Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011885-78.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011885-78.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1- Relatório Trata-se de ação especial cível movida por NAIDE MARIA FREIRE PINHEIRO contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a desconstituição de débito cobrado pela autarquia, com restituição das parcelas indevidamente descontadas. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2- Fundamentação O ponto controvertido da presente demanda consiste, inicialmente, em saber se é devida a dívida cobrada pelo INSS em nome da parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a autora é titular de uma aposentadoria por idade (anexo 70747160), e foi incluída consignação em seu benefício em razão da acumulação com a pensão estatutária que lhe foi paga a partir de 01/2021 (anexo 70747158). Acerca do recebimento de verbas de boa-fé, em 10/03/2021 o STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.381.734/RN, firmou a seguinte tese acerca do Tema Repetitivo nº 979/STJ: “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados, decorrentes de erro administrativo (material ou operacional) não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% do valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprove sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido”. No caso concreto, verifica-se que o pagamento a maior em questão foi decorrente de erro administrativo do INSS, e de fato está demonstrada a boa-fé objetiva da parte autora, visto que o INSS deveria ter calculado de forma correta o valor devido à demandante, já que foi informado pelo TRT21 a concessão da pensão em 05/02/2021, tendo sido a documentação recebida pelo INSS em 10/02/2021 (PA em anexo). Sendo assim, caberia ao INSS calcular corretamente o valor devido a título de aposentadoria à autora desde a concessão da pensão, que lhe foi informada, não havendo o que se falar em má-fé da autora ao receber tais valores, que continuaram a ser pagos unilateralmente pela autarquia previdenciária. Portanto, tem-se que deve ser desconstituída a dívida gerada em face da alegada incorreção no pagamento do benefício no período de 01/2021 a 01/2025 (anexo 70747158), bem como restituídos eventuais valores descontados no benefício da autora dela decorrentes. 3. Dispositivo Diante do exposto, ratifico a medida de urgência, JULGO PROCEDENTE o pedido, para determinar que o INSS desconstitua a dívida gerada em razão do erro no pagamento a maior do benefício de aposentadoria da autora (anexo 70747158) e cancele qualquer consignação ativa nesse sentido, restituindo eventuais valores indevidamente descontados. Condeno o réu também ao pagamento dos atrasados, limitada à prescrição quinquenal, atualizados após o trânsito em julgado, conforme os parâmetros do Manual de Cálculos da Justiça Federal, afastando-se, por força do julgamento do STF no RE 870.947 em 20/09/2017, os índices oficiais da poupança (art. 1-F da Lei 9.494/1997), aplicando, assim, INPC para matéria previdenciária (Lei 10.741/2003) e IPCA-E para as ações condenatórias em geral (MP 1.973-67/2000), até 08/12/2021; e, a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da EC 113/21), atualizados com a aplicação da Taxa SELIC, na forma estabelecida pelo art. 3º da EC 103/2021. As parcelas atrasadas acrescida sempre das 12 (doze) vincendas após o ajuizamento, esteja ou não sendo objeto de cumprimento de sentença nestes autos, ficam limitadas a 60 (sessenta) salários mínimos do ano da propositura (teto dos Juizados Especiais Federais), incidindo sobre esse montante apenas atualização monetária. No requisitório de pagamento, será deduzida a verba honorária devida ao patrono no percentual indicado no contrato que for juntado até a respectiva expedição. Defiro o pleito de Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho do presente provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

22/07/2025, 00:00

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Definitivo

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