Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003331-93.2025.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003331-93.2025.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

26/05/2026, 12:08

Documento

06/05/2026, 08:19

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 15:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal desta 9ª Vara, fica a PARTE AUTORA intimada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente planilha de liquidação atualizada, nos termos do decisum transitado em julgado.

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 16:35

Decurso de Prazo

21/03/2026, 00:12

Decurso de Prazo

17/03/2026, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003331-93.2025.4.05.8000. AUTOR: JOSE ADILSON LOPES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: LIVIA DE SOUZA OLIVEIRA - AL14289, PRYCILLA PITA XAVIER DE LIMA - AL9987 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 6 de março de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/03/2026, 00:00

Petição (sucessão)

06/03/2026, 16:53

Documento (Certidão)

06/03/2026, 16:30

Documento (Outros documentos)

06/03/2026, 16:30

Documento

06/03/2026, 16:30

Preparada para Envio

03/02/2026, 16:53

Petição (sucessão)

30/01/2026, 11:00

Decurso de Prazo

17/10/2025, 00:36

Documentos

Intimação

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200301535861. Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte autora, em que alega contradição/obscuridade/omissão/erro material na sentença prolatada nos presentes autos virtuais. Em síntese, sustenta que a sentença deveria ter concedido a aposentadoria especial da parte autora desde a data da EC nº 103/19, ao argumento de que tinha direito adquirido, requerendo, que sejam aplicados os efeitos anteriores da Emenda constitucional para cálculo da aposentadoria, isto é, a não aplicação do fator previdenciário. Intimada, a parte ré não se manifestou. Fundamento e decido. Os embargos de declaração, conforme previsto no artigo 1.023 do Novo Código de Processo Civil, podem ser interpostos pela parte quando houver, na sentença ou acórdão, erro, obscuridade, contradição ou omissão ou quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. Compulsando os autos, observo que assiste razão à embargante, já que a sentença proferida nos autos concedeu aposentadoria especial apenas desde a DER, em 10/09/2024. No entanto, no próprio decisum foi disposto o tempo de contribuição especial do autor, na data da EC nº 103/19, em 25 anos, 1 mês 13 dias, cumprindo os 25 anos necessários, segundo a regra do art. 57, da lei 8.213/91. Nesta senda, vejo que, de fato, ocorreu omissão no decisum embargado, uma vez que, o demandante teria direito ao benefício mais vantajoso, podendo optar pelo mesmo, desde que preenchidos os requisitos legais. Nesse sentido, a omissão apontada nos autos, acarreta modificação substancial no dispositivo da sentença, em razão do que conheço os presentes embargos de declaração para dar-lhes provimento, atribuindo-lhes efeitos infringentes, tornando sem efeito a sentença exarada (id. 70492252), fazendo juntar nova sentença, a qual passa a vigorar com a seguinte redação: “S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de APOSENTADORIA ESPECIAL, com repercussão financeira pretérita, proposta por JOSÉ ADILSON LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificado, contra o qual se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovou o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício de aposentadoria especial. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a preliminar trazida pelo INSS. Em sede de contestação, a autarquia ré postulou o não reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 08/05/2001 e 03/10/2015, ao argumento de que incide coisa julgada material referente ao processo de nº 0518352-86.2020.4.05.8013, em que a Eg. Turma Recursal desta Seção Judiciária não considerou como especial o vínculo citado. Na ação anterior, a relação de emprego com a “Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa” não teve a sua especialidade comprovada, em razão de que o PPP juntado anteriormente não estava condizente com a realidade, possuindo informações em que o EPI era eficaz. Contudo, verifico que, na inicial do presente feito, o autor juntou novo PPP (Id. 61201749) — emitido por determinação da Justiça do Trabalho no processo de nº 0000406-90.2022.5.19.0003 —, desta feita, com a informação acerca de EPI não eficaz em relação aos agentes Biológicos e Químicos, a qual não constava do PPP anexado na demanda anterior. Nesse sentido, entendo que o fato de o demandante ter trazido prova nova para esta ação (Id. 61201749) autoriza a relativização da coisa julgada produzida no âmbito da demanda anterior, tendo em vista que as normas processuais civis devem ser aplicadas ao processo judicial previdenciário, levando-se em conta os cânones constitucionais ligados à Seguridade Social, como, por exemplo, a proteção social. No ponto, é importante mencionar que são amplamente conhecidas as dificuldades que o segurado encontra para conseguir ter acesso aos elementos que evidenciem a existência do seu direito, visto que dizem respeito à comprovação de fatos que ocorreram há um tempo considerável e, frequentemente, não foram elaborados e armazenados devidamente pelos empregadores. Nesse contexto, destaco que a ação anterior foi julgada improcedente pelo fato de a petição inicial não ter sido instruída com conteúdo probatório válido — já que o PPP não reproduzia fidedignamente a realidade, não possuindo as informações completas acerca dos agentes nocivos a que o autor esteve exposto —, fazendo com que o processo não tenha se desenvolvido de forma regular neste aspecto, o que possibilita que o segurado ajuíze nova ação, uma vez que obteve prova material hábil a demonstrar o seu labor em condições nocivas à saúde. Portanto, tenho que não é razoável impedir que o autor exerça seu direito de postular um benefício previdenciário, quando a ação anterior foi julgada improcedente por ausência de provas que não tinha responsabilidade por produzir, pois tal entendimento geraria óbices indevidos à implementação de um postulado que se encontra em ponto fulcral na hermenêutica constitucional do Direito Previdenciário, qual seja, o princípio da proteção social. Nesse viés, trago decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do julgamento do REsp 1840369/RS, que estabeleceu a possibilidade de relativização da coisa julgada no Direito Previdenciário: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, IV, DO CPC/2015). APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC/2015). (...) 3. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim se manifestou: "Porém, apesar de ter sido julgado improcedente o pedido, tenho que isso não pode prejudicar a segurada. Este Tribunal pacificou o entendimento de que, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário uma flexibilização dos rígidos institutos processuais. O acórdão rescindendo está fundado em outros documentos, em especial a certidão de nascimento da ré, de 20/12/1949, onde seu genitor é qualificado como agricultor. Essa prova material foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Desse modo, tenho que não houve ofensa à coisa julgada" (fl. 371, e-STJ). (...) 5. Entretanto, não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente que preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. 6. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que têm como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 7. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. 8. Nesse sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Esse entendimento foi acolhido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016. 9. Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, visto que decidiu em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, como ocorrido no caso em exame, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas (como constatado, repita-se, pelo acórdão regional). 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1840369 / RS, Relator Ministro Herman Benjamim, 2ª Turma, DJe 19/12/2019). (Grifei). Com isso, vejo que a especialidade do período compreendido entre 08/05/2001 e 03/10/2015 pode ser avaliada no presente processo, em virtude da relativização da coisa julgada material produzida anteriormente. No mais, destaco que, em relação ao demais vínculos analisados na ação de nº 0518352-856.2020.4.05.8013 e 0517595-58.2021.4.05.8013 (Creta), deve ser mantido integralmente o teor da Decisão proferida no processo citado, em que foram analisados os períodos de contribuição do demandante até 20/07/2020. Passo ao mérito. 1. Para bem decidir a questão, hei de me posicionar sobre os requisitos legais para a obtenção, em tese, do direito subjetivo à concessão almejada pelo autor e, em seguida, constatar se ele preencheu os mencionados requisitos. 2. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei nº 8.213/91). 3. Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial prescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Assim, resta verificar se a parte conseguiu comprovar o requisito pertinente ao tempo de serviço necessário à concessão perquerida. 4. Destarte, é importante que se destaque que, em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. 5. A partir de então, nos termos do Decreto 2.172 de 05/03/97, tornou-se necessário a existência de laudo, emitido por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...). V – Agravo interno desprovido.”[1][1][1] 7. Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC nº 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1º), ao passo em que determinou: Art. 2º A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 8. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 9. Ora, a ressalva contida no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 10. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 11. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 12. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 13. Dessa forma, a inversão do ônus da prova se impõe, eis que a autarquia federal dispõe de meios que lhe permitem obter a prova com facilidade, ao tempo em que a parte autora teria dificuldades insuperáveis para fazê-lo. 14. Quando o legislador estabeleceu o direito do trabalhador à aposentadoria mais cedo (seja através da aposentadoria especial, seja através do acréscimo no cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum) este pretendeu poupar o trabalhador que exerce atividade em condições que prejudiquem sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. 15. Naturalmente, só fazem jus ao benefício da aposentadoria precoce os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). 16. Examinando-se os autos, percebe-se que o tempo de serviço trabalhado pela parte autora em ambiente hospitalar como auxiliar/atendente de enfermagem, no período de 08/05/2001 e 03/10/2015, deve ser considerado como especial, uma vez que a parte autora demonstrou, mediante anotações em sua CTPS, Laudos e PPP (id. 61201749), que exerceu atividades sob condições especiais, sujeito a agentes agressivos químicos e biológicos, com informação de EPI NÃO eficaz. 17. Ainda deve ser considerado especial o período de 21/07/2020 a 01/09/2022, laborado na função de Técnico de enfermagem na Unidade de Nefrologia de Alagoas LTDA, vez que no PPP contido no id. 61198263, há informações de que o demandante exerceu atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente), bem como, conforme item 15.7, há informação de EPI NÃO Eficaz. 18. Há que se destacar que, malgrado os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos fatos, observo que a empresa para a qual o autor trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho as condições de trabalho são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as condições eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Neste sentido, calha trazer entendimento jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. PROVA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SB-40 E LAUDO PERICIAL. NÃO CONTEMPORANEIDADE. 1. O julgador singular considerou, como especial, para fins de conversão em tempo de serviço comum, após a incidência do fator previsto na legislação, o período de 26 de março de 1984 a 30 de outubro de 1998, em que o demandante trabalhou como auxiliar administrativo, agente de estudos de mercado, assistente de estudos de mercado e assistente administrativo, do Departamento de Redes da TELPE - TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A. 2. Foram acostados Formulário de Informações SB-40 e laudo pericial, firmados por um Engenheiro de Segurança do Trabalho da empresa, profissional, em tese, idôneo e imparcial, em que se atestou que, no período em tela, o trabalhador esteve submetido, habitual e permanentemente, a agentes agressivos (biológicos e efeitos da eletricidade). 3. Mesmo que tais documentos não sejam contemporâneos ao início da prestação de serviços, devem ser acatados como prova da aludida exposição. Cabia ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL o ônus de demonstrar que tais documentos não refletiam a realidade fática, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Mais relevante do que a denominação da função é a natureza da atividade exercida, propriamente dita. O juiz monocrático atribuiu ao réu a apuração do tempo de serviço/contribuição total, para verificar se a parte fazia jus à aposentadoria com proventos proporcionais ou integrais. 5. Apelação e remessa oficial tida como interposta improvidas. (TRF 5ª, AC nº 200383000223830/PE, DJ - Data:04/09/2006 - Página::690 - Nº:170, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho). 19. Ainda que as atividades que o segurado executasse fossem com o uso devido e a utilização adequada dos equipamentos de proteção individuais (EPI) e coletivos, já é pacífico na doutrina e jurisprudência que a utilização dos referidos equipamentos de proteção não excluem a insalubridade ou a nocividade do ambiente laborativo. Nesse sentido trago à colação os arestos seguintes: RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O fato de a empresa fornecer ao empregado o EPI - Equipamento de Proteção Individual - e, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 2. Incabível, pela via do recurso especial, o exame acerca da eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, ante o óbice do enunciado sumular nº 7/STJ. 3. Recurso especial improvido. (STJ - RECURSO ESPECIAL – 584859 /ES Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Relator Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/09/2005, p. 458) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ATIVIDADE TIDA COMO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES SB-40. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. 1. Diante do princípio do livre convencimento, o julgador pode deferir a averbação do tempo de serviço rural apenas com base em documentos, quando o interessado afirma ser impossível localizar as testemunhas que pudessem ratificá-los. 2. No caso concreto, foram acostadas Certidão de Casamento e Carteira de Identidade, datadas da década de 1970, nas quais o autor é qualificado como agricultor, e declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais e de proprietário do imóvel rural em que o ele trabalhava como rurícola. 3. Se o INSS não trouxe qualquer elemento comprobatório ou, sequer, indício da falsidade ideológica de tais peças, não se podendo presumir que, em 1971 e em 1973, o suplicante se declarou agricultor para fraudar a Previdência Social, os documentos em tela podem respaldar o cômputo do período em tela. 4. Quanto ao tempo de serviço especial, foram anexados formulários de informações SB-40 e laudos periciais, onde se atestou a exposição habitual e permanente a ruído excessivo, poeira e calor, agentes tidos como agressivos, com relação aos vínculos com a Construtora Celi Ltda. e Sergipe Industrial S/A. 5. Apesar da legislação de regência sempre ter exigido laudos periciais, quanto ao agente agressivo ruído, o fato deles não serem contemporâneos à prestação de serviços não enseja o indeferimento do pleito, porque existem outros agentes agressivos (calor e poeira). 6. A caracterização do tempo de serviço especial também ficou comprovada mediante a informação de que era utilizado Equipamento de Proteção Individual - EPI, que não afasta a insalubridade, mas, ao contrário, a confirma. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, Órgão Julgador: Primeira Turma - AC - Apelação Civel – 348632 (: 200185000053293), Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ -25/02/2005 - Página::750 - Nº::38) Destarte, agiu incorretamente o INSS ao indeferir seu benefício, uma vez que foi atingido o tempo mínimo necessário de 35 anos de contribuição para aposentadoria integral. 20. Desse modo, somando-se todo o período de tempo comprovadamente trabalhado sob condições especiais, aufere-se, na data da EC nº 103/19, um total de 25 anos, 1 meses e 13 dias de tempo de serviço especial, (conforme planilha ao final desta sentença), o que seria suficiente para a concessão da aposentadoria especial (25 anos). 21. Neste diapasão, considerando que o autor preencheu os requisitos para a concessão do benefício supracitado antes da data da publicação da EC nº 103/2019, se for o caso, faz jus ao cálculo da RMI com lastro na regra mais benéfica, anterior a Reforma Constitucional, embora o pagamento das parcelas retroativas seja somente a partir da DER. 22. No tocante ao prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais arguido pelo INSS, fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. 23. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIP em 01.07.2025; b) proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem apuradas em fase de liquidação, devidas a partir da data do requerimento administrativo, em 10/09/2024, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC e a partir de dezembro de 2021, pela SELIC; c) Diante das incongruências do sistema plenus, determino que o INSS, quando do cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo item “a”, anexe memorial de cálculos da RMI, devidamente atualizado em conformidade com esta sentença; d) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, em sede de tutela antecipada, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 (quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário. 24. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). 25. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 26. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara/AL. MLGM QUADRO CONTRIBUTIVO Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Liga Alagoana Contra a Tuberculose 01/10/1994 01/12/1998 Especial 25 anos 4 anos, 2 meses e 1 dia 51 2 Hospital do Açúcar 02/12/1998 04/10/2006 Especial 25 anos 7 anos, 10 meses e 3 dias 94 3 Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa 08/05/2001 03/10/2015 Especial 25 anos 8 anos, 11 meses e 29 dias Ajustada concomitância 108 4 Unimed Maceió 04/08/2014 02/10/2019 Especial 25 anos 3 anos, 11 meses e 29 dias Ajustada concomitância 48 5 - 03/10/2019 20/07/2020 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 Unidade de Nefrologia de Alagoas LTDA 17/09/2018 01/09/2022 Especial 25 anos 2 anos, 11 meses e 28 dias Ajustada concomitância 35 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 mês e 13 dias Inaplicável 302 45 anos, 7 meses e 18 dias Até a DER (10/09/2024) 28 anos, 0 meses e 0 dias 28 anos, 0 meses e 0 dias 336 50 anos, 5 meses e 15 dias [1][1] AGRESP 493458, Processo 200300062594/RS, Decisão de 03/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 425, rel. Min. Gilson Dipp – STJ, Quinta Turma, v. u

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 200301535861. S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de APOSENTADORIA ESPECIAL, com repercussão financeira pretérita, proposta por JOSÉ ADILSON LOPES DOS SANTOS, devidamente qualificado, contra o qual se insurge o INSS, ao argumento de que a parte autora não comprovou o tempo de serviço necessário à obtenção do benefício de aposentadoria especial. Dispensado o relatório, a teor do art. 38, da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. Inicialmente, analiso a preliminar trazida pelo INSS. Em sede de contestação, a autarquia ré postulou o não reconhecimento da especialidade do período compreendido entre 08/05/2001 e 03/10/2015, ao argumento de que incide coisa julgada material referente ao processo de nº 0518352-86.2020.4.05.8013, em que a Eg. Turma Recursal desta Seção Judiciária não considerou como especial o vínculo citado. Na ação anterior, a relação de emprego com a “Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa” não teve a sua especialidade comprovada, em razão de que o PPP juntado anteriormente não estava condizente com a realidade, possuindo informações em que o EPI era eficaz. Contudo, verifico que, na inicial do presente feito, o autor juntou novo PPP (Id. 61201749) — emitido por determinação da Justiça do Trabalho no processo de nº 0000406-90.2022.5.19.0003 —, desta feita, com a informação acerca de EPI não eficaz em relação aos agentes Biológicos e Químicos, a qual não constava do PPP anexado na demanda anterior. Nesse sentido, entendo que o fato de o demandante ter trazido prova nova para esta ação (Id. 61201749) autoriza a relativização da coisa julgada produzida no âmbito da demanda anterior, tendo em vista que as normas processuais civis devem ser aplicadas ao processo judicial previdenciário, levando-se em conta os cânones constitucionais ligados à Seguridade Social, como, por exemplo, a proteção social. No ponto, é importante mencionar que são amplamente conhecidas as dificuldades que o segurado encontra para conseguir ter acesso aos elementos que evidenciem a existência do seu direito, visto que dizem respeito à comprovação de fatos que ocorreram há um tempo considerável e, frequentemente, não foram elaborados e armazenados devidamente pelos empregadores. Nesse contexto, destaco que a ação anterior foi julgada improcedente pelo fato de a petição inicial não ter sido instruída com conteúdo probatório válido — já que o PPP não reproduzia fidedignamente a realidade, não possuindo as informações completas acerca dos agentes nocivos a que o autor esteve exposto —, fazendo com que o processo não tenha se desenvolvido de forma regular neste aspecto, o que possibilita que o segurado ajuíze nova ação, uma vez que obteve prova material hábil a demonstrar o seu labor em condições nocivas à saúde. Portanto, tenho que não é razoável impedir que o autor exerça seu direito de postular um benefício previdenciário, quando a ação anterior foi julgada improcedente por ausência de provas que não tinha responsabilidade por produzir, pois tal entendimento geraria óbices indevidos à implementação de um postulado que se encontra em ponto fulcral na hermenêutica constitucional do Direito Previdenciário, qual seja, o princípio da proteção social. Nesse viés, trago decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, na esteira do julgamento do REsp 1840369/RS, que estabeleceu a possibilidade de relativização da coisa julgada no Direito Previdenciário: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, IV, DO CPC/2015). APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PROCESSO PREVIDENCIÁRIO. FLEXIBILIZAÇÃO DA COISA JULGADA. EXISTÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória na qual o INSS busca a desconstituição de julgado que reconheceu à parte autora o benefício de aposentadoria por idade rural, ao fundamento de violação à coisa julgada (art. 966, IV, do CPC/2015). (...) 3. O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim se manifestou: "Porém, apesar de ter sido julgado improcedente o pedido, tenho que isso não pode prejudicar a segurada. Este Tribunal pacificou o entendimento de que, para que se torne efetivamente implementada a proteção previdenciária, necessário uma flexibilização dos rígidos institutos processuais. O acórdão rescindendo está fundado em outros documentos, em especial a certidão de nascimento da ré, de 20/12/1949, onde seu genitor é qualificado como agricultor. Essa prova material foi devidamente corroborada pela prova testemunhal. Desse modo, tenho que não houve ofensa à coisa julgada" (fl. 371, e-STJ). (...) 5. Entretanto, não se desconhecem as dificuldades enfrentadas pelo segurado para comprovar documentalmente que preenche os requisitos para a concessão do benefício, uma vez que normalmente se referem a fatos que remontam considerável transcurso de tempo. 6. Dessa forma, as normas de Direito Processual Civil devem ser aplicadas ao Processo Judicial Previdenciário, levando-se em conta os cânones constitucionais atinentes à Seguridade Social, que têm como base o contexto social adverso em que se inserem os que buscam judicialmente os benefícios previdenciários. 7. Com base nas considerações ora postas, impõe-se concluir que a ausência de conteúdo probatório válido a instruir a inicial implica carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito, de forma a possibilitar que o segurado ajuíze nova ação, caso obtenha prova material hábil a demonstrar o exercício do labor rural pelo período de carência necessário para a concessão da aposentadoria pleiteada. 8. Nesse sentido, não se mostra adequado inviabilizar ao demandante o direito de perceber a devida proteção social, em razão da improcedência do pedido e consequente formação plena da coisa julgada material, quando o segurado, na verdade, poderia fazer jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Esse entendimento foi acolhido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.352.721/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, DJe 28.4.2016. 9. Assim, não merece reforma o acórdão recorrido, visto que decidiu em consonância com o entendimento do STJ no sentido de que, em matéria previdenciária, por seu pronunciado cunho social, há espaço para a excepcional flexibilização de institutos processuais, até mesmo da coisa julgada, quando, como ocorrido no caso em exame, constate-se que o direito do beneficiário, em demanda anterior, tenha sido negado em face da precariedade das provas apresentadas (como constatado, repita-se, pelo acórdão regional). 10. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1840369 / RS, Relator Ministro Herman Benjamim, 2ª Turma, DJe 19/12/2019). (Grifei). Com isso, vejo que a especialidade do período compreendido entre 08/05/2001 e 03/10/2015 pode ser avaliada no presente processo, em virtude da relativização da coisa julgada material produzida anteriormente. No mais, destaco que, em relação ao demais vínculos analisados na ação de nº 0518352-856.2020.4.05.8013 e 0517595-58.2021.4.05.8013 (Creta), deve ser mantido integralmente o teor da Decisão proferida no processo citado, em que foram analisados os períodos de contribuição do demandante até 20/07/2020. Passo ao mérito. 1. Para bem decidir a questão, hei de me posicionar sobre os requisitos legais para a obtenção, em tese, do direito subjetivo à concessão almejada pelo autor e, em seguida, constatar se ele preencheu os mencionados requisitos. 2. Em se tratando de atividades totalmente exercidas em condições especiais, a legislação previdenciária destaca o direito subjetivo consagrado aos trabalhadores de obterem a aposentadoria especial se perfizerem um total de 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei (art. 57 da lei nº 8.213/91). 3. Exercido em condições insalubres, o reconhecimento do período especial prescinde da comprovação do exercício de tais atividades e da constância da mesma no enquadramento legal das atividades especiais. Assim, resta verificar se a parte conseguiu comprovar o requisito pertinente ao tempo de serviço necessário à concessão perquerida. 4. Destarte, é importante que se destaque que, em relação às atividades especiais, o tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. Até o advento da Lei 9.032/95, publicada no D.O.U em 29/04/95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial com base na categoria profissional do trabalhador. 5. A partir de então, nos termos do Decreto 2.172 de 05/03/97, tornou-se necessário a existência de laudo, emitido por profissional especializado em segurança do trabalho, atestando a exposição a agentes nocivos à saúde do trabalhador. 6. É o que se depreende do julgado a seguir transcrito: “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. ATIVIDADE SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. CONVERSÃO EM COMUM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. LEI 9.032/95 E DECRETO 2.172/97. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I – O tempo de serviço é disciplinado pela lei vigente à época em que efetivamente prestado, passando a integrar, como direito autônomo, o patrimônio jurídico do trabalhador. A lei nova que venha a estabelecer restrição ao cômputo do tempo de serviço não pode ser aplicada retroativamente. II – A exigência de comprovação de efetiva exposição aos agentes nocivos, estabelecida no § 4º do art. 57 e §§ 1º e 2º do artigo 58 da Lei 8.213/91, este na redação da Lei 9.732/98, só pode aplicar-se ao tempo de serviço prestado durante a sua vigência, e não retroativamente, porque se trata de condição restritiva ao reconhecimento do direito. Se a legislação anterior exigia a comprovação da exposição aos agentes nocivos, mas não limitava os meios de prova, a lei posterior, que passou a exigir laudo técnico, tem inegável caráter restritivo ao exercício do direito, não podendo se aplicada a situações pretéritas. III – Até o advento da Lei 9.032/95, em 29-04-95, era possível o reconhecimento do tempo de serviço especial, com base na categoria profissional do trabalhador. A partir desta Norma, a comprovação da atividade especial é feita por intermédio dos formulários SB-40 e DSS-8030, até a edição do Decreto 2.172 de 05-03-97, que regulamentou a MP 1523/96 (convertida na Lei 9.528/97), que passou a exigir o laudo técnico. (...). V – Agravo interno desprovido.”[1][1] 7. Contudo, em 25/06/04 foi editada a Resolução INSS/DC nº 160, a qual delegou a competência ao médico-perito do INSS para realizar a análise do formulário e laudo técnico para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial (art. 1º), ao passo em que determinou: Art. 2º A área médico-pericial do INSS analisará os elementos técnicos constantes no formulário no que se refere à comprovação das exigências concessórias contidas nos diplomas legais que regulamentam a matéria, procedendo a homologação por meio da codificação contida na legislação específica, solicitando o Laudo Técnico de Condições Ambientais (LTCAT), se necessário. 8. Consoante a norma supra transcrita, cabe ao médico-perito da autarquia previdenciária analisar o formulário para aferir a presença de condições especiais de trabalho, sendo o laudo pericial exigido, apenas, se houver necessidade para tanto. 9. Ora, a ressalva contida no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 terminou por flexibilizar a exigência de laudo pericial, lançando-o a patamar secundário em relação ao formulário, este sim exigido, unicamente, como prova obrigatória para concessão do benefício de aposentadoria especial na via administrativa. 10. Nesse passo, se a atribuição de caráter especial a tempo de serviço trabalhado pelo beneficiário prescinde da apresentação do laudo pericial que ateste tais condições a partir de 25.06.04, é um contrassenso exigi-la em processo judicial encampado em face de pretensão já resistida no âmbito administrativo. 11. Frise-se, ainda, que, por se tratar de norma relativa à prova, o disposto no artigo 2º da Resolução INSS/DC nº 160 tem caráter procedimental e aplicabilidade imediata, atingindo, inclusive, processos em curso. 12. Ademais, caso entenda necessário o laudo pericial, nada impede que a autarquia federal diligencie junto ao empregador para obter a prova referida, já que possui diversos instrumentos para tanto, com o qual busque elidir as informações insertas no formulário apresentado pela parte autora como prova das condições especiais de trabalho noticiadas na petição inicial. 13. Dessa forma, a inversão do ônus da prova se impõe, eis que a autarquia federal dispõe de meios que lhe permitem obter a prova com facilidade, ao tempo em que a parte autora teria dificuldades insuperáveis para fazê-lo. 14. Quando o legislador estabeleceu o direito do trabalhador à aposentadoria mais cedo (seja através da aposentadoria especial, seja através do acréscimo no cômputo do tempo de serviço especial convertido em comum) este pretendeu poupar o trabalhador que exerce atividade em condições que prejudiquem sua saúde, diminuindo o tempo de trabalho exigido para o retiro. 15. Naturalmente, só fazem jus ao benefício da aposentadoria precoce os trabalhadores que exercerem atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente). 16. Examinando-se os autos, percebe-se que o tempo de serviço trabalhado pela parte autora em ambiente hospitalar como auxiliar/atendente de enfermagem, no período de 08/05/2001 e 03/10/2015, deve ser considerado como especial, uma vez que a parte autora demonstrou, mediante anotações em sua CTPS, Laudos e PPP (id. 61201749), que exerceu atividades sob condições especiais, sujeito a agentes agressivos químicos e biológicos, com informação de EPI NÃO eficaz. 17. Ainda deve ser considerado especial o período de 21/07/2020 a 01/09/2022, laborado na função de Técnico de enfermagem na Unidade de Nefrologia de Alagoas LTDA, vez que no PPP contido no id. 61198263, há informações de que o demandante exerceu atividades sujeitas a condições especiais de forma habitual e permanente, e não esporádica (ocasional ou intermitente), bem como, conforme item 15.7, há informação de EPI NÃO Eficaz. 18. Há que se destacar que, malgrado os laudos técnicos não sejam contemporâneos aos fatos, observo que a empresa para a qual o autor trabalhava ainda se encontra em pleno funcionamento e se na atualidade, com toda evolução da tecnologia e segurança do trabalho as condições de trabalho são insalubres, é forçoso reconhecer que há 10, 20 ou 30 anos as condições eram iguais, senão ainda mais precárias e deletérias. Neste sentido, calha trazer entendimento jurisprudencial: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. PROVA DA EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIO DE INFORMAÇÕES SB-40 E LAUDO PERICIAL. NÃO CONTEMPORANEIDADE. 1. O julgador singular considerou, como especial, para fins de conversão em tempo de serviço comum, após a incidência do fator previsto na legislação, o período de 26 de março de 1984 a 30 de outubro de 1998, em que o demandante trabalhou como auxiliar administrativo, agente de estudos de mercado, assistente de estudos de mercado e assistente administrativo, do Departamento de Redes da TELPE - TELECOMUNICAÇÕES DE PERNAMBUCO S/A. 2. Foram acostados Formulário de Informações SB-40 e laudo pericial, firmados por um Engenheiro de Segurança do Trabalho da empresa, profissional, em tese, idôneo e imparcial, em que se atestou que, no período em tela, o trabalhador esteve submetido, habitual e permanentemente, a agentes agressivos (biológicos e efeitos da eletricidade). 3. Mesmo que tais documentos não sejam contemporâneos ao início da prestação de serviços, devem ser acatados como prova da aludida exposição. Cabia ao INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL o ônus de demonstrar que tais documentos não refletiam a realidade fática, ônus do qual não se desincumbiu. 4. Mais relevante do que a denominação da função é a natureza da atividade exercida, propriamente dita. O juiz monocrático atribuiu ao réu a apuração do tempo de serviço/contribuição total, para verificar se a parte fazia jus à aposentadoria com proventos proporcionais ou integrais. 5. Apelação e remessa oficial tida como interposta improvidas. (TRF 5ª, AC nº 200383000223830/PE, DJ - Data:04/09/2006 - Página::690 - Nº:170, Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho). 19. Ainda que as atividades que o segurado executasse fossem com o uso devido e a utilização adequada dos equipamentos de proteção individuais (EPI) e coletivos, já é pacífico na doutrina e jurisprudência que a utilização dos referidos equipamentos de proteção não excluem a insalubridade ou a nocividade do ambiente laborativo. Nesse sentido trago à colação os arestos seguintes: RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA ESPECIAL. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. SIMPLES FORNECIMENTO. MANUTENÇÃO DA INSALUBRIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O fato de a empresa fornecer ao empregado o EPI - Equipamento de Proteção Individual - e, ainda que tal equipamento seja devidamente utilizado, não afasta, de per se, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo cada caso ser apreciado em suas particularidades. 2. Incabível, pela via do recurso especial, o exame acerca da eficácia do EPI para fins de eliminação ou neutralização da insalubridade, ante o óbice do enunciado sumular nº 7/STJ. 3. Recurso especial improvido. (STJ - RECURSO ESPECIAL – 584859 /ES Órgão Julgador: QUINTA TURMA, Relator Arnaldo Esteves Lima, DJ 05/09/2005, p. 458) PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. TEMPO DE SERVIÇO. RURÍCOLA. PROVA DOCUMENTAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ATIVIDADE TIDA COMO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES AGRESSIVOS. FORMULÁRIOS DE INFORMAÇÕES SB-40. LAUDO PERICIAL NÃO CONTEMPORÂNEO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI. 1. Diante do princípio do livre convencimento, o julgador pode deferir a averbação do tempo de serviço rural apenas com base em documentos, quando o interessado afirma ser impossível localizar as testemunhas que pudessem ratificá-los. 2. No caso concreto, foram acostadas Certidão de Casamento e Carteira de Identidade, datadas da década de 1970, nas quais o autor é qualificado como agricultor, e declarações de Sindicato de Trabalhadores Rurais e de proprietário do imóvel rural em que o ele trabalhava como rurícola. 3. Se o INSS não trouxe qualquer elemento comprobatório ou, sequer, indício da falsidade ideológica de tais peças, não se podendo presumir que, em 1971 e em 1973, o suplicante se declarou agricultor para fraudar a Previdência Social, os documentos em tela podem respaldar o cômputo do período em tela. 4. Quanto ao tempo de serviço especial, foram anexados formulários de informações SB-40 e laudos periciais, onde se atestou a exposição habitual e permanente a ruído excessivo, poeira e calor, agentes tidos como agressivos, com relação aos vínculos com a Construtora Celi Ltda. e Sergipe Industrial S/A. 5. Apesar da legislação de regência sempre ter exigido laudos periciais, quanto ao agente agressivo ruído, o fato deles não serem contemporâneos à prestação de serviços não enseja o indeferimento do pleito, porque existem outros agentes agressivos (calor e poeira). 6. A caracterização do tempo de serviço especial também ficou comprovada mediante a informação de que era utilizado Equipamento de Proteção Individual - EPI, que não afasta a insalubridade, mas, ao contrário, a confirma. 7. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRIBUNAL - QUINTA REGIAO, Órgão Julgador: Primeira Turma - AC - Apelação Civel – 348632 (: 200185000053293), Relator Desembargador Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJ -25/02/2005 - Página::750 - Nº::38) Destarte, agiu incorretamente o INSS ao indeferir seu benefício, uma vez que foi atingido o tempo mínimo necessário de 35 anos de contribuição para aposentadoria integral. 20. Desse modo, somando-se todo o período de tempo comprovadamente trabalhado sob condições especiais, aufere-se, em 10/09/2024, data do requerimento do benefício de aposentadoria, um total de 28 anos, 0 meses e 0 dias de tempo de serviço especial, (conforme planilha ao final desta sentença), o que seria suficiente para a concessão da aposentadoria especial (25 anos). 21. No tocante ao prequestionamento de normas constitucionais e infraconstitucionais arguido pelo INSS, fica atendido nas razões de decidir deste julgado, o que dispensa manifestação pontual acerca de cada artigo aventado. 22. Ao fim, para o cálculo do salário-de-benefício, deverão ser utilizados os salários-de-contribuição comprovados pela parte autora nos autos e não impugnado pela parte ré, ainda que não tenham sido recolhidas as respectivas contribuições pelo empregador ou não tenha sido informado o valor no CNIS. 23. Em face do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e condeno o INSS a: a) conceder à parte autora o benefício de APOSENTADORIA ESPECIAL, com DIP em 01.05.2025; b) proceder ao pagamento das diferenças atrasadas, a serem apuradas em fase de liquidação, devidas a partir da data do requerimento administrativo, em 10/09/2024, mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, observada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora desde a citação, fixando os juros no mesmo patamar de poupança e correção monetária pelo INPC e a partir de dezembro de 2021, pela SELIC; c) Diante das incongruências do sistema plenus, determino que o INSS, quando do cumprimento da obrigação de fazer imposta pelo item “a”, anexe memorial de cálculos da RMI, devidamente atualizado em conformidade com esta sentença; d) em razão da natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, em sede de tutela antecipada, fixo o prazo de 20 (vinte) dias para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 15 (quinze) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário. 24. Sem custas e honorários (art. 1º da Lei n.º 10.259/2001 c/c os art. 55 da Lei n.º 9.099/95, e art. 4º da Lei n.º 9.289/96). 25. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 26. Intimações e providências necessárias. Juiz Federal – 9ª Vara/AL. MLGM QUADRO CONTRIBUTIVO Tempo especial Nº Nome / Anotações Início Fim Fator Tempo Carência 1 Liga Alagoana Contra a Tuberculose 01/10/1994 01/12/1998 Especial 25 anos 4 anos, 2 meses e 1 dia 51 2 Hospital do Açúcar 02/12/1998 04/10/2006 Especial 25 anos 7 anos, 10 meses e 3 dias 94 3 Fundação Universitária de Desenvolvimento de Extensão e Pesquisa 08/05/2001 03/10/2015 Especial 25 anos 8 anos, 11 meses e 29 dias Ajustada concomitância 108 4 Unimed Maceió 04/08/2014 02/10/2019 Especial 25 anos 3 anos, 11 meses e 29 dias Ajustada concomitância 48 5 - 03/10/2019 20/07/2020 Especial 25 anos 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 6 Unidade de Nefrologia de Alagoas LTDA 17/09/2018 01/09/2022 Especial 25 anos 2 anos, 11 meses e 28 dias Ajustada concomitância 35 Marco Temporal Tempo especial Tempo total (especial + comum s/ conversão) para fins de pontos Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 25 anos, 1 mês e 13 dias Inaplicável 302 45 anos, 7 meses e 18 dias Até a DER (10/09/2024) 28 anos, 0 meses e 0 dias 28 anos, 0 meses e 0 dias 336 50 anos, 5 meses e 15 dias [1] AGRESP 493458, Processo 200300062594/RS, Decisão de 03/06/2003, DJ 23/06/2003, p. 425, rel. Min. Gilson Dipp – STJ, Quinta Turma, v. u.

20/05/2025, 00:00