Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000460-48.2025.4.05.8402 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000460-48.2025.4.05.8402 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/08/2025, 01:56

Decurso de Prazo

26/07/2025, 02:10

Publicação

24/07/2025, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000460-48.2025.4.05.8402. AUTOR: AUTOR: FRANCISCA NETA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DECISÃO Considerando a homologação do acordo celebrado entre a União, o INSS e demais partes legitimadas, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, nos termos da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF nº 1.236, a qual determinou a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que versem sobre controvérsias relativas aos requisitos, fundamentos e à extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos, realizados por atos fraudulentos de terceiros, entre março de 2020 e março de 2025, determino o sobrestamento dos presentes autos, inclusive com a suspensão da eficácia de eventuais decisões anteriormente proferidas, enquanto perdurar o cumprimento do acordo homologado, nos termos fixados na referida decisão. Outrossim, mantém-se suspensa a fluência do prazo prescricional das pretensões indenizatórias correlatas, conforme expressamente estabelecido na decisão de homologação, com o intuito de resguardar os direitos dos beneficiários envolvidos. Cumpra-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura no sistema. CAIO DINIZ FONSECA Juiz Federal Substituto na 9ª Vara/SJRN JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAICÓ - 9ª VARA Av. Dom Adelino Dantas, Complexo Judiciário, bairro Maynard - Caicó/RN - CEP 59300-000 Tel. (084) 3421-2595 Fax (084) 3421-2675 e-mail: [email protected]

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

21/07/2025, 21:40

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

18/07/2025, 11:25

Conclusão (para decisão)

18/07/2025, 11:24

Movimentação processual

10/07/2025, 11:25

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:59

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:59

Evolução da Classe Processual

08/07/2025, 00:56

Trânsito em julgado

08/07/2025, 00:56

Decurso de Prazo

08/07/2025, 00:56

Documento

25/06/2025, 15:27

Documento

25/06/2025, 15:25

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Expedição de documento (Mandado)

Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade

Conclusão (para decisão)

Movimentação processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

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