Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024964-70.2024.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0024964-70.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 18:08

Decurso de Prazo

26/05/2026, 16:12

Decurso de Prazo

25/05/2026, 11:47

Documento

19/05/2026, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação do Requisitório - CERTIDÃO (RPV assinada e enviada ao TRF5) Certifico, para os devidos fins, que o requisitório (RPV/PRC) relativo aos presentes autos foi validado pelo magistrado e, nesta data, encaminhado ao TRF5 para pagamento. Desse modo, exaurida a execução, arquivo os autos, sem prejuízo de posterior desarquivamento por motivo justificado. O certificado é verdade. Dou fé. Recife, data da assinatura eletrônica.

18/05/2026, 00:00

Definitivo

15/05/2026, 10:59

Documento (Certidão)

15/05/2026, 10:55

Expedida/Certificada

15/05/2026, 10:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0024964-70.2024.4.05.8300. AUTOR: DENIZARD RIVAIL SOUZA BORBA Advogado do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Recife, 14 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 15ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/05/2026, 00:06

Documento (Outros documentos)

14/05/2026, 00:06

Documento

14/05/2026, 00:06

Petição (Contraminuta)

16/04/2026, 14:41

Preparada para Envio

08/04/2026, 10:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 02:05

Documentos

Intimação do Requisitório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO (Fase de cumprimento de sentença - Devolvido da contadoria com cálculos) De ordem do MM Juiz Federal que preside este feito, ficam as partes intimadas, pelo prazo de 10 (dez) dias, dos cálculos da contadoria do juízo. Fica a parte autora intimada especificamente também para: 1 - Optar por RPV ou Precatório, caso os cálculos da contadoria apontem valor devido acima do teto; 2 – Juntar contrato de honorários e requerer sua retenção ATÉ A ELABORAÇÃO DA RPV. Pedidos de retenção de honorários devem ser feitos ANTES da elaboração do requisitório, conforme art. 16 da Res. 822/2023 do CJF (“Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento.”), sob pena de, sendo feitos de forma extemporânea, não serem acolhidos pelo juízo; Requisitos a serem observados no contrato de honorários: a) Estar devidamente assinado pela parte autora, em todas as páginas; b) Indicação clara de percentual referente à retenção; c) Sendo a parte analfabeta, o documento deve ter a digital da autora, ser assinado a rogo e ser assinado por pelo menos 2 testemunhas, acompanhado de RG e CPF das signatárias, nos termos do Art. 595 do CC. O documento das testemunhas deve ser acostado aos autos; d) Fica facultado, ainda, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, com atendimento de servidor; e) Não cumpridos os requisitos, a RPV será expedida apenas em favor da parte autora sem destaque de honorários. 3 – Comprovar a regularidade do CPF da parte autora, bem como de seu advogado ou do CNPJ da pessoa jurídica, se for o caso. Fica advertida a parte autora que, caso o CPF esteja irregular perante a Receita Federal, a RPV será rejeitada pelo TRF5. Somente será expedida novamente quando a parte comprovar regularização perante a RFB. O processo passará a ocupar posição normal na ordem cronológica, sem prioridade para expedição, dado que o não pagamento não foi ocasionado por falha na prestação jurisdicional do juízo. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se RPV. Em caso de impugnação de uma das partes, intime-se a parte contrária para manifestação, em 05 (cinco) dias: 1 – Caso haja concordância com a impugnação, expeça-se RPV; 2 – Havendo discordância fundamentada em planilha, remetam-se os autos à contadoria do juízo para parecer; 3 – Com o retorno, expeça-se RPV/PRC. Recife, assinado eletronicamente.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: DENIZARD RIVAIL SOUZA BORBA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULIANNE ALEXANDRE TENORIO - PE20070 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Fase de cumprimento de sentença - Remessa à contadoria para fazer cálculos) De ordem do MM Juiz Federal que preside este feito, remetam-se os autos à contadoria do juízo para liquidação do julgado. Fica, ainda, facultado à parte autora, caso queira agilizar o andamento processual do feito, apresentar os cálculos, os quais somente serão aceitos EXCLUSIVAMENTE conforme determinações a seguir. Neste caso, deverá o exequente entrar em contato com a vara solicitando que o processo seja devolvido. Caso a parte apresente cálculo em formato diverso do exigido, os autos permanecerão na contadoria. PLANILHAS ACEITAS - VER INSTRUÇÕES AO FINAL PARA CADA PLANILHA 1. PLANILHA DA JFPE - BENEFÍCIOS NO VALOR DE 1 SALÁRIO-MÍNIMO: https://jefconta.jfpe.jus.br/ - Sistema de Cálculos Previdenciários de Salário Mínimo 2. PLANILHA DO TRF4 - BENEFÍCIOS NO VALOR MAIOR DO QUE 1 SALÁRIO-MÍNIMO, TRIBUTÁRIOS E EM GERAL: https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044 3. PLANILHA DO TRF4 - Conta Fácil Prev - Programa para Cálculo de Atrasados em Ações Previdenciárias-INSS - https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=4769 INFORMAÇÕES SOBRE O CÁLCULO, CASO A PARTE AUTORA QUEIRA APRESENTÁ-LO 1. Deve a parte exequente: 1.1 apresentar os cálculos dos atrasados especificando os valores da condenação (principal e juros), bem como de honorários contratuais e sucumbenciais (caso haja) e o número de meses de exercícios anteriores e corrente; 2.1 informar se há valor(es) a ser(em) deduzido(s) nos cálculos provenientes de benefícios recebidos que NÃO sejam permitidos o recebimento conjunto com o benefício objeto desta demanda, conforme disposição legal (art. 124 da Lei 8.213/91, art. 2º, III da Lei 13.982/20); 2. Com a juntada, Intimação - PODER JUDICIÁRIO 15ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0024964-70.2024.4.05.8300 intime-se o executado para se manifestar, em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão: 2.1 Desde já, fica a parte demandada ciente de que o transcurso in albis do prazo consignado para sua manifestação poderá ensejar a homologação da apuração apresentada pela demandante; 2.2 Estando os cálculos conforme os parâmetros da sentença e não havendo impugnação do réu, expeça-se RPV/PRC, independente de decisão homologatória; 2.3 Havendo impugnação genérica, esta não será acolhida pelo juízo; 2.4 Caso haja impugnação do executado, fundamentada em planilha própria, intime-se a exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. 2.4.1 Havendo concordância da parte exequente, expeça-se RPV/PRC; 2.4.2 Havendo discordância genérica, façam-se os autos conclusos para decisão; 2.4.3 Persistindo discordância fundamentada, remetam-se os autos à contadoria externa para parecer. Com a juntada do parecer, intimem-se as partes para manifestação, em 05 (cinco) dias. Havendo concordância das partes, expeça-se RPV/PRC. 3. Quando apresentar os cálculos, a parte exequente deve acostar a seguinte documentação: 3.1 Optar, no mesmo prazo, sobre a forma na qual deseja receber o pagamento devido, por meio de precatório ou por requisição de pequeno valor (RPV), neste caso, renunciando aos valores que ultrapassaram o montante de 60 salários mínimos, advertindo-a de que, no seu silêncio, o pagamento será feito mediante precatório (§ 4º do art. 17 da Lei n. 10.259/01); 3.2 Juntar Contrato de Honorários, se for o caso, com indicação do % a ser destacado, observando-se o Art. 22, §4º da Lei 8906/94. O contrato deve ser juntado até a confecção do requisitório pela Secretaria do juízo para que haja a retenção; 3.3 Comprovar a regularidade do CPF da parte autora, bem como de seu advogado; 3.4 Comprovar a regularidade do CNPJ da pessoa jurídica em favor da qual deseja a retenção de honorários. Fica advertida a parte autora que, caso o CPF esteja irregular perante a Receita Federal, a RPV será rejeitada pelo TRF5, sendo necessária devolução do processo para reexpedição de novo requisitório, o qual passará a ocupar a última posição da ordem cronológica, sem prioridade para expedição, dado que o não pagamento não foi ocasionado por falha na prestação jurisdicional. 4. As intimações serão feitas com base neste ato, sem necessidade de proferir novo ato para tanto; 5. As partes e a Secretaria deverão observar a sequência dos itens acima. LEIA COM ATENÇÃO - PLANILHA DA JFPE 1. A planilha é autoexplicativa e de fácil manuseio, bastando colocar o cursor no campo (?) para visualizar o dado a ser informado; 2. Critérios de atualização: "Manual de Cálculos da JF (Edição 2022)" com aplicação da SELIC a partir de 12/2021; 3. Renúncia efetiva: Parcelas Vencidas até o ajuizamento + 12 Parcelas Vincendas (parcela no ajuizamento x 12) - Tema 1.030 do STJ; 4. Se o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo (foi implantado pelo INSS), geralmente não se incluí o 13º salário do ano em curso (exemplo: 2023), deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa; 5. Se houver "Honorários de Sucumbência", informar data da sentença e % dos honorários de sucumbência - Sumula 111; 6. Calcular, salvar em PDF e anexar aos autos, nomeando-o como "cálculos da parte autora". LEIA COM ATENÇÃO - PLANILHA DO TRF4 1. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO -Correção Monetária: este campo deverá ser preenchido de acordo com os índices especificados na sentença, os quais poderão ser INPC ou IPCA-E, que correspondem, respectivamente, na planilha da Jusprev, aos índices denominados Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF - (Edição 2022) e IPCA-E (2) = > ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante); 2. CAMPO "Atualizar para": informar mês e ano da confecção da planilha; 3. CAMPO "Juros Moratórios": se houver a aplicação de juros, será realizado com base no índice da poupança cuja correspondência na planilha Jusprev está representada pela opção 6% a.a até 07/09 e Juros de poupança; 4. CAMPO "Data de Início Juros": este campo deverá ser preenchido com a data da confirmação da citação do réu; 5. Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21): esta opção deverá sempre estar marcada, contudo sua incidência ocorrerá somente se na apuração houver abarcado período a partir de DEZ/2021. 6. BENEFÍCIOS - Tipo de Cálculo: preencher conforme o caso específico (concessão ou reestabelecimento) 6.1 Data Inicial das Parcelas: preencher este campo com a DIB do período retroativo especificado na sentença; 6.2 Data Final das Parcelas: preencher esta informação com a data imediatamente anterior à DIP; 6.3 Incluir 13º salário proporcional no último ano: esta opção só deverá ser marcada se a concessão deferida na sentença determinar somente o pagamento de período retroativo sem a implantação de qualquer benefício. Ou seja, se houver a implantação de benefício, esta opção não deverá ser marcada, pois o pagamento será feito de forma administrativa. 7. HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CPF/CNPJ: preencher com dados do advogado ou do escritório, desde que haja nos autos o competente contrato de honorários devidamente assinado pela parte representada; 7.1 Percentual: indicar o percentual pactuado definido no contrato acima mencionado; 7.2 caso não haja necessidade de destaque de honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. 8. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA: Forma de Apuração: este campo deverá ser preenchido de acordo com a determinação contida no acórdão proferido pelo Tribunal (sobre o valor da condenação ou sobre o valor da causa); 8.1 Mês da Sentença de Procedência: informar o mês e o ano correspondente à data final das parcelas indicada no campo "Benefícios"; 8.2 Percentual: preencher conforme a fixação definida pelo Tribunal; 8.3 Caso não haja condenação ao pagamento destes honorários, deixar os campos acima sem preenchimento. 9. Percentual Acordo: indicar o percentual acordado entre as partes e homologado pelo Juízo, caso tenha havido avença entre as partes; 10. Não se tratando de acordo, indicar o percentual de 100%. 11. Calcular, salvar em PDF e anexar aos autos, nomeando-o como "cálculos da parte autora". Recife, data da assinatura.

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSOS INOMINADOS SIMULTÂNEOS. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DESDE A DIB. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO INSS NÃO PROVIDO. RELATÓRIO Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO VENCEDOR Trata-se de recursos inominados interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, fixando o termo inicial do benefício na data da citação. Em suas razões, o autor sustenta que os efeitos financeiros do benefício devem retroagir à Data de Início do Benefício (DIB), conforme fixado na perícia judicial, e não apenas à citação. O INSS, por sua vez, defende a manutenção da sentença quanto à DIB fixada, além de impugnar a concessão do benefício. Suficiente relatado, passo a fundamentar. Nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91, a aposentadoria por incapacidade permanente é devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio por incapacidade temporária, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta subsistência, desde que cumprida, quando exigida, a carência. No presente caso, a perícia médica judicial concluiu pela incapacidade total e permanente do autor, fixando como data de início da incapacidade (DII) momento anterior à citação e coincidente com a DIB, com base em exame clínico, histórico médico e diagnóstico preciso, não havendo elementos capazes de infirmar tal conclusão. O recurso do INSS não merece guarida, pois a alegada ausência de incapacidade não encontra respaldo no conjunto probatório, inexistindo prova técnica ou documental que contrarie o laudo, elaborado por profissional de confiança do juízo e de forma fundamentada, considerando ainda as condições pessoais do segurado, que inviabilizam sua reabilitação. Assiste razão ao autor quanto à retroação dos efeitos financeiros à DIB, sob pena de afronta ao princípio da reparação integral, porquanto o fato gerador do direito se consolidou desde então, havendo entendimento consolidado no sentido de que, comprovada a incapacidade desde data anterior, os efeitos financeiros devem retroagir a essa data. Assim, dou provimento ao recurso do autor para fixar os efeitos financeiros desde a DIB e nego provimento ao recurso do INSS. Assim, merece provimento o recurso da parte autora para determinar que os efeitos financeiros do benefício sejam contados desde a DIB, e desprovimento o recurso do INSS. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e REsp). Finalmente, e tendo em vista que os embargos de declaração não se prestam para um novo julgamento daquilo que já foi decidido, ficam advertidas as partes que a sua oposição protelatória ensejará a aplicação de litigância de má-fé, na forma dos artigos 81 e 1.026 do CPC. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA para determinar que os efeitos financeiros retroajam à DIB e NEGO PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos moldes da fundamentação acima. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% sobre o valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ. Custas ex lege. É como voto. ACÓRDÃO Decide a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco, à unanimidade, DAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, nos termos do voto supra. Recife, data do julgamento. Claudio Kitner Juiz Federal Relator

02/09/2025, 00:00

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