Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0031860-59.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

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Salário-Maternidade (Art. 71/73)Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

30/08/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

14ª Vara Federal

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 14ª Vara Federal AL

Partes do Processo

FABIANA CONCEICAO DA SILVA

Autor

Advogados / Representantes

GEORGE RAPOSO MAIA NETO

OAB/AL 11305·CPF·Representa: Autor

MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO

OAB/AL 3533·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Documento

23/10/2025, 19:33

Documento

13/08/2025, 19:15

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:42

Definitivo

23/07/2025, 10:43

Publicação

23/07/2025, 08:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031860-59.2024.4.05.8000. AUTOR: FABIANA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE RAPOSO MAIA NETO - AL11305, MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 21 de julho de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 22:10

Documento

17/06/2025, 14:10

Petição (erro material)

17/06/2025, 11:13

Petição (Contraminuta)

12/06/2025, 09:19

Preparada para Envio

06/06/2025, 07:45

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 01:15

Trânsito em julgado

06/06/2025, 01:15

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:15

Todas as movimentações(43)

Documento

23/10/2025, 19:33

Documento

13/08/2025, 19:15

Decurso de Prazo

31/07/2025, 01:42

Definitivo

23/07/2025, 10:43

Publicação

23/07/2025, 08:52

Documentos

Intimação do Requisitório

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0031860-59.2024.4.05.8000. AUTOR: FABIANA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE RAPOSO MAIA NETO - AL11305, MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 21 de julho de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 22:10

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 22:10

Documento

17/06/2025, 14:10

Petição (erro material)

17/06/2025, 11:13

Petição (Contraminuta)

12/06/2025, 09:19

Preparada para Envio

06/06/2025, 07:45

Evolução da Classe Processual

06/06/2025, 01:15

Trânsito em julgado

06/06/2025, 01:15

Decurso de Prazo

06/06/2025, 01:15

Decurso de Prazo

05/06/2025, 09:01

Publicação

23/05/2025, 08:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 08:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031860-59.2024.4.05.8000. AUTOR: FABIANA CONCEICAO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: GEORGE RAPOSO MAIA NETO - AL11305, MARIA GORETTI DUARTE RAPOSO - AL3533 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Realizada a audiência designada, foi firmado acordo entre as partes, nos termos constantes na assentada e planilha de retroativos correspondente. Assim, inexistindo qualquer vício de validade na conciliação efetuada entre as partes, homologo-a, por sentença, nos termos do artigo 22, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01, para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Adote, a Secretaria, as providências necessárias para que o INSS, no prazo de 20 dias, dê cumprimento à obrigação de fazer objeto desta sentença. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei Federal n.º 9.099 de 1995 c/c o art. 1º da Lei Federal nº 10.259 de 2001). Tratando-se de sentença meramente homologatória do acordo firmado entre as partes, declaro seu imediato trânsito em julgado. Expeça-se RPV no valor constante da planilha em anexo. Na hipótese de ter sido anexado aos autos contrato de honorários advocatícios, registro a existência de Enunciado firmado pela Turma Recursal de Alagoas, nos termos adiante constantes: “10. Não caracteriza lesão contratual a estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado”. Desta feita, determino a expedição de RPV. Registre-se. Intimem-se. Juiz Federal – 14ª Vara/AL JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL AL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

21/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 10:47

Expedição de documento (Outros documentos)

20/05/2025, 10:47

Homologação de Transação

20/05/2025, 10:47

Conclusão (para julgamento)

19/05/2025, 18:33

de Instrução (cancelada; Juiz(a))

19/05/2025, 18:33

Petição (Contestação)

12/05/2025, 10:08

Petição

12/05/2025, 09:19

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 23:21

Expedição de documento (Outros documentos)

25/04/2025, 23:12

de Instrução (designada)

25/04/2025, 23:12

Mero expediente

25/04/2025, 16:42

Conclusão (para despacho)

18/02/2025, 23:08

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:28

Decurso de Prazo

05/02/2025, 00:28

Expedição de documento (Outros documentos)

22/01/2025, 15:51

Petição (admonitária)

14/01/2025, 01:04

Petição (Contraminuta)

18/12/2024, 12:09

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 17:00

Petição

19/11/2024, 11:42

Expedição de documento (Outros documentos)

22/10/2024, 14:22

Documento

01/09/2024, 04:30

Documento

31/08/2024, 13:17

Distribuição (sorteio)

30/08/2024, 14:33

Sentença

•21/05/2025, 00:00