Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019639-26.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0019639-26.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 16:01

Documento

20/03/2026, 08:36

Definitivo

19/03/2026, 12:05

Enviada ao Tribunal

16/03/2026, 09:25

Decurso de Prazo

16/03/2026, 03:25

Decurso de Prazo

10/03/2026, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0019639-26.2024.4.05.8200. AUTOR: RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO ANTONIO ALVES DE ABRANTES FILHO - PB18382, RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES - PB29014 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 2 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/03/2026, 16:16

Documento

02/03/2026, 16:16

Preparada para Envio

09/01/2026, 13:43

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:50

Decurso de Prazo

15/12/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 1 de dezembro de 2025. JOBSON ALVES DA SILVA Diretor de Secretaria

02/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

01/12/2025, 16:01

Expedida/Certificada

01/12/2025, 16:01

Documentos

Intimação do Requisitório

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0019639-26.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a presente ação especial objetivando o restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 649.789.005-3), cessado na via administrativa em 12/08/2024 (id. 49445879) e, se constatada a existência de incapacidade total, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% estatuído no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, em que o segurado deverá ter vertido contribuições para a previdência, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural na quantidade de meses equivalente à carência, nos termos do art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei n. 8.213/91, exceto para os benefícios de natureza acidentária, quando não se exige carência; e (III) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, ex vi art. 59 da Lei n. 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. O segurado deve, ainda, comprovar o cumprimento da carência, idêntica à do benefício de auxílio-doença. O risco social coberto pelo auxílio por incapacidade temporária e pela aposentadoria por incapacidade permanente é a incapacidade para o trabalho decorrente de uma lesão ou doença, circunstância incerta no momento da filiação. Quando essa circunstância deixa de ser incerta, tornando-se conhecida antes mesmo do pagamento das contribuições, não é devido o benefício previdenciário, porque caracterizada a situação prevista no art. 42, § 2º, e no art. 59, §1º, ambos da Lei n. 8.213/91. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia judicial informou que o(a) autor(a) é portador(a) de luxação, entorse e distensão de articulação e ligamento não especificados do membro superior, nível não especificado (CID 10 T112). A conclusão do perito foi de que existe incapacidade permanente para a atividade habitual do(a) autor(a), como auxiliar de serviços gerais, bem como para todas as atividades profissionais que exijam destreza do membro superior esquerdo, principalmente com movimentos acima da cabeça (Itens 6.3 e 6.5 do laudo judicial), pois apresenta limitação da amplitude de movimento no membro superior esquerdo devido a artrose consequente ao trauma. Dito isso, poder-se-ia pensar que o quadro evidenciado seria de incapacidade parcial permanente. No entanto, necessário observar que a capacidade residual verificada se restringe ao desempenho de atividades que não exijam destreza do membro superior esquerdo, principalmente com movimentos acima da cabeça. Dessa forma, tem-se que o campo de opções de trabalho do(a) promovente restou praticamente esgotado, pois ele(a) somente tem experiência profissional em atividades que exigem esforços físicos com os membros superiores (auxiliar de serviços gerais/pedreiro/limpador de vidros/garçom - laudo judicial, CTPS – id. 49445870, extrato de dossiê previdenciário – id. 51057752), tem idade avançada (DN 15/09/1963), baixo grau de instrução (ensino fundamental incompleto – laudo judicial, extrato de dossiê previdenciário – id. 51057751), não tem qualificação para exercer atividades mais leves/burocráticas, compatíveis com sua limitação; e não tem grau de instrução que possibilite o aprendizado de uma atividade intelectual. Portanto, restou evidenciado que, em verdade, o quadro da parte autora é de incapacidade total e permanente e, mostrando-se inviável a sua reabilitação, o quaro clínico se coaduna com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. Baseando-se em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados médicos, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade no dia 03/2023. A qualidade de segurado e a carência não são controversas, pois não há discussão sobre tais aspectos nos autos. Além disso, verifica-se do extrato do CNIS/Dossiê Previdenciário (id. 51057752), que ao tempo do início da incapacidade constatada pelo(a) perito(a) judicial, o autor possuía qualidade de segurado(a) da previdência e havia cumprido a carência exigida para a concessão do benefício por incapacidade pretendido. Nesse ponto, ressalto, ainda, que o autor recebeu sucessivos benefícios de auxílio-doença de 04/03/2022 a 20/04/2023 (NB 638.322.682-0); 21/04/2023 a 31/10/2023 (NB 643.431.161-7); 01/11/2023 a 12/08/2024 (NB 649.789.005-3 – id. 51057752). A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser fixada na data imediatamente posterior à DCB do NB 649.789.005-3, pois o laudo pericial apontou, como início da incapacidade, data anterior àquela. No que respeita ao adicional de 25% sobre o valor da aposentadoria, observo que o(a) autor(a) tem condições de realizar, sem auxílio de terceiro, as atividades da vida diária, como atestou o perito, motivo por que é indevido o pagamento do adicional pretendido. Por fim, verifico a urgência no pedido da parte autora, pois o benefício ora concedido tem natureza alimentar, já que é substitutivo da renda do segurado que não tem condições de exercer atividade laboral, razão pela qual deve ser deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. ISSO POSTO, julgo procedente em parte o pedido, determinando: a) A concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CPF do titular 264.211.688-33 NB NOVO NB DIB 13/08/2024 DIP 01/07/2025 RMI A ser calculada pela ADJ b) o pagamento das parcelas vencidas do benefício, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Antecipo em parte os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, em 20 dias, a aposentadoria por invalidez ora concedida, com efeitos financeiros a partir de 01/07/2025, comprovando nos autos o cumprimento da medida. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre o cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): RAIMUNDO CANDIDO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: RAFAELLA FERNANDA PAIVA DE ABRANTES, FERNANDO ANTONIO ALVES DE ABRANTES FILHO Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. P. R. I. João Pessoa, 21 de julho de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

22/07/2025, 00:00