Procedimento Comum Cível 0003269-93.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0003269-93.2025.4.05.8310 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2025, 01:36

Trânsito em julgado

31/07/2025, 01:36

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:35

Publicação

25/07/2025, 00:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0003269-93.2025.4.05.8310. AUTOR: FABIO JOSE DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Poder Judiciário Federal Seção Judiciária de Pernambuco Subseção Judiciária de Arcoverde - 28ª Vara Federal AUTOR(A): Vistos etc. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO Conforme certificado nos autos, a parte autora instruiu sua petição inicial, com documento em desacordo com a Portaria n.º 144/2022, não atendendo ao disposto no art. 320 do CPC, sendo inaplicável o art. 321 do mesmo diploma legal, o qual determina a emenda da petição inicial. Isto porque a presente demanda não preenche os requisitos mínimos de procedibilidade. Também não cabe invocar o princípio da informalidade (art. 2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01), tendo em vista que tal norma contempla apenas a mitigação do formalismo. Dessa forma, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, extingo o processo, sem resolução do mérito, consoante art. 485, IV, do CPC, cabendo à parte interessada, se for o caso, propor novamente a demanda de modo adequado. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intime-se. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei n. 10.259/01. Arcoverde, na data da validação. (Documento assinado eletronicamente) Danielli Farias Rabelo Leitão Rodrigues Juíza Federal – 28ª Vara-PE

22/07/2025, 00:00

Indeferimento da petição inicial

18/07/2025, 17:00

Documento (Certidão)

18/07/2025, 16:59

Documento

16/07/2025, 15:14

Documento

15/07/2025, 18:29

Documento

15/07/2025, 18:27

(incompetência; sorteio)

15/07/2025, 10:40

Retificação de Classe Processual

15/07/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

15/07/2025, 10:12

Distribuição (sorteio)

15/07/2025, 10:12

Documentos

•22/07/2025, 00:00