Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010852-17.2024.4.05.8100 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0010852-17.2024.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MARIA OSMARINA DA SILVA COSTA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: CRISTHIANO CARDOSO BEZERRA - CE36980 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: MANUEL BEZERRA DA SILVA - CE8731 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Converto o julgamento em diligência. PODER JUDICIÁRIO 21ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010852-17.2024.4.05.8100 Intime-se a parte autora para informar se tem algo a requerer. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data supra. Assinatura Eletrônica * * *

11/06/2026, 00:00

Documento

19/05/2026, 22:21

Documento

28/04/2026, 12:14

Petição

27/04/2026, 14:52

Documento (Certidão)

15/04/2026, 10:37

Petição (Laudo Pericial)

15/04/2026, 00:37

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 00:16

Petição (sucessão)

22/03/2026, 10:04

Documento

21/03/2026, 20:24

Retificação de Classe Processual

20/03/2026, 07:35

Retificação de Classe Processual

20/03/2026, 07:32

Conclusão (para julgamento)

20/03/2026, 07:32

Documento (Certidão)

20/03/2026, 07:30

Decurso de Prazo

19/03/2026, 00:38

Decurso de Prazo

18/03/2026, 00:50

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO JUSTIÇA FEDERAL NO CEARÁ 21ª Vara Federal – Juizado Especial Federal/JEF Av. Washington Soares, 1321, Campus da UNIFOR, Bloco Z, Edson Queiroz, Fortaleza/CE ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ S E N T E N Ç A I - Relatório Trata-se de ação cível na qual o(a) Autor(a), Maria Osmarina da Silva Costa (DN: 15/12/1944), requer tutela jurisdicional que lhe assegure a concessão/ o restabelecimento do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC-LOAS-PI), com efeitos vencidos e vincendos e os acessórios pertinentes, a contar do requerimento administrativo (DER: 09/10/2023), indeferido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS pelo motivo “não cumprimento de exigências” (id. 38143445). A Parte Autora, em prol de seu pleito, apresenta documentos relativos ao Cadúnico (id. 38143438). Em contestação (id. 47011626), a Autarquia Previdenciária aduz, em linhas gerais, que desatendidos os requisitos legais, o caso é de improcedência. Durante a instrução processual, restou realizada perícia social (id. 58237488; 58237489). II - Fundamentação A proteção assistencial, prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, mediante a concessão de um benefício mensal no valor de um salário mínimo, encontra guarida constitucional no artigo 203, inciso V, da CF/1988, e no artigo 28 da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, incorporada como emenda constitucional pelo Decreto nº. 6.949/2009, para garantir o exercício pleno de direitos e liberdades fundamentais. No plano infraconstitucional, a Lei nº 8.742/1993, Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), visando à garantia de direitos sociais e a inclusão social de grupos vulneráveis, fixa normas e critérios organizando a prestação da assistência social no Brasil. A atual redação do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 e do artigo 1º do Decreto nº 6.214/2007, que promoveu a regulamentação no plano infralegal, especifica, dentre os requisitos legais do benefício assistencial: 1. pessoa enquadrada na categoria jurídica de pessoa com deficiência (PcD), ou pessoa idosa a partir de sessenta e cinco (65) anos de idade; 2. comprovação de não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família, ou seja, que apresente vulnerabilidade ou hipossuficiência econômica; 3. regularidade cadastral no CPF e no CadÚnico. Esse requisito cadastral, incluído ao parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS) pela Lei nº 13.846/2019, preceitua a indispensabilidade de inscrições no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – Cadastro Único, para a concessão, manutenção e revisão do benefício assistencial. Recentemente regulamentado pelo Decreto nº 11.016/2022, com a previsão de que as informações do CadÚnico devem ser atualizadas a cada dois (2) anos, da data de inclusão ou da última atualização ou revalidação. A esse respeito, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência – TNU fixou tese no sentido da imprescindibilidade da regularidade cadastral no CadÚnico (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0501636-96.2020.4.05.8105, Rel. Juiz Federal Gustavo Melo Barbosa, j. 15/2/2022). Em relação ao requisito da vulnerabilidade econômica, o artigo 20, § 3º, da Lei nº 8.742/1993 define que se considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo, sendo a composição do núcleo familiar, segundo tese jurisprudencial firmada no Tema 73, da TNU, definida a partir de interpretação restrita do artigo 16 da Lei nº 8.213/91 e do artigo 20 da Lei 8.742/93, em sua redação original. Para o exame de cunho socioeconômico, deve-se, portanto, cotejar as conclusões médicas com as condições pessoais e/ou socioambientais que envolvem a vida do postulante, e no julgamento do RE nº 580.963/PR, em 2013, o Supremo Tribunal Federal – STF declarou a inconstitucionalidade material parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 34, § único, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), adotando a compreensão de que devem ser excluídos do cômputo da renda per capta não só o benefício assistencial já concedido a membro idoso da família, como também os benefícios assistenciais recebidos por pessoas com deficiência, mesmo que não sejam idosos, e os benefícios previdenciários no valor de até 1 (um) salário mínimo, percebido por idosos. Assim, reconheceu o STF a inexistência de justificativa plausível para a discriminação das pessoas com deficiência em relação aos idosos, bem como dos idosos beneficiários da assistência social em relação aos idosos titulares de benefícios previdenciários no valor de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). De toda forma, prevalece a compreensão jurídica de que o referido critério vem passando por um processo de gradativa inconstitucionalização, de forma que, à luz da jurisprudência firmada pelo STF e corroborada pela TNU, assim como apontam as recentes alterações legislativas, a hipossuficiência econômica pode se materializar ainda que a renda familiar per capita suplante o limite objetivo de 1/4 do salário mínimo, desde que as circunstâncias fáticas do caso concreto demonstrem a existência da vulnerabilidade socioeconômica. Feitas tais considerações, passa-se à análise dos fatos constantes da demanda. O requisito etário sobeja demonstrado pelos documentos pessoais apresentados (id. 38139335), tendo alcançado a idade mínima de sessenta e cinco (65) anos. Realizada perícia por Assistente Social habilitado(a) e designado(a) por este Juízo, resultou parecer social que atesta que o(a) Autor(a), apresenta, na forma da legislação precitada, vulnerabilidade socioeconômica, conforme destaques abaixo e registros fotográficos apresentados (id. 58237488; 58237489): “Segundo informações, a única fonte de renda existente é o valor da aposentadoria por idade percebida pelo esposo da autora, que corresponde a um salário mínimo de, atualmente, R$ 1.412 (um mil e quatrocentos e doze reais) mensais. Não sendo beneficiária do Programa de Transferência de Renda Bolsa Família. Evidencia-se que a família não recebe ajuda econômica de terceiros, arcando com a totalidade dos gastos. Assim, constata-se que o valor percebido se mostra insuficiente para arcar plenamente com os gastos do lar declarados, pois constantemente a família tem a sua alimentação comprometida, principalmente, ao final do mês, realizando somente uma refeição ao dia. Além disso, o casal não consegue realizar a dieta médica, visto que a alimentação fica condicionada ao que sobra do rendimento econômico após arcar com as demais despesas do lar. Ressalta-se ainda que, muitas vezes, o casal atrasa ou deixa de fazer o uso das medicações, quando não as adquire no SUS, pois não consegue arcar imediatamente com os gastos. Como também, atrasam constantemente os pagamentos das contas dos serviços de água e energia. Convém informar que a família utiliza os serviços públicos nas áreas de saúde e transporte. Conclui-se, diante dos esclarecimentos, que a carência de recursos financeiros compromete a manutenção da moradia, sobrevivência, saúde e dignidade da autora.” Com fundamento no Tema 122, da TNU, segundo o qual “O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros meios de prova”. Na hipótese, afasta-se do cômputo a renda do cônjuge idoso titular de benefício previdenciário de até um (1) salário mínimo (STF no RE nº 580.963/PR). Finda a instrução, a Autarquia Previdenciária não apresentou contraprovas idôneas no sentido oposto. Ademais, constato ter o(a) Requerente Cadúnico atualizado na data da DER (id. 38143438), atendidos o parágrafo 12º do artigo 20 da Lei nº 8.742/1993, e art. 12 do Decreto nº 11.016/2022. Portanto, restam comprovados todos os requisitos para a concessão do benefício assistencial. Considerado o seu caráter alimentar, segundo artigo. 300 do CPC e artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, justifica-se a concessão da tutela de urgência. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: 1) Reconhecer que a Parte Autora preenche os requisitos legais para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa idosa (BPC-LOAS-PI), a partir do(a) requerimento administrativo(a) (DIB=DER: 09/10/2023); 2) Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, ressalvadas as que tiveram a exigibilidade fulminada pela prescrição quinquenal, e deduzidas eventuais importâncias não acumuláveis percebidas durante esse período; 3) Defiro tutela de urgência para que o INSS promova, no prazo de 20 (vinte) dias, a implantação do benefício em favor do(a) Autor(a), a contar do primeiro dia do mês em que se der a confirmação da intimação desta sentença (DIP). O pagamento das parcelas vencidas deverá ser realizado mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV) após o trânsito em julgado, ficando desde logo o INSS intimado para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, todos os elementos necessários à elaboração dos cálculos de liquidação. Os acessórios a título de juros de mora e correção monetária, a partir da citação, devem ser pautados pelos critérios do Manual de Orientação de Procedimentos de Cálculos da Justiça Federal e, a contar de 12/2021, da EC nº 113/2021. Sem custas e honorários advocatícios, segundo art. 55, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente pela Lei nº 10.259/2001. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data abaixo

23/07/2025, 00:00

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