Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001006-39.2025.4.05.8003 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001006-39.2025.4.05.8003 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 15:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ADVALDO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE HENRIQUE RAMOS DA SILVA - AL14191 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Mario Jorge Torres de Carvalho, Matrícula AL 605, Técnico Judiciário da 11ª Vara Federal da Primeira Instância - Seção Judiciária de Alagoas, na forma da lei, etc. CERTIFICA, em atendimento à solicitação da parte interessada, que, nos autos do processo virtual n.º 0001006-39.2025.4.05.8003, ADVALDO DA SILVA (CPF: 145.377.064-06), está devidamente representada(o) por sua/seu advogada(o), Dr(a). Advogado(s) do reclamante: ANDRE HENRIQUE RAMOS DA SILVA (OAB/AL sob o nº 14191), FERNANDO SÉRGIO GUIMARÃES VASCONCELOS DA COSTA (OAB/AL sob o nº 18.987) e KARINE COSTA DE AGUIAR (OAB/AL sob o nº 18.493). Certifico, por fim, que no instrumento procuratório anexo à presente certidão e colacionado ao feito em tela constam os poderes de "receber e dar quitação". O referido é verdade e dou fé. Dada e passada nesta cidade de Santana do Ipanema-AL, em 18 de dezembro de 2025. Eu, Mario Jorge Torres de Carvalho, Matrícula AL 605, Técnico Judiciário, conferi e subscrevo, na forma e sob as penas da lei. Juizado Especial Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001006-39.2025.4.05.8003

19/12/2025, 00:00

Definitivo

18/12/2025, 08:49

Documento (Certidão)

18/12/2025, 08:48

Expedida/Certificada

18/12/2025, 08:48

Documento (Certidão)

18/12/2025, 08:47

Reativação

17/12/2025, 11:46

Petição (Contraminuta)

15/12/2025, 12:55

Documento

10/11/2025, 23:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do arquivamento dos autos, nos termos do Art. 87, item 31, do provimento n. 01/2009 (Consolidação Normativa da Corregedoria-regional da Justiça Federal da 5ª Região). Santana do Ipanema, data da assinatura eletrônica OTAVIANO GOMES DO NASCIMENTO NETO

06/11/2025, 00:00

Definitivo

05/11/2025, 18:04

Documento (Certidão)

05/11/2025, 17:15

Expedida/Certificada

05/11/2025, 17:15

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:54

Decurso de Prazo

27/10/2025, 17:58

Documentos

Intimação

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de ação especial cível ajuizada pela parte autora colimando a concessão do benefício previdenciário de incapacidade temporária ou permanente. A propósito dos benefícios de incapacidade temporária – denominada auxílio-doença até a EC 103/2019 - e de incapacidade permanente - anteriormente chamada de aposentadoria por invalidez –, confira-se a legislação vigente: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1.º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2.º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. [...] Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. § 1º Não será devido o auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou da lesão. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2º Não será devido o auxílio-doença para o segurado recluso em regime fechado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 3º O segurado em gozo de auxílio-doença na data do recolhimento à prisão terá o benefício suspenso. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º A suspensão prevista no § 3º deste artigo será de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recolhimento à prisão, cessado o benefício após o referido prazo. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Na hipótese de o segurado ser colocado em liberdade antes do prazo previsto no § 4º deste artigo, o benefício será restabelecido a partir da data da soltura. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em caso de prisão declarada ilegal, o segurado terá direito à percepção do benefício por todo o período devido. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 7º O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º e 6º deste artigo aplica-se somente aos benefícios dos segurados que forem recolhidos à prisão a partir da data de publicação desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 8º O segurado recluso em cumprimento de pena em regime aberto ou semiaberto terá direito ao auxílio-doença. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Logo, a percepção dos benefícios por incapacidade temporária e por incapacidade permanente demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 59 da Lei n.º 8.213/1991): (a) Qualidade de segurado do Regime Geral da Previdência Social (RGPS); (b) Carência de 12 (doze) meses; (c) Incapacidade laborativa. No presente caso, a perícia médica judicial constatou que a parte demandante é portadora de: “9) CONCLUSÕES (RESUMO): Diagnóstico do autor (com CID) R: Tendinopatia no ombro direito CID 10: M 75 Incapacidade para sua função habitual (X) Sim ( ) Não (X) Temporária ( ) Permanente Capacidade para outras atividades (X) Sim ( ) Não ( ) Necessário Reabilitação Capacidade para a vida independente (X) Sim ( ) Não Data de Início da Incapacidade (DII) R: 23/01/2025. Data de Cessação da Incapacidade (Preencher somente se o autor puder retornar para a mesma função). R: 10/08/2025.”. Quanto à impugnação ao laudo pericial formulada pela parte autora (Id. 75017491), protocolada fora do prazo legal, ressalto que o perito judicial é da confiança do Juízo e bem elaborou o laudo, respondendo fundamentadamente a todos os quesitos formulados, de modo exaustivo. A irresignação apresentada, assim, não tem o condão de afastar as conclusões do perito, que se baseou na documentação apresentada com a petição inicial e no exame clínico. De plano, afasto a impugnação ao laudo, haja vista que é formal e materialmente adequado ao caso em tela, isento de qualquer vício, inclusive porque o perito é pessoa desinteressada na lide, portanto, equidistante das partes. Com efeito, demonstrada a incapacidade temporária, passo à análise da qualidade de segurado e da carência exigida para a obtenção do benefício. Quanto à qualidade de segurado e carência, estas são evidentes, em virtude da comprovação de que a parte autora é comodatária de um imóvel rural – e também das fotografias juntadas pela autora, das quais se infere a existência de perfil rural. Ademais, a seguinte documentação foi juntada para comprovação da condição de segurado especial: - Contrato de Comodato autenticado em 03/05/2018 (Id. 62063493). - Declaração de aptidão ao PRONAF (DAP) datada de 04/07/2018 a 04/10/2021 (id. 62063494). - Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (Id. 62063496) - Certidão de nascimento de filhos indicando a sua profissão como agricultor (id. 23109186). - Ficha de matrícula escolar indicando a sua profissão como agricultor (id. 23109185). - Recibos de ITR em nome do esposo (id. 31208091). - Inscrição de imóvel no CAR (id. 31208092 - Certidão emitida pelo TRE (id 23109182). - Autodeclaração rural (id. 31208089). - Comprovante de residência em zona rural (Id. 31207484). - Recebimento de AIT rural cessado em 27/12/2024 (Id. 68605486) Não há nos autos informação de que o autor tenha desenvolvido atividade urbana habitual, no período de carência, apta a descaracterizar sua condição de segurada especial. Não é necessário, ainda, que o início de prova material diga respeito a todo o período, “desde que a prova testemunhal amplie sua eficácia probatória, vinculando-o, pelo menos, a uma fração daquele período” (AgRg no AREsp 360.761/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2013, DJe 09/10/2013). Nesse contexto, a parte autora apresentou levantamento fotográfico do local de trabalho, fotos/vídeo realizando a atividade agrícola, além de termo de testemunha declarando expressamente o exercício da atividade rural durante período suficiente para a concessão do benefício, o que complementa e corrobora a prova material produzida. Ressalte-se que o INSS, em sua manifestação, não apresentou qualquer elemento concreto que infirmasse a validade dos elementos de prova produzidos, inclusive, propôs acordo, o qual foi rejeitado pela parte autora (Id. 75017491). Ademais, manifestou expressamente seu desinteresse na produção de prova em audiência. Quanto à DIB, deve ser fixada da DER. Em relação à DCB, essa deve ser prolongada em 60 (sessenta) dias, com a finalidade de permitir o pedido de prorrogação do benefício. Considerando que o perito atestou o quadro de incapacidade temporária, o pleito autoral de conversão de auxílio por aposentadoria por invalidez deve ser indeferido. Nessa ordem de considerações, o pedido merece ser provido. Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para determinar ao INSS que CONCEDA em favor da parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB 23/01/2025 (DER); DCB em 01/09/2025 (60 dias da DIP) e DIP no primeiro dia do mês de prolação da sentença, devendo arcar com o pagamento das parcelas vencidas desde a DIB até a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros moratórios (nos termos da Lei 11.960/2009), a serem quantificadas pela Contadoria deste Juízo e pagas mediante expedição de RPV. Julgo improcedente o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por incapacidade permanente. Ressalto que o benefício deve ser mantido ativo pelo prazo mínimo de 60 dias para permitir o pedido de prorrogação. Concedo tutela antecipada para que o benefício seja implantado no prazo de 30 dias, pois presentes seus requisitos. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, autorizo a Secretaria a recebê-lo tão somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Expedientes necessários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Santana do Ipanema/AL, data da movimentação Juiz Federal

22/07/2025, 00:00

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