Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003596-89.2025.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003596-89.2025.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

06/12/2025, 08:39

Definitivo

05/12/2025, 12:32

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:51

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:51

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:43

Decurso de Prazo

05/12/2025, 08:43

Publicação

29/11/2025, 00:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003596-89.2025.4.05.8002. AUTOR: JOSE CLAUDIO BEZERRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ADALBERTO FERREIRA DOS ANJOS - AL14761, JOSE RICARDO DA SILVA ALVES - AL15068 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. União dos palmares, 25 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

26/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/11/2025, 18:17

Documento

25/11/2025, 18:17

Preparada para Envio

07/11/2025, 16:30

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:09

Decurso de Prazo

07/11/2025, 15:09

Publicação

15/10/2025, 11:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico De ordem do MM. Juiz Federal, foi determinada a intimação da PARTES para, querendo, manifestarem-se sobre a Planilha de Cálculos (Liquidação do julgado) apresentada pelo setor de cálculos, no prazo de 15 dias. União dos Palmares/AL, data da assinatura eletrônica.

13/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício de aposentadoria por idade como segurado especial formulado por JOSE CLAUDIO BEZERRA DA SILVA, com DER em 05/12/2024. A parte autora atingiu o requisito etário em 14/11/2024, eis que nascida em 14/11/1964. Quanto à qualidade de segurada e carência, a parte autora afirma que era segurada especial rural. Há início de prova material consubstanciado em Contrato de Comodato datado de 12/01/2000, DAP de 16/09/2021 e Declaração da Associação dos Trabalhadores Rurais de 17/09/2021. Houve audiência de instrução e julgamento. Link da gravação: https://us02web.zoom.us/rec/play/uwmPD0FCDAGbv4ncXKij14V7xMAOndnHfB4N9o_kd6MPgdJBcQpkHkT2tt9DdYIr1w8yQypZ_JyZ1ram.c3RuzVnBPK28ccIr Senha: 82wV$yi# No depoimento pessoal, a parte autora afirmou que mora no Povoado Anel, em Viçosa/AL; trabalha na roça na Fazenda Lagoa, que o dono é Zé Danilo; trabalha nessa roça há mais de 20 anos; planta milho, macaxeira, batata e feijão de corda. Tem uma companheira que ajuda o autor na roça. Mora no Anel desde que nasceu. A testemunha Sr. Jeandir Terto da Silva afirmou que conhece o autor há mais de 20 anos; ele mora no Anel; ele trabalha de roça na Fazenda Lagoa de Zé Danilo; ele trabalha nessa roça há uns 20 anos ou mais; ele tem uma companheira, que ajuda ele na roça. Desde que o conhece, ele nunca trabalhou em outra coisa fora da roça. Vê ele trabalhando na roça. A prova oral corrobora a prova documental. A inspeção é bastante positiva, revelando aspectos que são compatíveis com a atividade de trabalhador campesino. O conjunto probatório formado pela documentação apresentada, aliado aos convincentes depoimentos prestados em audiência e aos aspectos físicos constatados em inspeção judicial, demonstra de forma inequívoca o exercício de atividade rural pelo período necessário à concessão do benefício pleiteado. Assim, o conjunto probatório é favorável à parte autora. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTES as pretensões deduzidas em juízo para: a) Determinar ao INSS que implante imediatamente em favor da parte autora JOSE CLAUDIO BEZERRA DA SILVA o BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE COMO SEGURADO ESPECIAL no valor de 1 (um) salário mínimo, com D.I.P. no 1º dia do mês em curso. b) Condenar o INSS a pagar ao autor as parcelas retroativas, correspondentes às prestações devidas desde o requerimento administrativo (05/12/2024), corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora pela taxa SELIC, conforme artigo 3º da Emenda Constitucional n. 113/2021. O valor total devido será apurado na fase de cumprimento de sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da lei n.º 9.099/95). Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença, em razão da tutela de urgência ora deferida. Transitada em julgado a sentença, expeça-se RPV, se for o caso. Oportunamente, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. União dos Palmares, 21 de julho de 2025. Ângelo Cavalcanti Alves de Miranda Neto Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

22/07/2025, 00:00

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