Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004549-31.2022.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004549-31.2022.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

02/12/2025, 05:27

Documento

11/11/2025, 08:27

Documento

06/11/2025, 02:18

Documento

30/10/2025, 08:00

Documento

08/10/2025, 07:17

Definitivo

07/10/2025, 14:57

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:58

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Tendo em vista a expedição da(o) RPV/Precatório, ficam as partes intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar eventuais impugnações aos cálculos e/ou requisitório, sob pena de preclusão. Após decurso do prazo sem impugnações, os autos serão arquivados e a RPV enviada ao TRF5, cabendo à parte beneficiária acompanhar o trâmite do referido através do sítio eletrônico www.trf5.jus.br. Caruaru/PE, data da movimentação. AMANDA DE OLIVEIRA LIRA Servidor

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 09:12

Documento

11/09/2025, 16:37

Preparada para Envio

02/09/2025, 11:22

Decurso de Prazo

27/08/2025, 00:49

Decurso de Prazo

22/08/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: LUCIVALDO SEVERINO RUFINO ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MONICA GICELE SOARES DA SILVA - SP443032 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Caruaru, data da validação. AMANDA DE OLIVEIRA LIRA Téc. Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004549-31.2022.4.05.8302

15/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Trata-se de embargos de declaração interpostos em face da decisão que acolheu a impugnação do INSS para reconhecer que o prazo para o cumprimento da obrigação de fazer possui natureza processual e deve ser contado em dias úteis, determinando o retorno dos autos à Contadoria. O embargante alega, em suma, que a decisão foi omissa, uma vez que não foi apreciada a alegação de intempestividade da impugnação apresentada pelo INSS. Afirma que em 10/04/2025 a autarquia tomou ciência da decisão que determinou a expedição de novo RPV - com inclusão do valor da multa por descumprimento da obrigação, tendo sido fixado o prazo de 15 dias para manifestação. Aduz que o prazo findou em 08/05/2025, contudo o INSS somente se manifestou em 09/05/2025 ( id 75889278). Requer o reconhecimento da preclusão consumativa. Decido. De início, conheço do recurso, eis que tempestivo e dirigido a pronunciamento judicial de conteúdo decisório. De acordo com o CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A obscuridade, a contradição, a omissão ou o erro material passível de ser corrigido por intermédio de embargos de declaração deve estar presente no próprio texto da decisão embargada, não desta com relação aos elementos dos autos. No mérito, verifico que não assiste razão ao embargante. A decisão constante no Id 66170465, proferida em 08/04/2025, reconheceu o direito do exequente de incluir as astreintes no montante da execução, determinou o cancelamento do requisitório anteriormente expedido e autorizou a expedição de nova RPV. Dessa decisão o INSS foi devidamente intimado, sendo 08/05/2025 o prazo fatal para manifestação. Os autos seguiram para a Contadoria do Juízo, órgão competente para apurar o valor correto da dívida, e foi providenciada a expedição da RPV, em 02/05/2025. Desses atos processuais, o executado nem sequer chegou a ser intimado, como se verifica da aba expediente. Em 09/05/2025 o INSS apresentou impugnação, antes mesmo de ser intimado, que é a praxe desta serventia judicial. Assim, não há de se falar em preclusão para a apreciação da matéria. Ademais, a fim de evitar o enriquecimento ilícito, entendo que deve ser afastada a alegação de preclusão em casos como o presente. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento. Mantenho a decisão de Id 74745214 em todos os termos. Determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a reelaboração dos cálculos, observando os seguintes parâmetros: a. Recalcular o valor da multa cominatória, computando o período de atraso (de 15/03/2024 a 24/07/2024) em dias úteis, mantendo o valor diário de R$ 200,00; b. Consolidar o novo valor da multa com o valor principal já apurado (R$ 39.063,57). c. Sobre o valor total da condenação (principal + nova multa), aplicar o destaque de 30% referente aos honorários contratuais. Após a apresentação do novo cálculo, intimem-se as partes e, não havendo nova impugnação, expeça-se o requisitório correspondente, cancelando-se o anteriormente emitido (id. 59136333). Caso haja impugnação, venha o processo concluso. Caruaru/PE, data da validação. TEMISTOCLES ARAUJO AZEVEDO Juiz Federal da 37ª Vara/PE

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: Departamento De Contencioso Da Pgf REQUERENTE: LUCIVALDO SEVERINO RUFINO ADVOGADO: Monica Gicele Soares Da Silva 80 - Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização ATO DE SECRETARIA Pela publicação do presente, ficam as partes e os advogados, do processo abaixo indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc, nos termos da Portaria CJF-PCG-2017/00009, de 30 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 14 de julho de 2017, Seção I, página 91. Para os advogados que não estiverem cadastrados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal (§6º da Portaria CJF-PCG-2017/00009); Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal (§7º da Portaria CJF-PCG-2017/00009). Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Os advogados que já possuíam cadastro no eproc do TRF da 4ª Região tiveram seus registros migrados para o eproc da TNU com a devida validação. Conforme dispõe o §2º, do art. 1º da mencionada Portaria, as demais intimações referentes aos atos processuais serão realizadas diretamente no próprio sistema, dispensada a publicação em diário oficial ou expedição de mandado, excetuadas as citações de feitos envolvendo os Direitos Processuais Criminal e Infracional (art. 6º da Lei n. 11.419/2006) ou quando determinado pelo magistrado da causa. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: email - [email protected], tel: 61-30227300/7310/7320. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0004549-31.2022.4.05.8302/DF (originário: processo nº 00045493120224058302/PE) RELATOR: PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO

26/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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