Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013521-88.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013521-88.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

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21/05/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDACI RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ZENOBIA PEREIRA MOREIRA DE MOURA - PE43175 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Art. 49, §3º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Determino ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a Maria Carolina da Costa Soares, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.404.234-18, na qualidade de herdeira da autora falecida, a importância de R$ 41.354,80 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 005151532616, originada da RPV N. 2026.83.0000.014.500143, vinculada ao processo nº 0013521-88.2025.4.05.8300, movido por ALDACI RODRIGUES DA COSTA contra a FAZENDA NACIONAL. Determino ainda, ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a CEMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 44317731000130, a importância de R$ 17.723,47 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 005151532624, originada da RPV N. 2026.83.0000.014.500143, vinculada ao processo nº 0013521-88.2025.4.05.8300, movido por ALDACI RODRIGUES DA COSTA contra a FAZENDA NACIONAL. Eventual isenção relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, deve ser objeto de declaração pelo beneficiário (art. 33, § 1º, da Resolução nº 822/2023 CJF). Com a intimação, arquive-se. Esta decisão com assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020), passível de comprovação mediante consulta ao sítio eletrônico (https://pje1g.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=), serve como alvará, cabendo a(o)(s) beneficiário(a)(s), após a intimação via sistema, proceder à impressão do arquivo em pdf contendo QR Code, diretamente dos autos, dirigindo-se à instituição financeira de posse da via impressa. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013521-88.2025.4.05.8300

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDACI RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ZENOBIA PEREIRA MOREIRA DE MOURA - PE43175 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Art. 49, §3º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Determino ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a Maria Carolina da Costa Soares, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.404.234-18, na qualidade de herdeira da autora falecida, a importância de R$ 41.354,80 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 005151532616, originada da RPV N. 2026.83.0000.014.500143, vinculada ao processo nº 0013521-88.2025.4.05.8300, movido por ALDACI RODRIGUES DA COSTA contra a FAZENDA NACIONAL. Determino ainda, ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a CEMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 44317731000130, a importância de R$ 17.723,47 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 005151532624, originada da RPV N. 2026.83.0000.014.500143, vinculada ao processo nº 0013521-88.2025.4.05.8300, movido por ALDACI RODRIGUES DA COSTA contra a FAZENDA NACIONAL. Eventual isenção relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, deve ser objeto de declaração pelo beneficiário (art. 33, § 1º, da Resolução nº 822/2023 CJF). Com a intimação, arquive-se. Esta decisão com assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020), passível de comprovação mediante consulta ao sítio eletrônico (https://pje1g.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=), serve como alvará, cabendo a(o)(s) beneficiário(a)(s), após a intimação via sistema, proceder à impressão do arquivo em pdf contendo QR Code, diretamente dos autos, dirigindo-se à instituição financeira de posse da via impressa. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013521-88.2025.4.05.8300

15/05/2026, 00:00

Definitivo

14/05/2026, 16:45

Documento (Certidão)

14/05/2026, 16:09

Expedição de alvará de levantamento

14/05/2026, 14:21

Petição (suspeição; retirado de pauta)

29/04/2026, 15:54

Documento

28/04/2026, 12:54

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 15:54

Reativação

24/04/2026, 15:53

Petição (retirado de pauta; suspeição)

23/04/2026, 18:20

Documento

17/03/2026, 08:05

Definitivo

14/03/2026, 11:03

Enviada ao Tribunal

13/03/2026, 11:07

Decurso de Prazo

20/02/2026, 07:37

Documentos

Decisão

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALDACI RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: SERGIO ANTONIO CEMIN FILHO - SC46748 ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA ZENOBIA PEREIRA MOREIRA DE MOURA - PE43175 REU: FAZENDA NACIONAL DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE ALVARÁ Art. 49, §3º da Resolução nº 822/2023 - CJF, de 20 de março de 2023. Determino ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a Maria Carolina da Costa Soares, inscrito(a) no CPF sob o nº 025.404.234-18, na qualidade de herdeira da autora falecida, a importância de R$ 41.354,80 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 005151532616, originada da RPV N. 2026.83.0000.014.500143, vinculada ao processo nº 0013521-88.2025.4.05.8300, movido por ALDACI RODRIGUES DA COSTA contra a FAZENDA NACIONAL. Determino ainda, ao(a) Sr(ª). Gerente da Agência 1029 da Caixa Econômica Federal, situada na Av. Recife, n. 6250, Bairro do Jiquiá, Recife/PE, ou quem suas vezes fizer, que entregue, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas a CEMIN SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 44317731000130, a importância de R$ 17.723,47 e seus acréscimos legais, referente ao levantamento total da conta nº 005151532624, originada da RPV N. 2026.83.0000.014.500143, vinculada ao processo nº 0013521-88.2025.4.05.8300, movido por ALDACI RODRIGUES DA COSTA contra a FAZENDA NACIONAL. Eventual isenção relativa ao Imposto de Renda retido na fonte, deve ser objeto de declaração pelo beneficiário (art. 33, § 1º, da Resolução nº 822/2023 CJF). Com a intimação, arquive-se. Esta decisão com assinatura eletrônica qualificada (art. 4º, III, da Lei n. 14.063/2020), passível de comprovação mediante consulta ao sítio eletrônico (https://pje1g.trf5.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=), serve como alvará, cabendo a(o)(s) beneficiário(a)(s), após a intimação via sistema, proceder à impressão do arquivo em pdf contendo QR Code, diretamente dos autos, dirigindo-se à instituição financeira de posse da via impressa. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013521-88.2025.4.05.8300

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, aplicável à hipótese em face do contido no art. 1o da Lei 10.259/01. II – FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Prioridade de tramitação Defiro a prioridade de tramitação do feito, uma vez que a parte autora é idoso e portador de doença grave. Destarte, anote-se a tramitação preferencial do feito. - DA GRATUIDADE JUDICIAL Indefiro o pedido de gratuidade, tendo em vista que a autora recebe proventos que superam o limite do RGPS. MÉRITO Interesse de agir Verifica-se que tanto há interesse concreto à tutela jurisdicional, que a demandada continua se opor, em juízo, à pretensão da parte autora Ademais, a existência ou não do direito em que se funda a demanda constitui, em sentido próprio, questão de mérito, e como tal será conhecida e provida. Desse modo, rejeita-se a preliminar. MÉRITO Prescrição quinquenal. No julgamento do RE 566621, o Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pela aplicação da LC nº 118/2005 às ações (independentemente da data dos fatos geradores nela contidos) ajuizadas após a vacatio legis da mencionada norma, isto é, a partir de 09.06.2005. As pretensões correspondentes às parcelas retidas e/ou exigidas indevidamente há mais de cinco (05) anos, contados retroativamente à propositura da demanda, estão prescritas, nos termos do artigo 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, c./c. o artigo 3º da Lei Complementar nº 118/2005. QUESTÃO PRINCIPAL Cuida-se de demanda que objetiva a declaração de inexistência de relação jurídica tributária correspondente ao imposto de renda incidente sobre os proventos de aposentadoria, sob o argumento de que é portador(a) de paralisia irreversível. A matéria é disciplinada pelo art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713/88: “Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas:... XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004)... XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)” Infere-se, portanto, que o direito à isenção do imposto de renda, segundo as hipóteses do art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88, dispõe de dois pressupostos cumulativos, ou seja, o primeiro relativo à natureza jurídica do rendimento (proventos de aposentadoria ou reforma, ou pensão), e o segundo concernente à condição pessoal do sujeito passivo (ser portador de uma das moléstias especificadas em lei). O primeiro requisito encontra-se presente, uma vez que a autora é pensionista desde 01/11/2018 (id. 67967380)e recebe proventos de previdência privada (id. 67967382). Quanto ao segundo requisito, infere-se que a parte autora obteve o diagnóstico de estar acometida de paralisia irreversível e incapacitante (id. 67967740) (CID 10 - G63 + M16 + M81 + G55 + M51). Acerca da possibilidade de isenção de imposto de renda por pessoa portadora de moléstia grave sobre resgate de investimento em previdência complementar, o STJ decidiu, no REsp 1.583.638 que a isenção de imposto de renda vale para resgates de PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre). RECURSOS DA FAZENDA NACIONAL E DO CONTRIBUINTE INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PARA PROVENTOS DE APOSENTADORIA E RESGATES. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MOLÉSTIA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88, C/C ART. 39, §6º, DO DECRETO N. 3.000/99. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA MODELO PGBL (PLANO GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE) OU VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIO LIVRE). 1. O recurso especial da FAZENDA NACIONAL não merece conhecimento quanto à alegada violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em vista que fundado em argumentação genérica que não discrimina a relevância das teses, não as correlaciona aos artigos de lei invocados e também não explicita qual a sua relevância para o deslinde da causa em julgamento. Incidência da Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 2. Conhecidos os recursos da FAZENDA NACIONAL e do CONTRIBUINTE por violação à lei e pelo dissídio em torno da interpretação da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 e do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. 3. A extensão da aplicação do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 (isenção para proventos de aposentadoria ou reforma recebidos por portadores de moléstia grave) também para os recolhimentos ou resgates envolvendo entidades de previdência privada ocorreu com o advento do art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99, que assim consignou: "§ 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão". Precedentes: REsp 1.204.516/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 04.11.2010; AgRg no REsp 1144661 / SC, Segunda Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 25.04.2011. 4. O destino tributário dos benefícios recebidos de entidade de previdência privada não pode ser diverso do destino das importâncias correspondentes ao resgate das respectivas contribuições. Desse modo, se há isenção para os benefícios recebidos por portadores de moléstia grave, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados nos planos de previdência privada de forma parcelada no tempo, a norma também alberga a isenção para os resgates das mesmas importâncias, que nada mais são que o recebimento dos valores aplicados de uma só vez. Precedentes: AgInt no REsp. n. 1.481.695 / SC, Primeira Turma, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 23.08.2018; EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp. n. 948.403 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 07.06.2018; AgInt no REsp. Documento: 132584480 - EMENTA / ACORDÃO - Site certificado - DJe: 10/08/2021 Página 1 de 2 n. 1.554.683 / PR, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 22.05.2018; AgInt no REsp. n. 1.662.097 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.11.2017. 5. Para a aplicação da jurisprudência é irrelevante tratar-se de plano de previdência privada modelo PGBL (Plano Gerador de Benefício Livre) ou VGBL (Vida Gerador de Benefício Livre), isto porque são apenas duas espécies do mesmo gênero (planos de caráter previdenciário) que se diferenciam em razão do fato de se pagar parte do IR antes (sobre o rendimento do contribuinte) ou depois (sobre o resgate do plano). 6. O fato de se pagar parte ou totalidade do IR antes ou depois e o fato de um plano ser tecnicamente chamado de "previdência" (PGBL) e o outro de "seguro" (VGBL) são irrelevantes para a aplicação da leitura que este Superior Tribunal de Justiça faz da isenção prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 c/c art. 39, §6º, do Decreto n. 3.000/99. Isto porque ambos os planos irão gerar efeitos previdenciários, quais sejam: uma renda mensal - que poderá ser vitalícia ou por período determinado - ou um pagamento único correspondentes à sobrevida do participante/beneficiário. 7. Recurso especial da FAZENDA NACIONAL parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido e recurso especial do CONTRIBUINTE provido. Convém ponderar que nada foi oposto à efetiva existência da doença, pois a União se limitou a afirmar que o diagnóstico deveria resultar de “perícia oficial”, embora exista laudo idôneo não contrariado por nenhum dado concreto. Ademais, de acordo com a Súmula 598 do STJ, "é desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova". Nestas condições, a procedência dos pedidos constitui medida de rigor. TUTELA DE URGÊNCIA Detecta-se, portanto, que a argumentação da parte autora é fundamentada em prova inequívoca da doença prevista em lei como causa da isenção Por outro aspecto, diante do conteúdo da norma inscrita no art. 43 da Lei 9.099/95, em princípio, mostrar-se-ia desnecessária qualquer manifestação acerca da tutela provisória, já que, no âmbito do microssistema relativo aos Juizados Especiais Federais, o recurso inominado, como regra, tem efeito apenas devolutivo, o que impõe o cumprimento imediato da obrigação de fazer (implantação do benefício), ficando apenas a obrigação de pagar (relativa a eventuais parcelas retroativas) sujeita ao trânsito em julgado da sentença. A par disso, e não se desconhecendo a existência posições contrárias a este entendimento, fundadas no art. 16 da Lei 10.259/01, diante do reconhecimento da plausibilidade do direito (nos termos da fundamentação supra) e tendo em vista o caráter alimentar dos proventos da parte autora, reanalisando a hipótese, a fim de se evitar o amesquinhamento do direito ao gozo de direito social assegurado pela Constituição da República, ou seja, de usufruir a aposentadoria/pensão sem o desconto (art. 7º, inc. XXIV), em virtude de suas condições de saúde (art. 6º, incs. XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713/88), é o caso de deferimento da antecipação da tutela requerida, nos termos do art. 300, do CPC, para determinar a imediata cessação dos descontos sobre os proventos da autora. III – DISPOSITIVO Este o quadro, julgo procedente o pedido para o fim de: a) conceder a tutela requerida, de maneira que ordeno à UNIÃO-FAZENDA NACIONAL que se abstenha, incontinenti, de exigir descontos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) nos proventos de pensão e previdência complementar percebidos pela parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, sob pena de aplicação de multa diária; b) declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre a parte autora e a União Federal-Fazenda Nacional referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos proventos de aposentadoria percebidos pela demandante a partir de 17/02/2021; c) condenar a União- Fazenda Nacional a, após o trânsito em julgado da sentença (art. 17 da Lei 10.259/01), pagar, em restituição, o valor indevidamente recolhido de IRPF incidente sobre os proventos de pensão e de previdência privada da autora, retroativos a 17/02/2021. Oficie-se à fonte pagadora para o cumprimento da tutela deferida na presente decisão. As parcelas a serem restituídas terão acréscimo de juros e correção monetária pela taxa SELIC (Lei nº 9.250/95, art. 39, §4º), a partir de quando recolhida a exação. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recurso(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente, intime(m)-se o(a)(s) recorrido(a)(s) para oferecer(em) resposta(s), em dez (10) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Recife, data da assinatura eletrônica.

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Expedição de alvará de levantamento

Petição (suspeição; retirado de pauta)

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