Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012608-52.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012608-52.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012608-52.2024.4.05.8200. AUTOR: MARCELO FERREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. O executado foi intimado para cumprir a obrigação de fazer determinada na decisão de id.72076535, porém, deixou de fazê-lo. 2. Assim, diante da sua recalcitrância, o caso é de se cominar astreinte. 3. ISSO POSTO: a) determino ao executado cumprir a obrigação de fazer determinada (I- comprovar nos autos a implantação da nova RMI (R$ 1.859,94 - um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos); II - pagar as diferenças devidas em decorrência dessa retificação, desde a DIP, (01.09.2024), administrativamente, por meio de complemento positivo) e comprovar nos autos o cumprimento no prazo de 10 (dez) dias. b) a partir do 11º (décimo primeiro) dia, deverá suportar multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), até o limite de R$ 6.000,00 (seis mil reais), quando o valor da multa diária passará a R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite total de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) sem prejuízo da comunicação aos órgãos competentes a respeito das condutas hipoteticamente criminosas ou por improbidade administrativa dos envolvidos decorrentes do eventual descumprimento. 4. Esclareço que o prazo de 40 (quarenta) dias registrado no sistema do PJE é assim cadastrado para traduzir a soma do prazo para o cumprimento da determinação — 10 (dez) dias: o prazo determinado em decisão — com o sucessivo prazo de curso e incidência da multa pelo não cumprimento. 5. O prazo é cadastrado dessa forma apenas para que o sistema não devolva o processo concluso antes do decurso de todo o prazo estabelecido de multa por descumprimento, de modo que só haja nova determinação, em caso de não cumprimento pelo réu, após o escoamento do prazo da decisão original. 6. Desse modo, o prazo para cumprimento de decisão, sem a incidência de multa, é de apenas 10 (dez) dias. 7. Intimem-se o INSS e a CEAB desta decisão. João Pessoa, [data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente) Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0012608-52.2024.4.05.8200. AUTOR: MARCELO FERREIRA RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 01. Conforme sentença homologatória proferida neste feito (Num. 50577042), retificada no anexo: Num. 53748789, o INSS foi condenado a revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição n.º 186.461.112-7, DIB: 02.10.2018, mediante a soma dos salários-contribuição das atividades concomitantes que integram o PBC e que constam na Carta de Concessão / Memória de Cálculo do Benefício, respeitado o limite máximo do salário de contribuição (teto), nos termos do art. 32 da Lei 8.213/91 e Tema 1.070/STJ. 02. Em cumprimento à supramencionada sentença, o INSS revisou a aposentadoria por tempo de contribuição n.º 186.461.112-7, DIB 02.10.2018, DIP 01.09.2024, com RMI no valor de R$ 1.804,59 (um mil, oitocentos e quatro reais e cinquenta e nove centavos) - Num. 56098984. 03. A parte autora (Num. 58123634) impugnou o valor da RMI apresentado pelo INSS (Num. 56098984), alegando que (i) o INSS incluiu indevidamente no cálculo dos salários de contribuição certos salários mínimos que não existiam na carta de concessão, referentes aos períodos de 02/2001 a 06/2001 e de 03/2005 a 01/2006, portanto, não podem ser incluídos no cálculo de revisão da aposentadoria por tempo de contribuição n.º 186.461.112-7; (ii) o valor correto da RMI é R$ 1.864,67 (um mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e sete centavos), considerando apenas os salários de contribuição existentes na carta de concessão, conforme sentença homologatória – Num. 58127031. Requer, por fim, que o cálculo do valor da RMI seja feito pela Contadoria Judicial excluindo os salários mínimos nos períodos de 02/2001 a 06/2001 e 03/2005 a 01/2006. 04. Por outro lado, a Contadoria Judicial apurou que a RMI do benefício da parte autora discutido, com DIB em 02.10.2018, deveria ser de R$ 1.859,94 - um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos (Num. 59227344). 05. Diante de tal fato, acolho, em parte, a impugnação da parte autora (Num. 58123634) e determino que o INSS, através de intimação dirigida à APSADJ, no prazo de 10 (dez) dias: I - comprove nos autos a implantação da nova RMI (R$ 1.859,94 - um mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e noventa e quatro centavos), conforme planilha de cálculos do anexo: Num. 59227344; II - e pague as diferenças devidas em decorrência dessa retificação, desde a DIP, (01.09.2024), administrativamente, por meio de complemento positivo. 06. Os cálculos da Contadoria Judicial que acompanham esta decisão observaram o acima decidido, os critérios estabelecidos na sentença (Num. 50577042, retificada no anexo: Num. 53748789) e calcularam o valor devido à parte autora, a título da obrigação de pagar, referente ao período de 02.10.2018 (DIB), respeitada a prescrição quinquenal, a 31.08.2024 (dia anterior à DIP). 07. Assim sendo, homologo os cálculos da Contadoria Judicial referentes ao cálculo do valor da RMI (Num. 59227344) e os cálculos judiciais anexos a esta decisão. 08. Após o decurso em branco do prazo recursal quanto a esta decisão, bem como após o decurso do prazo para manifestação em relação aos cálculos do parágrafo anterior, não havendo manifestação sobre estes ou havendo concordância com eles, expeça(m)-se RPV(s) a eles relativos. 09. Em havendo alguma impugnação, concluam-se os autos para decisão. 10. Intimem-se o INSS e a APSADJ desta decisão. 11. Justiça Federal Seção Judiciária do Estado da Paraíba 13.ª Vara Federal Intime-se a parte autora desta decisão. João Pessoa/PB, [Data da validação]. Juiz Federal (assinado eletronicamente)

30/05/2025, 00:00

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