Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000938-47.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000938-47.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000938-47.2025.4.05.8308. AUTOR: ELENICE PACIFICO NUNES Advogado do(a) AUTOR: JUSCIVALDO BARBOSA DE AMORIM - PE30568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 1 de junho de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/06/2026, 00:00

Documento

21/05/2026, 14:09

Preparada para Envio

24/04/2026, 13:33

Mero expediente

24/04/2026, 12:29

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 09:50

Decurso de Prazo

23/04/2026, 00:15

Documento (Certidão)

02/03/2026, 08:56

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:19

Documento

08/01/2026, 00:17

Petição

05/01/2026, 07:56

Petição (Contraminuta)

22/12/2025, 14:44

Documento (Certidão)

09/12/2025, 14:16

Evolução da Classe Processual

09/12/2025, 07:45

Trânsito em julgado

09/12/2025, 07:45

Decurso de Prazo

09/12/2025, 07:45

Documentos

Intimação do Requisitório

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ELENICE PACIFICO NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: JUSCIVALDO BARBOSA DE AMORIM - PE30568 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II - MÉRITO Resta acolhida a prescrição quinquenal. Sem mais prejudiciais e preliminares. Pretende a parte autora, com fulcro na Lei nº 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), o estabelecimento do benefício previdenciário por incapacidade laborativa. A propósito do auxílio por incapacidade temporária e da aposentadoria por incapacidade permanente (novas denominações do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez após a reforma administrativa impetrada pela Emenda Constitucional n.º 103 de 2019), confira-se a disposição vigente da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. (...) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Destarte, a percepção de tais benefícios demanda a satisfação dos seguintes requisitos, erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria: (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. Do exame detido da documentação, verifica-se que a parte autora recebeu dois benefícios por incapacidade: o primeiro sob nº 632.850.681-7, com DIB em 17/07/2020 e DCB em 17/02/2021, concedido em razão da CID D44 (neoplasia de tireoide); e o segundo sob nº 638.302.042-4, com DIB em 03/03/2022 e DCB em 15/12/2024, fundamentado na CID F32 (episódios depressivos). DA INCAPACIDADE LABORATIVA A perícia judicial (ID 72500033), realizada em 26/05/2025 pelo Dr. Gerson Vieira da Fonseca Saboia Amorim, CREMEPE 20926, concluiu pela existência de incapacidade laborativa total e permanente desde 12/11/2020, decorrente de Transtorno Afetivo Bipolar (CID F31). O laudo pericial registra quadro clínico caracterizado por ansiedade elevada, angústia, desânimo, alucinações auditivas, crises de agitação psicomotora e pensamentos negativos. Ao exame psíquico, constatou-se embotamento afetivo, humor hipotímico, vontade hipobúlica e juízo de realidade prejudicado. A complementação pericial (ID 112516166) ratificou expressamente que a incapacidade iniciou em 12/11/2020 e perdura ininterruptamente até os dias atuais. Confirmou, ainda, que a parte autora necessita de assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária, incluindo higiene pessoal, alimentação e locomoção, em razão do risco elevado de crises graves de alteração de comportamento. Essa necessidade de auxílio manifestou-se simultaneamente ao início da incapacidade laboral. DA EVOLUÇÃO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS O benefício nº 632.850.681-7 foi concedido administrativamente em virtude da neoplasia de tireoide (CID D44), com cessação programada para 17/02/2021. Não houve, contudo, pedido de prorrogação ou novo requerimento administrativo após essa data. Posteriormente, em 03/03/2022, a parte autora formulou novo requerimento administrativo (DER 03/03/2022), que resultou na concessão do benefício temporário nº 638.302.042-4, fundamentado agora em transtorno psiquiátrico (CID F32). Este benefício foi mantido até 15/12/2024, quando cessado por suposta ausência de incapacidade. A prova pericial demonstrou, de forma inequívoca, que em 03/03/2022 - data do requerimento administrativo que originou o benefício nº 638.302.042-4 - a parte autora já se encontrava total e definitivamente incapacitada para qualquer atividade laborativa, não apenas temporariamente. O transtorno afetivo bipolar manifestou sintomas desde novembro de 2020, conforme histórico médico do CAPS II, e evoluiu para quadro permanente e irreversível, com grave comprometimento das faculdades mentais e necessidade de assistência de terceiros. Assim, a concessão de auxílio por incapacidade temporária em março de 2022 configurou manifesto equívoco administrativo, pois o benefício adequado ao caso concreto seria a aposentadoria por incapacidade permanente, observados os requisitos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Não obstante a incapacidade permanente tenha se iniciado em 12/11/2020, conforme fixado pelo perito judicial, a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente deve observar a necessidade de requerimento administrativo. DA DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO (DIB) O benefício nº 632.850.681-7, concedido por motivo diverso (neoplasia de tireoide), teve cessação regular em 17/02/2021. Não houve pedido de prorrogação nem novo requerimento administrativo entre a cessação daquele benefício e o requerimento formulado em 03/03/2022. Diante da ausência de pedido de prorrogação e da inexistência de requerimento administrativo entre fevereiro de 2021 e março de 2022, não é possível deferir a aposentadoria por incapacidade permanente a partir da DCB do benefício nº 632.850.681-7. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada, portanto, em 03/03/2022, data do requerimento administrativo (DER) que originou o benefício temporário equivocadamente concedido. DO ACRÉSCIMO DE 25% O art. 45 da Lei nº 8.213/91 estabelece que "o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)". O item 7 do Anexo I do Decreto nº 3.048/99 prevê expressamente que fazem jus ao acréscimo os segurados com "alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social". A perícia judicial (ID 72500033) e sua complementação (ID 112516166) foram categóricas ao afirmar que a parte autora depende da assistência permanente de terceiros para atividades básicas da vida diária desde 12/11/2020, em razão do risco elevado de crises graves de alteração de comportamento. Resta configurada, portanto, a hipótese legal para concessão do acréscimo de 25%, que deve incidir desde a DIB do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES JÁ RECEBIDOS A parte autora recebeu o benefício temporário nº 638.302.042-4 no período de 03/03/2022 a 15/12/2024. Considerando que a aposentadoria por incapacidade permanente será concedida a partir de 03/03/2022, os valores já percebidos a título de auxílio por incapacidade temporária devem ser compensados com as parcelas retroativas devidas, observada a prescrição quinquenal. III - DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil), em ordem a CONDENAR o réu a: a) ESTABELECER em favor da parte autora o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente com acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) em razão da necessidade de acompanhante permanente, com DIB em 03/03/2022 e DIP em 01/11/2025. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995), sob pena de multa diária. b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), com compensação dos valores já recebidos a título do benefício nº 638.302.042-4 (auxílio por incapacidade temporária) nas respectivas competências, a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0000938-47.2025.4.05.8308 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

19/11/2025, 00:00

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Documento

Preparada para Envio

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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Petição

Petição (Contraminuta)

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Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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