder o benefício, de forma que a sentença passa a ter a seguinte redação: SENTENÇA Dispensado o relatório circunstanciado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/01, bastando dizer que se trata de ação previdenciária promovida por M.R.B.M, menor, representado pela genitora, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à obtenção do benefício de auxílio-reclusão decorrente do encarceramento de seu genitor Leandro Minervino da Silva. Dos Requisitos do benefício de Auxílio-Reclusão A Constituição Federal de 1988, em seu art. 201, inciso IV, prevê a concessão do auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda. No âmbito infraconstitucional, o benefício é previsto no artigo 80 da Lei n. 8.213/1991, cuja redação, alterada pela Lei nº 13.846/2019, é a seguinte: Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço. O benefício de auxílio-reclusão possui carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais (art. 25, inciso IV, da Lei n. 8.213/91), sendo devido aos dependentes do preso enquanto durar a detenção ou reclusão do segurado. Os requisitos para a sua concessão são: a) condição de segurado do recluso; b) apresentação da certidão do efetivo recolhimento à prisão; e c) comprovação da condição de dependente do requerente em relação ao custodiado. A Emenda Constitucional n. 20/98 alterou o inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, limitando o salário-família e o auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda. Por sua vez, o Decreto n. 3.048, de 06 de maio de 1999, que aprovou o regulamento da Previdência Social, em seu art. 116, estabelece que tal auxílio será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. No que diz respeito ao segurado especial, segundo dispõe o art. 30, inciso IV do Decreto n. 3.048/1999, seus dependentes farão jus ao auxílio-reclusão, mediante a comprovação de que o instituidor do benefício exerceu atividade agrícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício (que corresponderá ao período anterior ao seu recolhimento à prisão), ainda que de forma descontínua, cuja prova far-se-á nos mesmos moldes exigidos para os demais benefícios previdenciários acessíveis ao trabalhador rural. É necessário, ainda, que haja início de prova material relativo ao exercício de atividade rurícola, consoante estabelecido pelo art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, posição esta ratificada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cuja Súmula n. 149 possui a seguinte redação: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário”. Do caso dos autos No caso em análise, a parte autora requer a concessão de auxílio-reclusão em face da prisão do seu genitor, ocorrida entre 18/03/2014 e 12/05/2015. A condição de dependente é inconteste, por se tratar de filho menor (id 40610444). Além disso, considerando a menoridade (absolutamente incapaz), não há que se falar em prescrição quinquenal. Há nos autos certidão judicial (id 40610455), atestando que o apenado foi preso em flagrante em 18/03/2014 e teve a liberdade provisória decretada em 27/04/2015. A certidão carcerária complementa as informações, atestando a efetiva soltura em 12/05/2015 (id 40610453). O benefício de auxílio-reclusão foi indeferido administrativamente em razão da perda da qualidade de segurado (id 40610456). Segundo o INSS, o pretenso instituidor do benefício teria perdido a qualidade de segurado em 15/08/2011. Analisando os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS (id 47111145), verifica-se que o genitor do autor era empregado até 15/06/2009. E instituiu um benefício de auxílio-reclusão entre 11/11/2010 e 21/08/2012 (NB 200.464.973-36). No entanto, nos autos do processo nº 0004816-44.2024.4.05.8201 foi determinado o seguinte (em relação ao NB 200.464.973-36): “Assim, entendo que a parte autora faz jus a revisão da DCB do benefício auxílio-reclusão, com base na permanência do segurado instituidor em regime fechado até 03/10/2013, conforme certidão anexa (id. 38467043). Em razão disso, a parte autora faz jus ao pagamento das parcelas do benefício auxílio-reclusão, entre 11/11/2010 (DIB) a 03/10/2013”. Considerando que a soltura do apenado se deu em 03/10/2013, bem com o auxílio reclusão foi estendido até a mesma data, a qualidade de segurado do instituidor se manteve até dezembro de 2014. Portanto, quando houve a nova prisão, em 18/03/2014, o instituidor do benefício estava no período de graça. Dessa forma, o autor faz jus ao auxílio reclusão entre 18/03/2014 e 12/05/2015. Preenchidos os requisitos legais do benefício reclamado nos autos, impõe-se o acolhimento do pleito autoral. DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o seguinte benefício: Espécie de benefício Auxílio-reclusão NB 226.583.509-3 DIB 18/03/2014 DCB 12/05/2015 RMI Salário mínimo Desse modo, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deve o réu proceder ao pagamento das parcelas vencidas e em atraso desde a DIB/DCB, acrescido dos juros de mora e correção monetária, observando exclusivamente a taxa SELIC, em conformidade com o que determina o art.3º da EC 113/2021. Remetido o precatório/RPV ao TRF da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Após, a efetivação do deposito dos valores adote a Secretaria deste Juízo as providencias necessárias para cientificar os beneficiários de que os valores já se encontram disponíveis para saque na rede bancária. Ato contínuo, dê-se vista às partes, pelo prazo de dez dias úteis, da planilha elaborada. Não havendo impugnação, homologo, desde já, os cálculos em comento, para posterior expedição da RPV, observada a referida renúncia. Sendo legítimo o direito do advogado requerer a retenção do percentual contratado a título de honorários (Lei nº 8.906, art. 22, §4º), fica desde já deferida a retenção de honorários advocatícios contratuais, desde que obedecidos aos seguintes requisitos: I – Juntada aos autos de requerimento de destaque, acompanhado de contrato devidamente assinado pelas partes antes da expedição da RPV ou precatório; II – o percentual a ser destacado a título de honorários contratuais seja igual ou inferir a 30% dos valores atrasados; III – em se tratando de pessoa jurídica, faz-se necessário, também, que tenha sido acostada certidão de registro da sociedade junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e consulta demonstrando a regularidade do Cadastro nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) efetivada no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c/c art. 98 do CPC, cujos benefícios de gratuidade defiro à parte autora. Remetida a requisição ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. O registro e a publicação desta sentença decorrerão de sua validação no sistema. Intimem-se. Campina Grande/PB, data da validação. JUIZ FEDERAL Assinado eletronicamente

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2026 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de impugnação

Todas as movimentações(54)