Procedimento Comum Cível 0036769-04.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0036769-04.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/07/2025, 15:30

Documento (Certidão)

22/07/2025, 15:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0036769-04.2025.4.05.8100. JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO 8ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO CEARÁ Processo Judicial Eletrônico CLASSE: Procedimento Comum SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por Fellipe da Silva Albuquerque e Monalisa Rodrigues Moreira contra Correta Serviços e Construtora Ltda., objetivando a indenização por danos materiais e morais em razão de vício de construção, decorrente de refluxo de esgoto sanitário. O processo foi distribuído por sorteio para o Juízo desta 8ª Vara Federal. Em seguida, a parte autora apresentou a petição de id. 79924035, em que informou que, por equívoco, o processo foi ajuizado perante a Justiça Federal quando deveria ter sido ajuizado perante a Justiça Estadual. Afirmou que, por esse motivo, requereu a desistência da presente ação, com a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC, a fim de que possa ajuizá-la novamente no juízo competente. Era o que tinha de importante a relatar. FUNDAMENTAÇÃO Quando o autor desistir da ação, o mérito não pode ser apreciado, devendo o magistrado proceder à extinção do processo sem ingressar no exame do seu mérito. DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo a desistência requerida pela parte autora e declaro extinto este processo sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 485, VIII do CPC. Custas na forma da lei. Sem honorários. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com a sua devida baixa na distribuição. Sentença publicada e registrada neste ato. Intimem-se.

22/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/07/2025, 22:37

Desistência

21/07/2025, 09:00

Petição (Contraminuta)

20/07/2025, 16:48

Conclusão (para decisão)

19/07/2025, 10:29

Distribuição (sorteio)

19/07/2025, 10:28

Documentos

•22/07/2025, 00:00