Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027517-11.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0027517-11.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Parte superior do formulário SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social e da Sra. Adriana Maria Gama de Queiroz, na qual a Sra. Maria Sebastiana da Rocha Ferreira, na qualidade de suposta companheira, almeja a concessão do benefício integral de pensão por morte em decorrência da morte do Sr. Jair Queiroz de Oliveira, falecido em 31/3/2024, alegando, em síntese, que a atual beneficiária já estaria separada de fato do instituidor à época do óbito. Regularmente citado, o INSS pugna pela total improcedência da demanda. Relatado no essencial, decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Defiro o pedido e justiça gratuita. Mérito Do advento da Emenda Constitucional n.º 103/2019 Inicialmente, tendo em vista as diversas alterações legislativas, em especial a publicação da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência), em 13/11/2019, a qual altera substancialmente o sistema de previdência social e estabelece regras de transição e disposições transitórias, registro que a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado, segundo a doutrina e jurisprudência pátrias (súmula n.º 340 do STJ). Destarte, preenchidos os requisitos para obtenção de benefício de aposentadoria ou de pensão por morte até a data de entrada em vigor da EC n.º 103/2019, devem ser observados os critérios da legislação vigente na data em que os mesmos foram atendidos, consoante disposição do art. 3º da referida Emenda, in verbis: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social e ao segurado do Regime Geral de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte. § 2º Os proventos de aposentadoria devidos ao segurado a que se refere o caput e as pensões por morte devidas aos seus dependentes serão apurados de acordo com a legislação em vigor à época em que foram atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses benefícios. Do óbito O óbito do Sr. Jair Queiroz de Oliveira, ocorrido em 31 de março de 2024, está certificado no documento acostado no id. 46206905 (certidão de óbito), razão pela qual o pedido será analisado em consonância com a legislação vigente apósa entrada em vigor da EC n.º 103/2019. Da carência Registre-se que, nos termos da legislação vigente à época do falecimento do segurado, o benefício de pensão por morte independe de carência (art. 26, I, da Lei n.º 8.213/91). Da qualidade de segurado(a) Não há dúvidas acerca da qualidade de segurado do Sr. Jair Queiroz de Oliveira, à época do óbito, uma vez que era titular de uma aposentadoria especial, com DIB em 11/7/2017, cessada apenas em razão de seu falecimento (id. 46206904). Da qualidade de dependente O cerne da questão diz respeito à qualidade de dependente da autora, uma vez que o benefício não foi deferido haja vista “a condição de dependente da interessada (companheira) não ter sido demonstrada, pois não houve a comprovação da união estável na data imediatamente anterior ao óbito”. Pois bem. Conforme o art. 16, I, da Lei n.º 8.213/91, são beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado, "o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave” (redação vigente à época do óbito do Sr. Jair Queiroz de Oliveira), hipóteses nas quais a dependência econômica é presumida, nos termos do § 4º do mesmo dispositivo. No caso, a fim de comprovar a plausibilidade de suas alegações, a promovente limitou-se a anexar fotografias do casal. Ante a fragilidade das provas materiais, este Juízo designou audiência de instrução a fim de que se pudesse constatar/afastar a existência da alegada união estável entre a autora e o falecido Jair Queiroz de Oliveira, bem como a separação de fato entre este e a Sra. Adriana Maria Gama de Queiroz. Realizada audiência de instrução, procedeu-se à oitiva da parte autora, Maria Sebastiana da Rocha Ferreira, ocasião em que esta afirmou que, desde pelo menos 2016, já não mais vivia com seu ex-esposo, genitor de seus filhos, tendo em 2019, ano em que se separou judicialmente, iniciado o relacionamento com o falecido Jair Queiroz de Oliveira. Neste mesmo ano, alega que já teriam passado a residir juntos no endereço localizado na Travessa São Crisóstomo, 16, Cais do Porto, Fortaleza/CE, aonde permaneceram juntos até a data do óbito do instituidor. Durante todo o depoimento, este Juízo pode verificar que a autora prestou, de forma clara, objetiva e segura, informações concretas sobre o relacionamento com o de cujus¸ precisando, de forma cronológica, os eventos que compartilhou com o companheiro, com indicação de tempo, lugar e modo como a união se manteve durante todo este período. Ademais, foram apresentadas outras provas nos autos que consubstanciam o depoimento da requerente, como, por exemplo, comprovante de compra realizada pelo Sr. Jair, em 2020, na qual consta o endereço de entrega da mercadoria no endereço da residência comum do casal, localizado na Travessa São Crisóstomo, 16, Cais do Porto, Fortaleza/CE (id. 66192231), plano funerário contratado pelo Sr. Jair, no qual a postulante consta como titular (id. 66193759, fl. 1), bem como a declaração do imposto de renda do aludido companheiro, ano calendário 2020, exercício 2019, na qual aquela também consta como dependente (id. 66193759, fl. 2). Além disso, importante ressaltar que, nos autos do processo nº. 0008229-14.2023.4.05.8100, ajuizada pelo falecido pretendendo a revisão de sua aposentadoria por invalidez e que tramitou perante a 13ª Vara Federal desta Seção Judiciária, aquele apresentou, em 8/3/2023, comprovante de endereço compatível com aquele declarado nestes autos, localizado na Travessa São Crisóstomo, 16, Cais do Porto, Fortaleza/CE. Ato contínuo, este Juízo procedeu com a oitiva da corré, Sra. Adriana Maria Gama de Queiroz, a qual, em síntese, confirmou que, pelo menos desde 2010, já estava separada de fato do falecido, apesar de possuir com ele uma relação pacífica e amigável. Indagada se recebia alguma assistência financeira do ex-cônjuge, a Sra. Adriana afirmou que não recebia pensão alimentícia e que aquele apenas ajudava esporadicamente os filhos comuns do casal, apesar de maiores, com algum auxílio em dinheiro, tendo, em outras ocasiões, pagado algumas contas e comprado itens para sua casa, como eletrodomésticos, o que, ao meu sentir, não caracteriza, por si só, dependência econômica. Até mesmo porque, como a própria corre afirmou em audiência, aquela trabalha e possui renda própria como professora de escola particular. Contudo, apesar de haver fortes indícios de que a Sra. Adriana não teria direito à pensão (separada de fato sem pensão alimentícia), resolvo, desde logo, indeferir o pedido formulado pela autora no id. 58433494, no sentido de passar a receber integralmente o benefício, uma vez que, além de não ter havido o consentimento do réu com o aditamento da inicial (CPC, art. 329), a análise do requerimento resultaria em verdadeiro julgamento extra petita. Desta feita, entendo que eventual cancelamento da cota-parte da Sra. Adriana deveria ser objeto de ação autônoma. Ante todo o exposto, resta comprovada a qualidade de dependente da parte autora, havendo fortes indícios de que a união entre esta e o falecido tenha ocorrido, de forma contínua, por mais de dois anos anteriores ao óbito. Do tempo de duração do benefício No caso, tendo o óbito do instituidor ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais (era aposentado desde 11/7/2017) e mais de 2 (dois) anos após o início do união estável, bem como considerando que a autora tinha mais de 45 (quarenta e cinco) anos à época do óbito (data de nascimento em 19/10/1976 [id. 46206899] e data do óbito em 31/3/2024 [id. 46206905]), aplica-se o disposto no art. 77, §2º, V, c, item “6”, da Lei nº. 8.213/91, atualizado pela Portaria ME nº. 424, de 29 de dezembro de 2020,in litteris: Art. 77. (...) §2º O direito à percepção de cada cota individual cessará: (...) V - para cônjuge ou companheiro: (...) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (...) Portaria ME nº. 424, de 29 de dezembro de 2020 Art. 1º O direito à percepção de cada cota individual da pensão por morte, nas hipóteses de que tratam a alínea "b" do inciso VII do art. 222 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a alínea "c" do inciso V do § 2º do art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, cessará, para o cônjuge ou companheiro, com o transcurso dos seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas dezoito contribuições mensais e pelo menos dois anos após o início do casamento ou da união estável: I - três anos, com menos de vinte e dois anos de idade; II - seis anos, entre vinte e dois e vinte e sete anos de idade; III - dez anos, entre vinte e oito e trinta anos de idade; IV - quinze anos, entre trinta e um e quarenta e um anos de idade; V - vinte anos, entre quarenta e dois e quarenta e quatro anos de idade; VI - vitalícia, com quarenta e cinco ou mais anos de idade. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 1º de janeiro de 2021. Desta feita, a cota-parte da pensão deverá ser paga à autora de forma vitalícia, nos termos do art. 77, §2º, V, c, item "6", da Lei nº. 8.213/91, atualizado pela Portaria ME nº. 424, de 29 de dezembro de 2020. Dos valores atrasados A pensão por morte é devida desde a data do óbito, em 31/3/2024, consoante a redação do art. 74, II, da Lei n.º 8.213/91 (vigente na data do óbito), tendo em vista que o benefício foi requerido antes de noventa dias do falecimento do instituidor (DER em 19/4/2024 e óbito em 31/3/2024). As parcelas vencidas do benefício estão sujeitas à incidência de correção monetária desde o momento em que passaram a ser devidas, sob pena de ocorrer a desvalorização da moeda caso não seja procedido desta forma (v. art. 1º da Lei n.º 6.899/1981). Também devem ser acrescidas de juros de mora a partir da citação, com fulcro no art. 405 do Código Civil e do art. 240 do Código de Processo Civil. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Da compensação dos valores recebidos por acordo informal com a Sra. Adriana Maria Gama de Queiroz, atual beneficiária da pensão. A Sra. Adriana alegou que possuía com a autora acordo informal para rateio dos valores (id. 56309848). A parte autora, por sua vez, confirmou que recebeu da atual beneficiária da pensão, a título de rateio informal, quatro parcelas, sendo uma de R$ 3.059,41 (referente ao montante das parcelas atrasadas), e mais três de R$ 948,00, devidamente demonstrado pelos comprovantes juntados aos autos (ID. 56309856), totalizando R$ 5.903,41. Desta feita, entendo que para evitar o enriquecimento indevido da postulante, a qual já se beneficiou diretamente pelos valores deixados pelo instituidor, o montante, de R$ 5.903,41, deve ser abatido do total das parcelas atrasadas a que fizer jus. III – DISPOSITIVO Com base nestes esteios, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o feito com exame de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar (obrigação de fazer), em favor da autora, a cota-parte do benefício de pensão por morte, a ser pago nos termos do art. 77, §2º, V, c, item "6", atualizado pela Portaria ME nº. 424, de 29 de dezembro de 2020, e calculado nos termos do art. 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019 (Reforma da Previdência) - vigente na data do falecimento do segurado(a) -, e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data do óbito (31/3/2024) até a efetiva implantação do benefício. A fim de evitar o enriquecimento indevido da postulante, a qual já se beneficiou diretamente pelos valores deixados pelo instituidor, o montante, de R$ 5.903,41, deve ser abatido do total das parcelas atrasadas a que fizer jus. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1.º do mês correspondente à prolatação desta sentença. As parcelas atrasadas devem corrigidas monetariamente pelo INPC (art. 41-A da Lei n.º 8.213/91) e com os juros aplicáveis à caderneta de poupança desde a citação (art. 1.º-F da Lei n.° 9.494/97), sendo que, a partir de 9/12/2021, aplica-se o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora”, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/21 e do manual de cálculos da Justiça Federal. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor – RPV em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data da sua expedição. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de cominação de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista o seu caráter alimentar, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei n.º 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos para a Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações/obrigações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. Intimem-se. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal – 26.ª Vara/CE

26/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(22)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Recebidos os autos

Juntada de intimação de pauta

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de informações prestadas

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 28/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de CEAB-DJ INSS em 02/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(67)