Apelação / Remessa Necessária 0010347-46.2012.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO DA SAÚDE
Apelação / Remessa Necessária
TRF5
2° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
08/11/2019
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete SREEO Vice-Presidência
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Partes do Processo
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
Mostrar
Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MINISTERIO DA MARINHA
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (30)
Partes do Processo
(30)
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
CNPJ
26.***.***.0001-23
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Autor
ESTADO DO CEARA
CNPJ
07.***.***.0001-79
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Autor
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Autor
MINISTERIO DA MARINHA
Terceiro
RECEITA FEDERAL
Terceiro
JUIZO DE PRIMEIRA INSTANCIA DA 9 VARA FEDERAL DE FORTALEZA-CE, DESTA SECAO JUDICIARIA DA 5 REGIAO
Terceiro
ORDENADOR DE DESPESAS DO COMANDO DA 10 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DESEMBARGADOR DO TRABALHO NO EXERCICIO DA PRESIDENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21 REGIAO
Terceiro
DNOCS
Terceiro
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL 5 REGIAO
Terceiro
COMANDO DO EXERCITO
Terceiro
JUIZO DA 2 VARA FEDERAL DE NATAL -RN
Terceiro
JUIZ FEDERAL DA 2 VARA DE NATAL-RN
Terceiro
POLICIA RODOVIARIA FEDERAL
Terceiro
AGU- PROCURADORIA REGIONAL DA UNIAO DA 5 REGIAO-PE
Terceiro
2 VARA FEDERAL DA JUSTICA FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Terceiro
AGU
Terceiro
SUPERINTENDENCIA DO PATRIMONIO DA UNIAO EM PERNAMBUCO
Terceiro
SUPERITENDENCIA DA AGRICULTURA
Terceiro
II COMAR - SUBDIRETORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Terceiro
INSPETORA DA ALFANDEGA NO PORTO DE SUAPE/PE - SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
AGRAVADA
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM FORTALEZA
Terceiro
INSPETOR DA RECEITA FEDERAL DE NATAL - RN
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE - PE
Terceiro
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF
CNPJ
03.***.***.0001-92
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Reu
Movimentações
Baixa Definitiva
19/03/2026, 10:35
Baixa Definitiva
19/03/2026, 10:35
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
16/03/2026, 22:08
Juntada de petição de Petição (outras)
19/01/2026, 11:29
Juntada de Certidão de Intimação
30/12/2025, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
30/12/2025, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
30/12/2025, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
23/12/2025, 14:25
Expedição de expediente
19/12/2025, 17:12
Expedição de expediente
19/12/2025, 17:12
Expedição de expediente
19/12/2025, 17:12
Expedição de expediente
19/12/2025, 17:12
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
19/12/2025, 17:12
Conclusos para decisão
04/12/2025, 18:42
Processo Suspenso/Sobrestado
20/07/2023, 09:43
Ver todas as movimentações (74)
Todas as movimentações
(74)
Baixa Definitiva
19/03/2026, 10:35
Baixa Definitiva
19/03/2026, 10:35
Juntada de Certidão de Trânsito em Julgado
16/03/2026, 22:08
Juntada de petição de Petição (outras)
19/01/2026, 11:29
Juntada de Certidão de Intimação
30/12/2025, 00:02
Documentos
Decisão
•
19/12/2025, 17:12
Ato Ordinatório
•
18/10/2022, 12:50
Juntada de Certidão de Intimação
30/12/2025, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
30/12/2025, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
23/12/2025, 14:25
Expedição de expediente
19/12/2025, 17:12
Expedição de expediente
19/12/2025, 17:12
Expedição de expediente
19/12/2025, 17:12
Expedição de expediente
19/12/2025, 17:12
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
19/12/2025, 17:12
Conclusos para decisão
04/12/2025, 18:42
Processo Suspenso/Sobrestado
20/07/2023, 09:43
Juntada de petição de Petição (outras)
27/06/2023, 19:02
Juntada de Certidão de Intimação
17/06/2023, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
17/06/2023, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
14/06/2023, 15:50
Juntada de Certidão de Intimação
14/06/2023, 08:56
Expedição de expediente
06/06/2023, 23:08
Ato ordinatório praticado
18/10/2022, 12:50
Processo Digitalizado
08/10/2022, 11:23
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:35
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
07/03/2018, 18:54
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
22/03/2016, 09:54
Recebido pelo Distribuidor
21/03/2016, 15:49
Recebido pelo Distribuidor
08/03/2016, 16:11
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016, 15:53
Proferido despacho de mero expediente
07/03/2016, 15:52
Recebido pelo Distribuidor
24/02/2016, 16:35
Conclusão
23/02/2016, 16:30
Recebido pelo Distribuidor
20/01/2016, 17:26
Entrega em carga/vista
13/01/2016, 12:08
Petição
13/01/2016, 11:53
Petição
13/01/2016, 11:52
Recebido pelo Distribuidor
11/12/2015, 16:24
Entrega em carga/vista
10/11/2015, 08:39
Recebido pelo Distribuidor
30/09/2015, 13:45
Conclusão
29/09/2015, 15:43
Recebido pelo Distribuidor
23/09/2015, 17:21
Entrega em carga/vista
16/09/2015, 17:53
Recebido pelo Distribuidor
24/08/2015, 15:15
Conclusão
24/08/2015, 12:31
Petição
24/08/2015, 12:04
Recebido pelo Distribuidor
18/08/2015, 16:23
Entrega em carga/vista
03/08/2015, 14:48
Recebido pelo Distribuidor
27/07/2015, 19:40
Entrega em carga/vista
22/07/2015, 16:55
Recebido pelo Distribuidor
21/07/2015, 17:17
Entrega em carga/vista
14/07/2015, 15:24
Publicação
03/06/2015, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/06/2015, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
29/05/2015, 14:31
Conhecido o recurso de parte e não-provido
28/05/2015, 17:23
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2015, 09:00
Inclusão em Pauta
06/05/2015, 00:00
Recebido pelo Distribuidor
09/04/2015, 15:03
Conclusão
08/04/2015, 19:24
Redistribuição
08/04/2015, 18:13
Recebido pelo Distribuidor
30/03/2015, 17:11
Recebido pelo Distribuidor
24/02/2015, 13:45
Conclusão
24/02/2015, 09:28
Redistribuição
24/02/2015, 09:23
Recebido pelo Distribuidor
24/02/2015, 09:21
Recebido pelo Distribuidor
10/02/2015, 17:34
Conclusão
10/02/2015, 14:46
Recebido pelo Distribuidor
09/02/2015, 17:11
Entrega em carga/vista
28/11/2014, 14:02
Recebido pelo Distribuidor
26/11/2014, 17:31
Proferido despacho de mero expediente
25/11/2014, 15:11
Recebido pelo Distribuidor
11/11/2014, 14:35
Conclusão
07/11/2014, 14:28
Distribuído
07/11/2014, 14:27
Autos Digitalizados
•
08/10/2022, 11:20
Autos Digitalizados
•
08/10/2022, 11:20
Autos Digitalizados
•
08/10/2022, 11:20
Autos Digitalizados
•
08/10/2022, 11:20
Autos Digitalizados
•
08/10/2022, 11:20
Autos Digitalizados
•
08/10/2022, 11:20